jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental: AGR 141XXXX-48.2015.8.12.0000 MS 141XXXX-48.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

18/02/2016

Julgamento

16 de Fevereiro de 2016

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR NEOCATE LCP. NÃO JUSTIFICADA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dá-se parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a solidariedade entre o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido de que ambos os referidos entes políticos encontram-se coobrigados a fornecer a fórmula Neocate LCP à pessoa necessitada, conforme prescrição médica.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306822385/agravo-regimental-agr-14149084820158120000-ms-1414908-4820158120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-80.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-80.2019.8.12.0000