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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-45.2011.8.12.0055 MS 000XXXX-45.2011.8.12.0055

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

02/03/2016

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Juiz Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00008924520118120055_be65d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃOACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIALDESRESPEITO À SINALIZAÇÃOEVENTO MORTEEXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADARESPONSABILIDADE OBJETIVADEVER DE INDENIZARCONJUNTO PROBATÓRIODANOS MORAIS CONFIGURADOSQUANTUM INDENIZATÓRIOJUROS DE MORA – ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 – REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O parágrafo 6º do art. 37, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente estatal responde pelos atos lícitos e ilícitos praticados por seus agentes que causarem danos aos administrados, independente de demonstração de culpa.
- Evidencia-se a culpa exclusiva do condutor do ônibus que, sem tomar a cautela que lhe era exigível nas circunstâncias, desrespeita a sinalização PARE, invade a via preferencial interceptando e atingindo a motocicleta da vítima, que não desenvolvia velocidade excessiva.
- Os danos morais em situações desse jaez são presumidos, porquanto indubitável o significativo abalo experimentado pelos pais da vítima, diante da perda de seu filho jovem, com os desdobramentos inerentes, inclusive emocionais e psicológicos. A indenização, nesse cenário, não tem a finalidade de reparar a dor, mas de amenizá-la de alguma forma, minorando os sofrimentos do beneficiário. Não terá, evidentemente, a pretensão de reparar o sofrimento, até porque nada haverá que substitua a perda irreparável.
- A quantia arbitrada a título de danos morais, ou seja R$100.000,00 (cem mil reais), apresenta-se razoável e proporcional, inserindo-se dentro dos parâmetros adotados pelos Tribunais Superiores deste país, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de indenização por dano moral decorrente da morte de parente ligado à vítima, vem fixando quantia acima da arbitrada no presente.
- Conforme a regra dos juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devem ser calculados conforme os juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não havendo falar-se, como sustenta o Município recorrente, em juros de 6% ao ano, notadamente porquanto o presente feito data de 15.7.2010, posterior à Lei 11.960/09.
- Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310818372/apelacao-apl-8924520118120055-ms-0000892-4520118120055

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