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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00008924520118120055_be65d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1 de março de 2016

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-45.2011.8.12.0055 - Sonora

Relator – Exmo. Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros

Apelante : Prefeitura Municipal de Itiquira - MT

Proc. Município : Ronaldo de Carvalho

Apelados : José Severino da Silva e outro

Advogada : Ana Lucia Quirino Antunes

Advogada : Silmara Regia Bonfim de Oliveira

Advogado : Élson Ferreira Gomes Filho

Advogado : Fábio Isidoro Oliveira

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL – DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO – EVENTO MORTE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – CONJUNTO PROBATÓRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA – ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 – REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O parágrafo 6º do art. 37, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente estatal responde pelos atos lícitos e ilícitos praticados por seus agentes que causarem danos aos administrados, independente de demonstração de culpa.

- Evidencia-se a culpa exclusiva do condutor do ônibus que, sem tomar a cautela que lhe era exigível nas circunstâncias, desrespeita a sinalização PARE, invade a via preferencial interceptando e atingindo a motocicleta da vítima, que não desenvolvia velocidade excessiva.

- Os danos morais em situações desse jaez são presumidos, porquanto indubitável o significativo abalo experimentado pelos pais da vítima, diante da perda de seu filho jovem, com os desdobramentos inerentes, inclusive emocionais e psicológicos. A indenização, nesse cenário, não tem a finalidade de reparar a dor, mas de amenizá-la de alguma forma, minorando os sofrimentos do beneficiário. Não terá, evidentemente, a pretensão de reparar o sofrimento, até porque nada haverá que substitua a perda irreparável.

- A quantia arbitrada a título de danos morais, ou seja R$100.000,00 (cem mil reais), apresenta-se razoável e proporcional, inserindo-se dentro dos parâmetros adotados pelos Tribunais Superiores deste país, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de indenização por dano moral decorrente da morte de parente ligado à vítima, vem fixando quantia acima da arbitrada no presente.

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- Conforme a regra dos juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devem ser calculados conforme os juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não havendo falar-se, como sustenta o Município recorrente, em juros de 6% ao ano, notadamente porquanto o presente feito data de 15.7.2010, posterior à Lei 11.960/09.

- Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 1 de março de 2016.

Juiz Jairo Roberto de Quadros - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros.

Município de Itiquira/MT, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sonora, espelhada às fls. 163-168, que, na ação de indenização por danos morais proposta por José Severino da Silva e Eva Almeida Alicrim Silva, condenou-o ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00, em razão da morte de seu filho Flaviano Severino Alicrim, atropelado pelo ônibus escolar daquele município.

Aduz que não agiu com culpa no evento danoso, havendo, o motorista condutor do veículo, adotado todas as cautelas necessárias, conforme se extrai do contexto probatório, aliando-se que os autores não se desincumbiram de comprovar os fatos que alegaram na inicial.

Por corolário, entende indevida a verba indenizatória, ou, que seja, ao menos, o quantum arbitrado reduzido.

Entende, ainda, que os juros moratórios cobrados da Fazenda Pública não podem ultrapassar 0,50% ao mês, ou 6% ao ano.

Pugna pela reforma da sentença, para o fim de julgar improcedente a ação de reparação, com a inversão do ônus da sucumbência, ou, seja o quantum reduzidos e os juros fixados no patamar de 6% ao ano.

Em contrarrazões de fls. 198-210, requesta pela manutenção da sentença hostilizada.

V O T O

O Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros. (Relator)

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itiquira/MT, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sonora, espelhada às fls. 163-168, que, na ação de indenização por danos morais proposta por José Severino da Silva e Eva Almeida Alicrim Silva, condenou-o ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00, em razão da morte de seu filho Flaviano Severino Alicrim, atropelado pelo ônibus escolar daquele município.

- Do Mérito

Em que pesem os argumentos trazidos pelo apelante, a pretensão recursal em tela não comporta acolhimento.

Consta da exordial que na data de 15.7.2010, Francisco Ferreira Barboza, conduzindo o ônibus escolar Mercedez Benz, placas BXJ-9441, pela rua dos Periquitos, invadiu a pista preferencial, desrespeitando a sinalização obrigatória – PARE, abalroou a motocicleta Honda CG 150, placa KAH-8211, conduzida pelo filho dos requerentes, Flaviano Severino Alicrim, que trafegava na Avenida dos Canários, causando-lhe o óbito.

Como cediço, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de

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direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Trata-se de responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente estatal responde pelos atos lícitos e ilícitos praticados por seus agentes que causarem danos aos administrados, independente de demonstração de culpa.

Acerca da teoria do risco administrativo, leciona Alexandre de Moraes: "Essa teoria faz surgir a responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual o dano sofrido pelo indivíduo deve ser visualizado como consequência do funcionamento do serviço público, não importando se esse funcionamento foi bom ou mau. Para essa teoria, importa a relação de causalidade entre o dano e o ato do agente" 1

Desta feita, para reconhecimento da responsabilidade objetiva é necessário o preenchimento dos requisitos a seguir elencados: (1) dano; (2) ação ou omissão administrativa; (3) nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; (4) inexistência de excludente de responsabilidade estatal.

Observe-se que há limites para a responsabilização estatal, que pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito e comprovada a culpa exclusiva da vítima.

Pois bem, transportando tais conceitos para o caso em testilha, inferese que restou comprovado o dano – morte do filho das partes requerentes, que decorreu da conduta negligente adotada pelo motorista do ônibus da propriedade do município recorrente, resultando daí, como corolário, o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade do ente público municipal.

Verdade que o município apelante alega a excludente de ilicitude por parte de seu servidor, no intuito de atribuir à vítima a responsabilidade pela ocorrência do sinistro.

No entanto, não é o que se extrai do conjunto probatório dos autos.

Conforme destacado na objurgada sentença, comprovado fartamente que o motorista do ônibus desrespeitou a sinalização de trânsito e adentrou indevidamente em via preferencial interceptando a trajetória do filho dos apelados, causando-lhe a morte.

Neste sentido destacou a testemunha Uanderci do Nascimento Rodrigues, ouvido à fl. 83, que, inclusive, asseverou que o condutor do ônibus apresentava sinais de embriaguez:

"O depoente tinha acabado de sair da escola Francisco Andrea Marchetti, que se situa em frente ao local do acidente. O depoente presenciou a vítima trafegando com sua moto na via preferencial quando viu o ônibus escolar ingressar nesta via sem parar no cruzamento, ignorando o sinal de parada obrigatório que existe no local. A vítima trafegava na velocidade moderada, mas o motorista do ônibus apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico. Após o acidente o motorista do ônibus sentou na calçada e, logo após, sumiu. A vítima foi a óbito naquele local, antes mesmo da chegada do socorro. A vítima estava com capacete. O

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ônibus atingiu a motocicleta na parte do motor. O depoente esclarece que o nome da escola é Bonifácio Sachetti, tendo se confundido pois também estudou na escola Francisco Andrea Marchetti. Às perguntas dos autores, respondeu: A avenida que a vítima trafegava possui duas vias (duas mãos) e um canteiro no meio das vias. Às perguntas da parte requerida, respondeu: A vítima trafegava pela avenida que se encontrava os canteiros. O local do acidente fica aproximadamente 50 metros da da escola. O ônibus estava ainda chegando à escola. O sinal de para é uma placa normal de parada obrigatória, poligonal".

Da mesma forma o testemunho de Luis henrique Pinheiro Jota, que acresceu que encontrava-se na padaria conversado com a vítima, quando, logo após, a mesma saiu do local, razão pela qual pode dizer que não se encontrava em alta velocidade, observe-se (fl. 84):

"Que tinha acabado de sair da escola Bonifácio Sachetti e encontrou com a vítima (Flaviano), em uma padaria, próxima a escola, e conversou com ele a respeito de um torneiro de futebol. Após isso, Flaviano subiu a moto e seguiu sentido à rodovia, na avenida que contem canteiros centrais. Pouco tempo depois, visualizou a vítima se chocando contra parte lateral traseira do onibus escolar, um pouco a frente da roda traseira. O onibus trafegava pela ultima rua paralela à marginal e a BR-163. Nesta via, existia uma placa poligonal de PARE. A vítima estava equipada de capacete e não estava em alta velocidade, pois acabara de arrancar após a conversa com o depoente. Odepoente não prestou atenção no motorista do ônibus, pois ficou chocado com o acidente. Avítima não tinha o costume de beber e naquele dia não apresentava qualquer sintoma ou sinalde embriaguez."

Em suas razões de recurso pretende o Município apelante que prevaleça a sua tese de que o ônibus havia parado, atendendo a sinalização existente no local, para, após, prosseguir sua trajetória adentrando a via preferencial. No entanto sequer logrou comprovar o que alega.

Consabido que vige em nosso ordenamento jurídico a regra de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela, incumbe ao município recorrente, eis que se trata de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, consoante o disposto no art. 333, incisos I e II, do CPC

Alie-se a isso que, o veículo do apelado transitava pela via principal e, portanto, cabia ao motorista do ônibus, que presta os serviços ao município apelante adotar as devidas e necessárias cautelas, aguardando que a pista estivesse inteiramente livre, para que, então, adentrasse seguramente a preferencial, sem expor os demais veículos e transeuntes a perigo, posto que a sinalização de "PARE" implica parada obrigatória.

Aplicável, assim, à hipótese o disposto nos artigos 28 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro, que consigna:

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Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Colaciono sobre o tema, as lições de Arnaldo Rizzardo: "... sempre que o condutor se aproximar de cruzamentos, agirá com uma cautela especial, imprimindo uma velocidade moderada, capaz de lhe permitir que pare o veículo com segurança no caso de haver algum pedestre atravessando a pista, ou se deparar com veículo tendo o direito de preferência no cruzamento. Cuida-se de norma direcionada à segurança no trânsito, visando impedir colisões e atropelamentos, de grande frequência em cruzamentos, o que representa um sintoma do tráfego em alta velocidade e da ausência de atenção quando das manobras em inflexões para as direções das várias artérias que se encontram." 2

Resulta dai a inexistência da excludente da culpa exclusiva da vítima no evento morte, remanescendo a responsabilidade pela reparação dos danos ocasionados.

Este Egrégio Tribunal já decidiu caso semelhante:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS RECURSO NÃO-PROVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Incumbe ao condutor do veículo que pretende ingressar/atravessar via preferencial o dever de cautela, somente devendo realizar a manobra quando certo da inexistência de qualquer risco. Local com sinalização de parada obrigatória. Deve ser indenizado por danos morais e estéticos aquele que, em decorrência de grave acidente de trânsito, sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico - cicatriz de 30 cm de diâmetro, sendo necessário tratamento cirúrgico para colocação de placas e parafusos em membro inferior. ( Apelação Cível XXXXX-79.2007.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson. 3ª Câmara Cível. 15/10/2013)

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ACOLHIDA – MÉRITO – SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA –DESRESPEITO – DANOS MATERIAIS E MORIAS CONFIGURADOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso,

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não há dúvida de que havia placa de" PARE "na via pela qual circulava o veículo do apelante, por outro lado, não há provas robustas de que a motocicleta conduzida pelo autor transitasse acima da velocidade permitida para o local. O veículo do apelado transitava pela via principal e, portanto, cabia ao apelante a cautela necessária, aguardando que a pista estivesse inteiramente livre, para que, então, pudesse cruzar a preferencial com tranquilidade e sem expor os demais veículos a perigo. ( Apelação XXXXX-75.2007.8.12.0021 - Três Lagoas. Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran. 1ª Câmara Cível. 15.7.2014)

"EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO PÁ CARREGADEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 37, § 6º, DA CF AUTORA QUE TEVE SEU TRAJETO INTERROMPIDO PELO VEÍCULO DO MUNICÍPIO

INVASÃO À PREFERENCIAL FRATURA EXPOSTA À AUTORA

DANOS MORAIS DEVIDOS QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante estabelece o art. 37, § 6º, da CF, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Verificado que a pá carregadeira de propriedade do município requerido invadiu a preferencial da autora, vindo a colidir com esta, causando-lhe fratura exposta na tíbia, impõe-se o dever de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.( Apelação XXXXX-73.2011.8.12.0017 - Nova Andradina. Rel. Des. Eduardo Machado Rocha. 3ª Câmara Cível. 18.8.2015)

- Da Indenização por Danos Morais

Destaque para o fato de que o dano moral, no caso de morte de um ente familiar é presumido, constituindo causa suficiente para gerar o direito a indenização por danos morais.

A respeito, leciona Antônio Jeová Santos: “...é raro o pedido de ressarcimento por dano decorrente do evento morte, que não venha acompanhado de pedido de indenização por dano moral. Isso é assim, porque além daquelas possibilidades perdidas, a morte do ser humano diminui, menoscaba as afeiçoes íntimas dos parentes. É fonte de angústia (...). A jurisprudência brasileira, ao considerar que prejuízo material sofrido pelos parentes advém somente do fato morte, adere à doutrina que entende ter a vida conteúdo econômico. A vida, em si mesma considerada, é um valor imponderável e a existência do prejuízo é presumida. Por isso não é necessária prova exaustiva do prejuízo. Ao desconsiderar a existência de prova do prejuízo que a

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morte acarreta aos familiares, acolhe a posição do valor intrínseco que a vida possui” 3

Os danos morais em situações desse jaez são presumidos, porquanto indubitável o significativo abalo experimentado pelos pais da vítima, diante da perda de seu filho, com os desdobramentos inerentes, inclusive emocionais e psicológicos. A indenização, nesse cenário, não tem a finalidade de reparar a dor, mas de amenizá-la de alguma forma, minorando os sofrimentos do beneficiário. Não terá, evidentemente, a pretensão de reparar o sofrimento, até porque nada haverá que substitua a perda irreparável. A dor, sabidamente, não tem preço. Tampouco possibilita seja mensurada. O dinheiro, sob essa ótica, servirá apenas de lenitivo. Não apagará a dor, mas tentará mitigá-la.

Enfocando o assunto, ressalta Rui Stoco que Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de "binômio do equilíbrio", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua pela superação do agravo recebido. (Tratado de Responsabilidade Civil. Rui Stoco. Revista dos Tribunais. 7ª Edição. 2007. p. 128)

- Do Quantum

No tocante ao quantum, é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para a sua especificação, razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, de forma a fixá-lo com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.

A doutrina, por sua vez, traça alguns fatores que devem ser sopesados pelo magistrado quando da fixação da reparação extrapatrimonial, tais como os enumerados pelo professor Carlos Roberto Gonçalves:

“a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado;

b) a intensidade de seu sofrimento;

c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito;

d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa;

e) a gravidade e a repercussão da ofensa;

f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso,atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva” 4

De tal sorte, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo, a teor do que dispõe o artigo 944 da Lei Substantiva Civil, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o

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ofensor, tampouco exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

O valor da indenização, portanto, representa quantia proporcional à ofensa e contempla o caráter compensatório e pedagógico da sanção, como também evita-se a perspectiva de enriquecimento ilícito do beneficiário, tendo em conta os critérios relativos à natureza e à extensão dos prejuízos e à condição pessoal das partes.

Nesse cenário, entendo que a quantia arbitrada pelo juízo singular a título de danos morais, ou seja R$100.000,00 (cem mil reais), apresenta-se razoável e insere-se dentro dos parâmetros adotados pelos Tribunais Superiores deste país.

Destaco até que o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de indenização por dano moral decorrente da morte de parente umbilicalmente ligado à vítima, em acidente de trânsito, vem fixando quantia acima da arbitrada no presente,

"CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO. ACIDENTE. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. (...) 3 -Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie, em que houve morte decorrente de acidente de trânsito, dado que as Quarta e Terceira Turmas desta Corte têm fixado a indenização por danos morais no valor equivalente a quinhentos salários mínimos, conforme vários julgados. (...) 5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.' ( REsp 713.764/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 10/03/2008).

"(...) In casu, a condenação referente aos danos morais perfaz a quantia de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) (fl. 86), valor este que, de acordo com a sobredita jurisprudência e com as peculiaridades do caso sub examine, é irrisória a ponto de admitir-se a intervenção excepcionalíssima deste Tribunal Superior, sendo, portanto, de rigor sua majoração para 500 (quinhentos) salários-mínimos” (STJ. Ag XXXXX. Rel. Ministro MASSAMI UYEDA. Data da Publicação : 06 / 04 / 2009).

- Dos Juros

Insurge-se, ainda, o município recorrente, quanto a taxa de juros aplicada na sentença em testilha, sendo de 1% ao mês, pagos desde o evento danoso.

Defende que os juros cobrados da Fazenda Pública não podem ultrapassar os 0,5% ao mês ou 6% ao ano.

Preambularmente, destaco que a Lei nº 9.494/97, em seu artigo 1º-F, dispunha que: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."

No entanto, advindo a Lei nº 11.960/2009, o art. 1º-F passou a ter a seguinte redação: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"

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Relevante consignar, que em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, o STJ também já consolidou entendimento no sentido de que o art. F da Lei 9.494/97, fixado pela Lei 11.960/09, tem incidência imediata, ou seja, aplica-se aos processos em curso, mesmo que anteriores a referida lei. Assim, aplica-se à espécie a regra contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a vigência da Lei 11.960/2009, quando, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Importa, ainda, destacar que o Plenário do STF, ao julgar em conjunto as ADIs 4357 e 4425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento.

Nada obstante tal declaração de inconstitucionalidade, fato é que no julgamento das ADIn's 4357/DF e 4425/DF não havia pronunciamento da Suprema Corte acerca dos efeitos desta declaração de inconstitucionalidade.

Tanto foi assim que nos autos da ADIn 4425/DF, o Relator, Ministro Luiz Fux, em despacho datado de 11.04.2013, determinou “ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País”.

E enfim, no dia 25/03/2015, o STF se pronunciou sobre a modulação dos efeitos das ADIn's 4357/DF e 4425/DF, nos seguintes termos:

"(...) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015 , data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária."

Com isso, observa-se a regra de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devem ser calculados conforme os juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não havendo falar-se, como sustenta o Município recorrente, em juros de 6% ao ano, notadamente porquanto o presente feito data de 15.7.2010, posterior à Lei 11.960/09.

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E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL

AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO ACIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

PRELIMINAR RECHAÇADA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREENCHIDOS TERMO INICIAL DIA SUBSEQUENTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO INTEGRAL DA REGRA PREVISTA NO ART. F DA LEI 9.494/97 ATÉ 25.03.2015 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA NÃO ULTRAPASSEM OS 6% AO ANO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009, QUE APÓS ESSA DATA SEJA APLICADO O DISPOSTO NO ART. F DA LEI 9.497/1997 ATÉ 25.03.2015, DATA EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSARÁ A SER CALCULADA PELA IPCA, MANTENDO-SE OS JUROS DE MORA NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que, por ter redação semelhante ao aludido dispositivo legal, arrastou para a inconstitucionalidade a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494-97, dada pela 11.960/2009. Consequentemente, no caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com amparo no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme atual entendimento do STJ. Contudo, tal entendimento deve ser aplicado somente a partir de 25.03.2015, em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADINs 4425 e 4357, em que conferiu eficácia prospectiva às referidas declarações de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (25.03.2015), a saber: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária..."(Apelação / Reexame Necessário XXXXX-78.2011.8.12.0002; 3ª Câmara Cível; Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, julgado em 12 de maio de 2015).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESLIGAMENTO PELO INPC/IBGE ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.929/2009 – MESMOS ÍNDICES APLICADOS À POUPANÇA – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO 0,5% ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 11.929/2009 – MESMOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO DESPROVIDO. O Policial Militar excluído da Corporação faz jus à indenização pela licença-prêmio não gozada, consoante interpretação conforme a Constituição e ao art. 63 da Lei Complementar Estadual n. 53/90 e em homenagem ao direito adquirido e ao preceito geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Aplicase o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios no patamar de 6% (seis por cento) ao ano às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor, até a data do começo da vigência da Lei n. 11.960/09, quando a partir de então, tanto para a correção, quanto para os juros moratórios, deverão incidir os mesmos índices da caderneta de poupança . Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.960, de 29 de junho de 2009 ( Apelação XXXXX-44.2009.8.12.0001 - Campo Grande. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. 5ª C. Cível. 20.10.2015)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO – MOTORISTA DE VIATURA – OFENSA AO § 4º DO ART. 37 DA CF/88 – AFASTADA – DESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE DE ATO PROVENIENTE DO GOVERNADOR DO ESTADO – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – RECURSO PROVIDO. Se o próprio legislador considerou expressamente o percentual de 10%, como verba indenizatória de retribuição pela prestação dos serviços previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 278/2008 e, se preenchidos os requisitos previstos no inciso V do art. 23 da mesma lei, não há óbice ao recebimento de referida verba. A determinação de que é necessário a designação de função proveniente de ato do Governador do Estado para o recebimento da indenização pleiteada, prevista no Decreto Estadal nº 12.560/08, extrapola o poder regulamentar do executivo, notadamente porque a Lei Complementar nº 127/2008 não determinou referida limitação. Seguindo o entendimento já sedimentado na jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (i) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 1.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/197; e (i) percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei nº 1.960/2009. Correção monetária pelo IPCA" ( Apelação XXXXX-88.2015.8.12.0002 - Dourados. Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. 4ª C. Cível. 7.10.2015)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Município de Itiquira, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Jairo Roberto de Quadros, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 01 de março de 2016.

acs

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