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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001247-61.2014.8.12.0019 MS 0001247-61.2014.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2016
Julgamento
7 de Março de 2016
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00012476120148120019_0c33d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIATRÁFICO DE DROGASPRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃOIMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

Para configuração do tipo penal previsto no art. 35da Lei 11.343/2006, é imprescindível a comprovação do dolo de específico dos agentes, no sentido de associarem-se com estabilidade ou permanência, não bastando, pois, a mera reunião estabelecida de forma eventual. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVATRÁFICO DE DROGASRONALDO RODRIGUES JUSTINOREDUÇÃO DA PENAIMPERTINÊNCIARECURSO DESPROVIDO. Incabível a redução da pena definitiva quando constatado que a reprimenda foi devidamente individualizada, de modo que cada uma das circunstâncias judiciais e legais utilizadas para exasperação da reprimenda teve incidência devidamente fundamentada pelos elementos fáticos existentes no caso concreto. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVATRÁFICO DE DROGASMÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRAABSOLVIÇÃOPERTINÊNCIARECURSO PROVIDO. Quando inexistem provas sólidas para a formação do convencimento do julgador, a absolvição é medida que se impõe, até como forma de manifestação do princípio do "in dubio pro reo". Os riscos advindos de uma eventual condenação equivocada são de gravidade indiscutível, o que faz com que a dúvida sempre milite em favor da acusada. E aqui, como já analisado, as dúvidas são sérias e não restaram superadas.
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