Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 1402208-06.2016.8.12.0000 MS 1402208-06.2016.8.12.0000

I – Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta de agente preso quando transportava para outro Estado da Federação 19kg (dezenove quilos) de maconha, de Campo Grande/MS para Ji-Paraná/RO, situação suficiente a justificar a manutenção da prisão, como fins de garantir-se a ordem pública e eventual aplicação da lei penal.

II – A existência de condições favoráveis não autorizam, por si sós, a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justificam. IV – Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito demonstra que não seriam suficientes para acautelar a ordem pública. V - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ