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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 1402208-06.2016.8.12.0000 MS 1402208-06.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
18/03/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14022080620168120000_9a6bb.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL - PRISÃO PREVENTIVAREVOGAÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGACONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARESINVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

I – Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta de agente preso quando transportava para outro Estado da Federação 19kg (dezenove quilos) de maconha, de Campo Grande/MS para Ji-Paraná/RO, situação suficiente a justificar a manutenção da prisão, como fins de garantir-se a ordem pública e eventual aplicação da lei penal.
II – A existência de condições favoráveis não autorizam, por si sós, a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justificam. IV – Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito demonstra que não seriam suficientes para acautelar a ordem pública. V - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322087572/habeas-corpus-hc-14022080620168120000-ms-1402208-0620168120000