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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0608697-12.2004.8.12.0001 MS 0608697-12.2004.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_06086971220048120001_92f7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEAUSÊNCIA DE CONTRAFÉDEMORA NA CITAÇÃOCULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIOAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICASENTENÇA INSUBSISTENTERECURSO PROVIDO.

Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Se o processo fica paralisado em cartório, por mais de cinco anos, sem que o município seja intimado a juntar aos autos a contrafé, possibilitando o cumprimento do mandado de citação, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322090433/apelacao-apl-6086971220048120001-ms-0608697-1220048120001