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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0024685-78.2011.8.12.0001 MS 0024685-78.2011.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
16/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00246857820118120001_3c242.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMISSÃO DE PROFESSORA CONVOCADA PARA LECIONAR NO MUNICÍPIO – DISCRIMINAÇÃO PELA OPÇÃO SEXUAL – CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INDECOROSA POR PARTE DA PROFESSORA DENTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA

- RECURSO PROVIDO In casu, de uma minudente análise dos autos, verifica-se das provas testemunhais e demais documentos colacionados no feito, que não restou demonstrada a conduta indecorosa da apelante dentro da instituição de ensino, que justificasse o ato arbitrário do ente público. É cediço que restou evidenciado o ato ilícito por parte do apelado diante do preconceito que sofreu a apelante e sua companheira dentro do ambiente de trabalho, porquanto tiveram suas vidas expostas à conduta arbitrária da administração pública, que após uma reunião extraordinária demitiu a servidora convocada, ora apelante, devido a sua opção sexual. Presente o ilícito, a culpa também se evidencia na negligência do ente público, porquanto não tomou qualquer providência para cessar o ato. Evidentemente não se pode aceitar de um servidor com cargo de chefia atitudes arbitrárias em face de seus subordinados, motivadas por "intolerância" - como observado no expediente em que foi decidido rescindir o contrato da apelante. Assim, extrai-se dos autos a conclusão inarredável de que os fatos que foram submetidos à autora, ora apelante, caracterizam situações humilhantes e discriminatórias que perduraram por um razoável lapso temporal. Em situações tais os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Em virtude da conduta lesiva do recorrido, o dano moral suportado pela apelante causou situação altamente estressante e constrangedora a mesma, e ponderando as condições econômicas do ofensor, além da função punitiva e retributiva do dano moral, tenho por bem fixar a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como suficiente para reparar os danos imateriais aventados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322108065/apelacao-apl-246857820118120001-ms-0024685-7820118120001