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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-54.2013.8.12.0001 MS XXXXX-54.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08307655420138120001_824f2.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL.

Comprovados o acidente de trabalho e a incapacidade permanente para o exercício da sua atividade laborativa habitual, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual deverá ser pago a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339685667/apelacao-apl-8307655420138120001-ms-0830765-5420138120001

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