9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-54.2013.8.12.0001 MS XXXXX-54.2013.8.12.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Vilson Bertelli
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL.
Comprovados o acidente de trabalho e a incapacidade permanente para o exercício da sua atividade laborativa habitual, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual deverá ser pago a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Recurso conhecido e provido.
