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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14013048320168120000_a2abb.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de abril de 2016

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1401304-83.2016.8.12.0000 - Caarapó

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Mário Akatsuka Júnior

Proc. do Estado : Ivanildo Silva da Costa

Agravada : Maria Celia Alves de Melo

Advogada : Isadora Felix Mota

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. do Estatuto do Idoso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 5 de abril de 2016.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Estado de Mato Grosso do Sul interpõe agravo de instrumento às fls. 01/17, contra decisão de fls. 27/29, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Caarapó, nos autos nº 0802377-80.2015.8.12.0031, que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Celia Alves de Melo em demanda de dever de fazer, para determinar que o agravante forneça mensalmente à autora os medicamentos GLUCOSE 50mg, CONCOR 2,5mg, ATENSINA 0,200mg e DIOVAN AMLO 160/5mg, conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bloqueio de valores e incidência do crime de desobediência.

Sustenta a ausência de verossimilhança da alegação da autora, pois o parecer da CATES foi desfavorável à pretensão. Discorre sobre o atendimento concedido pelo Estado por meio do SUS. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

O recurso foi recebido às fls. 72/73, somente no efeito devolutivo.

Contraminuta às fls. 75/78.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

Estado de Mato Grosso do Sul interpõe agravo de instrumento às fls. 01/17, contra decisão de fls. 27/29, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Caarapó, nos autos nº 0802377-80.2015.8.12.0031, que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela realizado por Maria Celia Alves de Melo em demanda condenatória em dever de fazer, para determinar que o agravante forneça mensalmente à autora os medicamentos GLUCOSE 50mg, CONCOR 2,5mg, ATENSINA 0,200mg e DIOVAN AMLO 160/5mg, conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bloqueio de valores e incidência do crime de desobediência.

I.

Sustenta a ausência de verossimilhança da alegação da autora, pois o parecer da CATES foi desfavorável à pretensão. Discorre sobre o atendimento concedido pelo Estado por meio do SUS.

II.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do ente público, assim considerado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais devem garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento de medicamentos de forma gratuita. Essa medida deve ser imediata, em face, quase sempre, das consequências que podem acarretar o não-cumprimento desse dever, por parte dos referidos entes.

Demonstrada a necessidade do fornecimento dos medicamentos, sua concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por se tratar de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

De conformidade com o Preâmbulo da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o bem-estar da sociedade, sendo evidente que a saúde pública encontra-se embutida no conceito vago e indeterminado de bem-estar.

A dignidade da pessoa constitui fundamento da República Federativa do Brasil (art. , inc. III, da CF) e, segundo Alexandre de Moraes 1 , "afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual".

Ademais, o art. 196 da Carta Constitucional garante que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A necessidade do fornecimento dos medicamentos AGLUCOSE 50mg, CONCOR 2,5mg, ATENSINA 0,200mg e DIOVAN AMLO 160/5mg está demonstrada. Verifica-se às fls. 10/14 dos autos principais que a agravada é idosa, conta atualmente com 70 (setenta) anos de idade, é portadora de Diabetes Mellitus não insulino dependente, hipertensão arterial essencial e doenças cerebrovasculares. É aposentada, cuja hipossuficiência é evidenciada pelo valor da conta de consumo de água (R$ 37,50).

Conforme laudo do médico que atende a autora, ela necessita da medicação em caráter contínuo e permanente e não pode interromper o tratamento, pois há risco de grave complicação à saúde. Também não é possível a substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS, uma vez que a rede pública não fornece similares aos prescritos, necessários para tratamento da autora. Ademais, os outros fármacos que a agravada também faz uso (insulina, sinvastatina, aas e glifage xr) são fornecidos pela farmácia popular.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Destaque-se o fato de que o parecer da Câmara Técnica em Saúde é meramente opinativo, e não pode subsistir diante da efetiva demonstração da necessidade do tratamento específico para a saúde da agravada.

Outrossim, o art. do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Por isso, diante da prova inequívoca do direito, que evidencia a verossimilhança das alegações da agravada, bem como o perigo da demora, demonstrados no laudo médico e afirmações contidas nos autos, mostra-se induvidosa a necessidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela para garantir o fornecimento dos medicamentos à autora até que sobrevenha decisão definitiva.

III.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Estado de Mato Grosso do Sul e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Juiz Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 05 de abril de 2016.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339706577/agravo-de-instrumento-ai-14013048320168120000-ms-1401304-8320168120000/inteiro-teor-339706588