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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001469-90.2014.8.12.0031 MS 0001469-90.2014.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
05/04/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00014699020148120031_7ff66.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPENALTRÁFICO DE DROGASINTERESTADUALIDADECONFISSÃO E PROVA DO DESTINOPROVIMENTO.

Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para reconhecer a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339711986/apelacao-apl-14699020148120031-ms-0001469-9020148120031