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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-73.2015.8.12.0028 MS 080XXXX-73.2015.8.12.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

25/04/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004517320158120028_397e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOSTRATAMENTO DE PATOLOGIA RENALOBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – ART. 196 DA CF/88DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEACONDIZENTE COM O TRATAMENTORECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Os entes federativos são responsáveis pela promoção da saúde dos cidadãos, exatamente porque o art. 196, da CF/88, vale-se do termo Estado para abranger tanto a União, quanto os Estados e Municípios.
II - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente.
III - O tratamento mais eficaz, eficiente para o controle de doença renal, com os medicamentos que melhor atendem às expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da pessoa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339753867/apelacao-apl-8004517320158120028-ms-0800451-7320158120028