APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO DE PATOLOGIA RENAL – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – ART. 196DA CF/88– DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800451-73.2015.8.12.0028 MS 0800451-73.2015.8.12.0028

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO DE PATOLOGIA RENAL – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – ART. 196DA CF/88– DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Os entes federativos são responsáveis pela promoção da saúde dos cidadãos, exatamente porque o art. 196, da CF/88, vale-se do termo Estado para abranger tanto a União, quanto os Estados e Municípios.

II - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente.

III - O tratamento mais eficaz, eficiente para o controle de doença renal, com os medicamentos que melhor atendem às expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da pessoa.