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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
25/04/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004517320158120028_397e1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de abril de 2016

3ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800451-73.2015.8.12.0028 - Bonito

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Ivanildo Silva da Costa

Proc. do Estado : Caio Gama Mascarenhas

Recorrente : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito

Apelada : Lucinete Luisa da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Milene Cristina Galvão

Recorrido : Município de Bonito

Proc. Município : Osmar Prado Pias

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO DE PATOLOGIA RENAL – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Os entes federativos são responsáveis pela promoção da saúde dos cidadãos, exatamente porque o art. 196, da CF/88, vale-se do termo Estado para abranger tanto a União, quanto os Estados e Municípios.

II - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente.

III - O tratamento mais eficaz, eficiente para o controle de doença renal, com os medicamentos que melhor atendem às expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da pessoa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de abril de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

O Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe promove Lucinete Luísa da Silva , também qualificada, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo a quo, interpõe Apelação Cível.

Em suas razões, afirma que o Juízo singular incorreu em equívoco ao julgar procedentes os pedidos iniciais, eis que, com a edição da Lei Federal nº 12.401/2011, restou claro que a integralidade do Sistema Único de Saúde diz respeito somente aos produtos e procedimentos concedidos pelo sistema público e, portanto, o atendimento ao presente caso não encontra suporte legal.

Sustenta que, para o tratamento da doença da autora, o SUS concede medicamentos substitutivos daqueles pleiteados na inicial, de modo que a obrigação do apelante em cumprir pedidos de fornecimento de medicamentos diversos daqueles fornecidos pelo sistema público acaba por desorganizar a política da saúde.

Alega que a apelada não comprovou ter buscado atendimento pelo SUS ou ter utilizado os medicamentos oferecidos, deixando ainda de relatar qualquer ineficiência dos fármacos ou a ocorrência de reações adversas importantes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de, reformada a sentença vergastada, ser julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões a ambos os recursos (f. 159/162).

Os autos vieram remetidos também para reexame necessário da sentença.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Como relatado, trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível voluntária interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe promove Lucinete Luísa da Silva , que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos.

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das matérias devolvidas.

Direito intertemporal

Inicialmente cabe esclarecer que, embora já tenha entrado em vigor o Novo Código de Processo Civil, em razão de o presente recurso ter sido interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (17.03.2016), são as regras desse codex que devem ser consideradas neste julgamento.

Luiz Fux (idealizador do Projeto inicial do Novo CPC) elencou algumas situações jurídicas geradas pela incidência da lei nova aos processos pendentes, afirmando quanto à aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos que:

“A lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada;

[...]

7. A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos ;” (FUX, Luiz. Teoria Geral do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014)

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery também se posicionaram sobre o tema, no sentido de que regerá o procedimento do recurso a lei vigente na data da efetiva interposição do recurso , senão vejamos:

“Lei processual nova sobre recursos: No que tange aos recursos, é preciso particularizar-se a regra do comentário anterior. Duas são as situações para a lei nova processual em matéria de recursos: a) rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer ; b) rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição do recurso ” (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 228)

Assim, considerando que o presente recurso de apelação cível foi interposto antes de 18/3/2016, quando ainda vigente o CPC/73, resta evidente a inaplicabilidade das regras do novo CPC ao presente caso.

Da Imprescindibilidade do tratamento pleiteado

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judicialização do sistema público de saúde, da falta de suporte jurídico do pedido, bem como que o Estado somente pode ser compelido a fornecer medicamentos que sejam contemplados pelas políticas públicas promovidas.

Em que pesem os argumentos despendidos, a sentença não merece retoque.

O pedido inicial, ao contrário do que alega o apelante, possui respaldo jurídico, porquanto não somente a Constituição Federal lhe garante tal direito, mas também algumas normas infraconstitucionais.

Como é cediço, a Constituição Federal Brasileira estipulou como basilar à Ordem Social, o direito à saúde, ao prever em seu art. 196 que:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Percebe-se que a norma constitucional em comento impõe ao Estado o dever de implementar políticas pública sociais e econômicas que possibilitem ao cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a recuperação da saúde.

É evidente que esta norma constitucional deve ser interpretada não de forma estanque, mas em conjunto com todas as demais esculpidas na Carta Constitucional (interpretação sistemática), além de buscar no conteúdo a sua essência (interpretação ontológica) e finalidade (interpretação teleológica).

Este exercício intelectivo foi realizado com maestria por José Afonso da Silva, cujos irretocáveis ensinamentos merecem citação.

"(...) podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real (...)" 1

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Fácil constatar de tais lições, que os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal não servem tão-somente de vetores para o desenvolvimento de políticas públicas (normas constitucionais programáticas), mas também criam direitos subjetivos fundamentais aos cidadãos, cuja a eficácia é plena e a aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF/88).

Neste passo, é clara a solidariedade dos entes da federação no financiamento do Sistema Único de Saúde.

No caso vertente, a autora-apelada busca o acesso a ações positivas do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Bonito, visando obter o medicamento necessário à recuperação de sua saúde, com vistas à curar a patologia que foi acometida – doença renal (CID N189, E 102, E 782) –, pretensão esta que deve ser atendida, uma vez comprovada a extrema necessidade, como se constata do laudo médico de f. 10/11.

Nesse norte, no que tange às políticas públicas para dispensação de medicamento à população em geral, os critérios estabelecidos pela Administração Pública somente devem prevalecer quando tais não ensejarem em lesão a direito inerente à pessoa.

Dessa forma, se aqueles medicamentos fornecidos pelo sistema público forem aptos a atender a efetiva necessidade do cidadão, não deve o Poder Público ser compelido a prestação diversa da padronizada. Todavia, este não é o caso dos autos.

Com efeito, dois dos medicamentos prescritos pelo médico especialista que acompanha a autora, Atorvastatina e Calcitriol 025 mg, são, inclusive, padronizados e oferecidos pelo SUS, conforme informações contidas no Parecer da CATES de f. 22/29.

E, em sendo comprovado, por especialista da saúde, a estrita necessidade de utilização do medicamento Antesina (cloridrato de clonidina), ainda que não elencado dentre os medicamentos fornecidos pelo sistema público, a pretensão deve ser atendida, à luz, inclusive, do princípio da integralidade do Sistema Único de Saúde, e da garantia constitucional elencada no artigo 196, da Carta Magna, mormente porque, dito profissional da saúde bem esclareceu no laudo médico de f. 10/11, que a autora já se submeteu, sem êxito, ao tratamento com outros medicamentos oferecidos pela rede pública.

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medicamentos "Calcitrol 0,25 mcg; Atorvastatina 20mg e Atensina 0,100mg - 1,5mg.

Aliás, as normas de organização administrativa, bem como as de ordem financeira e orçamentária, não podem se sobrepor aos direitos e interesses afetos à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a vida e a saúde encontra-se em perigo iminente de perecimento. Nessa trilha, as despesas públicas devem ser organizadas de forma a proporcionar, aos necessitados, acesso aos mais altos níveis de saúde.

Assim, descabe também a mera alegação de impossibilidade financeira em razão das despesas em questão, já que tal situação não deve servir de óbice à pretensão da autora, amparada por garantia constitucional.

Outrossim, como bem analisado por José Afonso da Silva, ao comentar acerca do direito à saúde,"é espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". 2

Diante deste cenário, é forçoso concluir que os medicamentos receitados pela especialista que acompanha o estado clínico da autora-apelada, além de serem os indicados para a patologia que a acomete, são insubstituíveis por outro qualquer dispensado pelo SUS.

Não se pode olvidar, a propósito, que o profissional médico que acompanha seu paciente é o mais indicado a prescrever o tratamento e o medicamento que entende ser indispensável para a recuperação da saúde do paciente, razão porque não pode o apelante recusar a fornecê-lo sob o argumento de que deveria antes consultar o SUS, ou se submeter à tratamento mais barato.

Ademais, cumpre registrar que o médico que consulta e acompanha a paciente é quem possui maior capacidade técnica para, avaliando as peculiaridades do caso concreto, de acordo com o quadro clínico da doente, aferir se determinado remédio é ou não o indicado para o diagnóstico apresentado.

É defeso ao Estado e também ao Poder Judiciário, avaliar e determinar qual o tratamento se mostra mais adequado para o caso concreto, razão por que a prescrição médica trazida pela parte autora deve ser prestigiada.

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Vê-se, pois, que a autora-apelada, valendo-me das palavras de Afonso da Silva," tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica ", não se mostrando plausível submetê-la à tratamento anterior menos eficaz, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para o seu tratamento.

Assim, não obstante a rede pública não esteja obrigada a arcar com toda e qualquer ação de prestação de saúde, quando restar evidenciado a imprescindibilidade do medicamento que não consta da relação pública de dispensação, cabe ao Poder Público promover a medida específica prescrita ao paciente.

Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou posição no sentido de as normas burocráticas não poderem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Confira-se:

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HEPATITE C. RESTRIÇÃO. PORTARIA/MS N.º 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não 'qualquer tratamento', mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. O medicamento reclamado pela impetrante nesta sede recursal não objetiva permitir-lhe, apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O laudo médico, colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e terapêutica 'comprovadamente mais eficaz', além de propiciar ao paciente uma redução dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento anteriormente utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas se apresenta como condição de sobrevivência diante da ineficácia da terapêutica tradicional. 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos autos. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. 5. Recurso provido (RMS n.º 17.903/MG, Órgão Julgador 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 20 de setembro de 2004, p. 215).

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cura, também visam assegurar a dignidade da pessoa, o que possibilitará, em caso de sucesso, imensurável bem-estar futuro à paciente.

Vinculação à Lista de Medicamentos básicos do SUS

A"Relação Nacional de Medicamentos Essenciais", fixada administrativamente, não possui força vinculante, porquanto ainda que o remédio não esteja contido do rol elencado nessa lista, as normas constitucionais e os princípios que norteiam a pretensão almejada pelo apelado são de hierarquia superior e devem prevalecer sobre qualquer regulamento que confrontem com as garantias mínimas tuteladas pela Constituição Federal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou posição no sentido de que as normas burocráticas não poderem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente.

Neste sentido, confira-se:

“CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. (...) RESTRIÇÃO. PORTARIA/MS N.º 863/02. (...) 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos autos. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico.5. Recurso provido” (RMS n.º 17.903/MG, Órgão Julgador 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 20 de setembro de 2004, p. 215).

Por isso, impõe-se manter irretocável a sentença hostilizada.

Prequestionamento

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Veja-se, neste sentido:

“Quando o Superior Tribunal de Justiça exige como condição de admissibilidade do recurso o prequestionamento, o faz para evitar que seja ferida a garantia do duplo grau de jurisdição. Assim, a matéria deduzida em recurso especial já deve ter passado pelo crivo do tribunal inferior. Porém, tal não impõe que os julgadores tenham que fazer expressa referência aos artigos que são do interesse das partes em questionar, o que seria mais um entrave para a prestação jurisdicional que já não atende aos justos reclamos sociais de celeridade” (ED n.º. 70000772947, TJRS – Desa. Genaceia Silva Alberton - julgado em 22/03/2000).

Dispositivo

Ante todo o exposto, conheço do reexame necessário e do recurso voluntário manejado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, porém, nego-lhes provimento , mantendo irretocável a sentença recorrida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 19 de abril de 2016.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339753867/apelacao-apl-8004517320158120028-ms-0800451-7320158120028/inteiro-teor-339753876