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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
20/05/2016
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_06001031020098120041_34168.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.1012

0600103-10.2009.8.12.0041/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de maio de 2016

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 0600103-10.2009.8.12.0041/50000 - Ribas do Rio Pardo Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Embargante : João Ari Souza Oliveira

Advogado : Ibrahim Ayach Neto

Embargantes : Aroeira Agropecuária S.A e outros

Advogada : Fabiane Lima Queiroz

Advogado : Alirio de Moura Barbosa

Advogado : Braz Pesce Russo

Embargado : João Ari Souza Oliveira

Embargdos : Aroeira Agropecuária S.A e outros

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC/73 APLICÁVEL À ESPÉCIE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material.

Por outras palavras, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.

Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o resultado que lhe foi adverso quando do julgamento do acórdão embargado.

Embargos de declaração IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de João Ari Souza Oliveira e os de Aroeira Agropecuária S.A e outros, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 18 de maio de 2016.

TJ-MS

FL.1013

0600103-10.2009.8.12.0041/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de dois embargos de declaração interpostos por JOÃO ARI SOUZA DE OLIVEIRA (fls. 976/984) e por AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A. E MUTUM AGROPECUÁRIA S.A , insurgindo-se contra o acórdão de fls. 940/974 desta E. 4ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso das rés e deu parcial provimento ao recurso do autor, primeiro apelante, reformando a sentença do douto juízo da comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, Dr. Marcelo Guimarães Marques, proferida em ação de rescisão de contrato, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos.

O autor, João Ari Souza de Oliveira, defende em suas razões recurais a legitimidade passiva da empresa Aroeira Agropecuária S.A, uma vez que denuncia o abandono das três áreas arrendadas, ou seja, estava se referindo ao imóvel como um todo, de sorte que apresentou causa de pedir e pedido referente às duas áreas que permaneceram com a referida empresa até a data do abandono.

Aduz que o acórdão, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Aroeira, incorreu também em contradição e obscuridade, pois não considerou o fato de a embargada Aroeira juntamente com a Mutum terem impedido o acesso do embargante aos imóveis.

Indaga se a embargada Mutum foi condenada a recuperar também de forma completa as duas outras áreas que estavam em posse da Aroeira, uma vez que depois do abandono pela Aroeira, a Mutum permaneceu na posse das três áreas.

Sustenta que a sistemática determinada no acórdão para apuração do quantum, através de liquidação por arbitramento e por artigos, provocará novas divergências intermináveis, ressaltando, com relação ao lucro cessante, que o cálculo deverá contemplar a média dos valores líquidos que o embargante deixou de auferir no período, sendo que, para que tal valor seja apurado, o cálculo deverá partir do preço de mercado do carvão vegetal, o qual será multiplicado pelo número de meses que o embargante deixou de trabalhar. Aduz que essa fórmula não é eficiente porque não houve variação no preço do carvão vegetal, de modo que deveria ser determinado um valor, mês a mês, sobre o qual deveria incidir juros de mora e correção monetária.

Alega que a liquidação por artigos também não se revela a melhor forma para apurar o valor devido, uma vez que não guardou todos os recibos das despesas efetuadas para a recuperação das três áreas, mas apresentou nos autos a relação dos serviços que precisavam ser realizados dentro das áreas degradadas.

Afirma que, para a apuração do quantum, basta que se utilize os preços apresentados nos autos, mormente porque não foram objeto de impugnação, o que os tornam incontroversos.

As rés, AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A. E MUTUM AGROPECUÁRIA S.A, por sua vez, sustentam em suas razões recursais que o acórdão é omisso, pois deixou de se manifestar expressamente em relação a questão levantada pelos embargantes, consistente no fato de que, na hipótese de haver alguma condenação em favor do embargado quanto à recuperação da área degradada, fosse efetuada a devida compensação ou dedução, abatendo-se a importância mínima de R$ 550.000,00, já despendida pelos embargantes para a melhoria da área arrendada.

Outra omissão aventada diz respeito ao susposto abandono da área

TJ-MS

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0600103-10.2009.8.12.0041/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

arrendada pela empresa Mutum, aduzindo as rés que o contrato que estabelece as obrigações foi estabelecido em 10.08.2006, mas, ao analisar a questão, o acórdão o fez sob a ótica do contrato originário, celebrado com a empresa Aroeira, sendo que, da leitura do contrato celebrado com a empresa Mutum, não existe previsão de devolução da área no mesmo estado em que fora recebida pela Aroeira.

Afirma que consta no contrato que deveria entregar as áreas formadas de pinhão manso.

Alega ser omisso o acórdão também quanto à condenação em honorários em favor da ré, Aroeira, excluída da lide por ilegitimidade passiva, uma vez que o acórdão manteve a sentença quanto a este ponto, mas modificou o valor dos honorários a serem pagos à ré Mutum, de modo que deve ser esclarecido qual o valor dos honorários fixados em favor da ré Aroeira.

Argumenta que não houve sucumbência mínima do autor, uma vez que, dos sete pedidos formulados, apenas dois foram acolhidos, a saber: lucros cessantes e reposição do imóvel ao estado anterior.

Contrarrazões das rés às fls. 995/997 e do autor às fls. 998/1010.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

1.

Interpostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor sobre o ponto objeto dos embargos, sob pena de causar nulidade deste julgamento, com prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, na medida em que é latente a possibilidade de o presente acórdão ser anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa ao artigo 535 do CPC.

A função dos embargos de declaração é de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-los. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido.

O art. 535 do Código de Processo Civil somente permite a interposição dos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre questão que deveria ter sido decidida.

Passo, assim, a enfrentar o objeto dos presentes embargos.

2.

A ementa do acórdão embargado está assim redigida:

TJ-MS

FL.1015

0600103-10.2009.8.12.0041/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

os pedidos, que se referem a períodos diversos, não induz a extinção da segunda demanda proposta.

II) Há legitimidade passiva se parte dos pedidos é direcionado à empresa que originariamente arrendou a área discutida nos autos. Todavia, constatando-se que uma das corrés já havia devolvido o imóvel objeto da ação ao autor, antes da propositura da ação, afigura-se parte ilegítima para figurar no pólio passivo da relação processual.

III) Não existe irregularidade se a inicial veio instruída com todos os documentos essenciais à propositura da ação, e alguns dos pedidos demandavam a produção de prova testemunhal ou pericial.

Preliminares rejeitadas.

MÉRITO - ARRENDAMENTO RURAL DIVERGÊNCIA QUANTO À MEDIDA DA ÁREA ÚTIL QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ARRENDAMENTO VALIDADE DO CONTRATO MANUSCRITO DE ARRENDAMENTO PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À EXTENSÃO DA ÁREA ARRENDADA VALOR DO ARRENDAMENTO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA ARRENDADA.

É válido o contrato manuscrito que embasa o arrendamento rural, uma vez que devidamente assinado pelo autor e sistematizado em cláusulas numeradas que exprimem a vontade das partes quando da contratação. Ademais, o arrendador recebeu pelo pagamento do primeiro e segundo anos do arrendamento, de modo que não pode negar a sua validade para fixar área útil maior que a efetivamente contratada, a qual constitui a base de cálculo do arrendamento.

Sendo inequívoco que os réus inadimpliram o contrato, respondem pelo pagamento das indenizações daí decorrentes, dentre as quais a de lucros cessantes e a de recuperação integral da área arrendada, que deve retornar ao seu statu quo anterior ao arrendamento.

Deixam de ser responsabilizados pelos pagamentos de danos materiais se o autor não faz prova de sua existência.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUANTO AO ARRENDAMENTO.

Se o contrato não estabeleceu a obrigação do pagamento de multa contratual, esta não pode ser imposta sob tal rubrica.

Sentença mantida no capítulo respectivo.

Recurso dos réus em que se rejeitam as preliminares e se lhe nega provimento. Recurso do autor parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento das rendas vencidas, abatidos os valores depositados na ação consignatória em apenso, dos lucros cessantes e dos valores para recuperação integral da área arrendada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

TJ-MS

FL.1016

0600103-10.2009.8.12.0041/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

arrendadas, ou seja, estava se referindo ao imóvel como um todo, de sorte que apresentou causa de pedir e pedido referente às duas áreas que permaneceram com a referida empresa até a data do abandono.

Aduz que o acórdão, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Aroeira, incorreu também em contradição e obscuridade, pois não considerou o fato de a embargada Aroeira juntamente com a Mutum terem impedido o acesso do embargante aos imóveis.

Indaga se a embargada Mutum foi condenada a recuperar também de forma completa as duas outras áreas que estavam em posse da Aroeira, uma vez que depois do abandono pela Aroeira, a Mutum permaneceu na posse das três áreas.

Sustenta que a sistemática determinada no acórdão para apuração do quantum, através de liquidação por arbitramento e por artigos, provocará novas divergências intermináveis, ressaltando, com relação ao lucro cessante, que o cálculo deverá contemplar a média dos valores líquidos que o embargante deixou de auferir no período, sendo que, para que tal valor seja apurado, o cálculo deverá partir do preço de mercado do carvão vegetal, o qual será multiplicado pelo número de meses que o embargante deixou de trabalhar. Aduz que essa fórmula não é eficiente porque não houve variação no preço do carvão vegetal, de modo que deveria ser determinado um valor, mês a mês, sobre o qual deveria incidir juros de mora e correção monetária.

Alega que a liquidação por artigos também não se revela a melhor forma para apurar o valor devido, uma vez que não guardou todos os recibos das despesas efetuadas para a recuperação das três áreas, mas apresentou nos autos a relação dos serviços que precisavam ser realizados dentro das áreas degradadas.

Afirma que, para a apuração do quantum, basta que se utilize os preços apresentados nos autos, mormente porque não foram objeto de impugnação, o que os tornam incontroversos.

Em que pesem as alegações do embargante, não se encontra presente, no caso, nenhum dos requisitos estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, os quais tornariam possível o cabimento dos presentes embargos, razão por que devem ser rejeitados.

No que tange à ilegitimidade passiva da empresa Aroeira, conforme se observa do item IV do acórdão, a causa foi devidamente analisada e o recurso do embargante foi improvido, através de exaustiva fundamentação, mantendo-se a sentença recorrida quanto a este ponto.

O embargante também indaga se a embargada Mutum foi condenada a recuperar também de forma completa as duas outras áreas que estavam em posse da Aroeira, uma vez que depois do abandono pela Aroeira, a Mutum permaneceu na posse das três áreas.

Conforme ficou claro no voto condutor do acórdão, as referidas áreas que estavam na posse da empresa Aroeira não são objeto da presente demanda, tanto que foi declarada a ilegitimidade passiva da referida empresa.

É a conclusão advinda de trecho do acórdão que transcrevo a seguir:

TJ-MS

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0600103-10.2009.8.12.0041/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

no contrato original, ou de 343 hectares, constante dos aditivos posteriormente celebrados entre as partes, e acima indicados.

Por novo contrato, desta vez celebrado em data de 10.08.2006 (embora o autor lhe atribua apenas a natureza jurídica de uma simples ata de reunião realizada naquele dia entre as partes), conforme manuscrito juntado às fls. 40/47 e 135/142, voltou a ser afirmado pelas partes que a área objeto daquele arrendamento inicial não era, na realidade dos 400 hectares, mas sim de 343 hectares. Por esse mesmo ato, essa área de 343 hectares, estava sendo devolvida pela AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A. e, pelo mesmo ato, arrendada à segunda ré, MUTUM AGROPECUÁRIA S.A.

(...)

Assim, neste capítulo, somente o recurso do autor deve ser parcialmente provido para condenar a ré, MUTUM S.A a recuperar a área arrendada objeto do contrato de fls. 40/47, na forma prevista no cláusula 18 do mesmo instrumento contratual, cujo valor será apurado em liquidação de sentença por artigos.

No que pertine à forma de liquidação da sentença, também não se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constatando-se que o recurso, nesse ponto, tem a pretensão exclusiva de rediscutir a causa, uma vez que o embargante não se conforme com o capítulo em questão.

É de se ver que foram consideradas todas as argumentações do autor a respeito da utilização dos orçamentos anexados aos autos e o estabelecimento de data base para a incidência de juros de mora e correção monetária, sendo que estão devidamente fundamentadas as conclusões do relator a respeito da forma como deveria ser procedida a liquidação.

Vejamos os trechos do acórdão a respeito do capítulo em questão:

Em seu recurso, o autor sustenta que as áreas foram abandonadas em estado de degradação, necessitando de reformas, de modo que as apeladas devem ser condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos, sendo que a sentença ficou dubia quanto a esse ponto, uma vez que não se sabe se devem ser utilizados os valores dos orçamentos juntados nos autos, quantidade de nutrientes e a data base para a incidência de juros de mora e correção monetária, de modo que o juiz deveria declinar o valor da indenização para cada uma das apeladas e proporcional às áreas arrendadas a cada uma delas.

(...)

O quantum debeatur será aferido em liquidação de sentença, por artigos, quando haverão de ser apresentados os comprovantes de gastos já despedidos pelo autor para que pudesse ingressar imediatamente na área e ali desenvolver sua atividade comercial, pena de sofrer prejuízo maior a se esperar referida quantificação de dano apenas no futuro, ali se estabelecendo, mediante essa espécie de liquidação (e seu correspondente no futuro CPC que estiver então em vigor) o valor a ser objeto da efetiva indenização.

Assim, neste capítulo, somente o recurso do autor deve ser parcialmente provido para condenar a ré, MUTUM S.A a recuperar a área arrendada objeto do contrato de fls. 40/47, na forma prevista no cláusula

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 do mesmo instrumento contratual, cujo valor será apurado em liquidação de sentença por artigos.

Daí a razão pela qual rejeito os presentes embargos de declaração.

4. Dos embargos opostos por AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A. E MUTUM AGROPECUÁRIA S.A

Conforme relatado, as rés sustentam em suas razões recursais que o acórdão é omisso, pois deixou de se manifestar expressamente em relação a questão levantada pelos embargantes, consistente no fato de que, na hipótese de haver alguma condenação em favor do embargado quanto à recuperação da área degradada, fosse efetuada a devida compensação ou dedução, abatendo-se a importância mínima de R$ 550.000,00, já despendida pelos embargantes para a melhoria da área arrendada.

Outra omissão aventada diz respeito ao susposto abandono da área arrendada pela empresa Mutum, aduzindo as rés que o contrato que estabelece as obrigações foi estabelecido em 10.08.2006, mas, ao analisar a questão, o acórdão o fez sob a ótica do contrato originário, celebrado com a empresa Aroeira, sendo que, da leitura do contrato celebrado com a empresa Mutum, não existe previsão de devolução da área no mesmo estado em que fora recebida pela Aroeira.

Afirma que consta no contrato que deveria entregar as áreas formadas de pinhão manso.

Alega ser omisso o acórdão também quanto à condenação em honorários em favor da ré, Aroeira, excluída da lide por ilegitimidade passiva, uma vez que o acórdão manteve a sentença quanto a este ponto, mas modificou o valor dos honorários a serem pagos à ré Mutum, de modo que deve ser esclarecido qual o valor dos honorários fixados em favor da ré Aroeira.

Argumenta que não houve sucumbência mínima do autor, uma vez que, dos sete pedidos formulados, apenas dois foram acolhidos, a saber: lucros cessantes e reposição do imóvel ao estado anterior.

Os presentes embargos também devem ser rejeitados.

Quanto à compensação ou dedução da importância mínima de R$ 550.000,00 que as rés alegam já terem desembolsado para a recuperação da área, é de se ver do acórdão que o valor da condenação será calculado com base nos comprovantes de gastos já despendidos pelo autor para que pudesse ingressar imediatamente na área e ali desenvolver sua atividade comercial.

Assim, não importa quanto as rés já haviam desembolsado se não foi suficiente para recuperar a área degradada.

No que pertine à obrigação da empresa Mutum de recuperação da área por ela arrendada, em que pese a citação de parte do contrato originário formulado com a empresa Aroeira, observa-se que o acórdão está devidamente fundamentado no contrato manuscrito que rege o segundo arrendamento com ela pactuado, de modo que não procede a sua irresignação quanto a este ponto.

Vejamos como constou no acórdão:

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termos do contrato originário que trazia a cláusula específica a respeito da devolução da área.

Pede que, na hipótese de ser mantida a sentença quanto a esse ponto, seja efetuada a devida compensação ou dedução de valores, abatendo-se a importância mínima de R$ 550.000,00 que já foi despendida para a melhoria da área arrendada.

A meu ver, as rés têm a obrigação de devolver a área no seu devidol estado de conservação.

No contrato formulado com a Aroeira Agropecuária S/A constou que a área arrendada estava em razoável estado de conservação, havendo cláusulas expressas no sentido de que deveria ser devolvida no mesmo estado, como se observa das transcrições que farei a seguir (fls. 17/18):

3.

A arrendatária tratará o imóvel como se seu fosse, com práticas de conservação principalmente dos recursos naturais, sendo que a utilização de madeiras das matas existentes se dará apenas para a construção de benfeitorias no imóvel, obedecidas as determinações legais e sem ônus para o arrendador.

(...)

5.

O prazo do presente contrato é de 05 (cinco) anos a contar do dia 1º de setembro de 2004 (primeiro de setembro do corrente ano) e a terminar no dia 31 de agosto de 2009 (trinta e um de agosto do ano de dois mil e nove), data essa em que se extinguirá o arrendamento e na qual a arrendatária se compromete a devolver o imóvel arrendado ao arrendador nas condições contratadas, independentemente de notificação ou simples aviso.

No contrato manuscrito formulado com a empresa Mutum Agropecuária S/A também há cláusula (f. 39) a respeito das condições da área da data de sua entrega ao arrendador, ora autor. Vejamos:

7 No caso da Mutum não comprar deverá entregar as áreas arrendadas formadas de pinhão manso, no quinto ano de arrendamento.

Neste caso, ficará valendo o arrendamento das duas áreas da Aroeira até o final do contrato.

Outrossim, na cláusula 18 desse contrato (fls. 47), as partes assim dispuseram:

"18. Caso não aconteça a compra e ao final do quinto ano sejam entregues as fazendas, a MUTUM se compromete a garantir a compra de toda produção por cinco anos, de semente devidamente embalada em sacas de 20 kilos e em condições de moagem, ou, ainda, à escolha do Sr. João Ary, a REFORMAR A ÁREA PLANTADA DE PINHÃO MANSO das pastagens com sementes de brachiarão". (fls. 47).

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796).

Houve modificação da sentença apenas quanto ônus da sucumbência distribuído entre o autor e os demais réus, que sofreram a condenação imposta, conforme item d do dispositivo, sendo que, também quanto a este ponto, os réus alegam haver vício no acórdão, porquanto não houve sucumbência mínima do autor, já que, dos sete pedidos formulados, apenas dois foram acolhidos, a saber: lucros cessantes e reposição do imóvel ao estado anterior.

A irresignação nada mais é que a tentativa de rediscussão da causa, uma vez que o capítulo afeto à distribuição do ônus da sucumbência está devidamente fundamentada em tópico que abaixo transcrito:

Da distribuição do ônus da sucumbência

O autor aduz em seu recurso que os réus sucumbiram na maior parte dos pedidos, de sorte que o ônus da sucumbência deve ser distribuído de forma equitativa.

De acordo com o entendimento do magistrado de primeiro grau, o autor deverá suportar a maior parte dos ônus da sucumbência.

Para condenação do ônus sucumbencial, como se sabe, considera-se o número de pedidos formulados na demanda e os números efetivamente julgados procedentes ao final desta.

No caso, em primeiro grau, o autor foi majoritariamente sucumbente, eis que somente os pedidos referentes à rescisão contratual, pagamento do arrendamento em atraso e recuperação das áreas arrendadas, ainda assim não na extensão objetivada pelo autor, foram julgados procedentes.

Não se pode considerar como sucumbente o autor no que se refere à extensão da área objeto do arrendamento, porque essa extensão iria definir apenas a base de cálculo.

Todavia, com o recurso, o autor passa a se sagrar majoritariamente vencedor, porque, pela extensão deste voto, o autor ganha o direito à percepção das rendas dos de 2008, 2009, 2010 e parte de 2011; à indenização por lucros cessantes, e à indenização completa pela recuperação, também completa, da área arrendada, que lhe permita desenvolver em seu interior nova cultura de subsistência. O autor, assim, venceu em três dos seus principais pedidos.

Os dois pedido não atendidos dizem respeito à indenização por danos materiais, correspondente ao pagamento dos juros que supostamente teria pago em razão do inadimplemento dos réus, bem assim como à multa contratual, por falta de previsão contratual.

Esse resultado e pela extensão dos valores que um e outro representam, é insuficiente para estabelecer uma sucumbência recíproca, de tal sorte que os réus, assim, deverão arcar com o pagamento integral dos honorários advocatícios,

O autor responderá, apenas, pelos honorários advocatícios em razão da exclusão da lide da corré AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A., considerada parte ilegítima passiva ad causam, a ser adiante consideradO na parte dispositiva.

TJ-MS

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de embargos de declaração.

Observa-se que não há no acórdão recorrido qualquer vício que justifique o provimento dos presentes embargos.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Na oposição dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestinamento, devem ser respeitados os limites traçados no art. 535, do Código de Processo Civil, pois não é o recurso idôneo para atacar os fundamentos do julgado. 3. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos feitos pela parte, quando já tenha encontrado fundamento hábil o bastante para embasar sua decisão . Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, em face do argüido pelas partes. 5.Hipótese em que não há que se falar na ocorrência de omissão do julgado, quando a questão em debate tenha sido expressamente analisada, embora de forma contrária à tese defendida pelo embargante. 6. Inocorrência das hipóteses capazes de justificar a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF1ª R. - EDcl-AG 2007.01.00.010322-0 - MA - 4ª T. - Relª Convª p/ o Ac. Juiza Fed. Rosimayre Gonçalves De Carvalho - DJ 06.11.2007)

Desta forma, tenho que a matéria fática e jurídica aventada no recurso foi devidamente tratada pelo acórdão recorrido, o que dá ensejo ao improvimento dos presentes embargos, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que abaixo transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE COMO MALFERIDOS. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.

1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões relevantes para o desate da lide.

2. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.

3. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, bem como a simples interpretação de cláusula contratual, são atividades vedadas à esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos dos

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enunciados sumulares n.ºs 05 e 07 do STJ.

4 Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 612.130/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 29/09/2008)

Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar o acórdão em casos de contradição e obscuridade e integrá-lo, no caso de omissão, não podendo ser utilizado como forma de se discutir o acerto da decisão, reabrindo, conseqüentemente, a discussão sobre a matéria analisada. A inexistência de manifestação expressa do julgador sobre dispositivos legais não leva à conclusão de que dada matéria não tenha sido analisada. Os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionamento devem observar os limites traçados no art. 535, do Código de Processo Civil. (TJMS, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário - Nº 2002.004589-6/0001.01 Rel. Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - J. 14/10/2002 - DJ-MS, 23/10/2002 - Nº 427).

Se o acórdão examinou os argumentos com clareza e coerência, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos de declaração e neste sentido, também, a jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que já cristalizou o entendimento de que:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.

1. Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. Inteligência da Súmula 252 do STF.

2. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material.

3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o indeferimento liminar da ação rescisória, desiderato inadmissível em sede de aclaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg na AR 5.656/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 20/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NAS RAZÕES RECURSAIS.

REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Tribunal não é órgão de consulta, não lhe competindo responder a questionamentos efetuados pela parte embargante que deixa de apontar, nas razões dos embargos declaratórios, a real existência de omissão, obscuridade ou contradição no corpo de acórdão embargado, centrando seus argumentos no inconformismo com o resultado do julgamento" ( EDcl no REsp 1391526/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/9/2015).

TJ-MS

FL.1023

0600103-10.2009.8.12.0041/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 112.911/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016).

PROCESSUAL PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

2. "O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como vem ocorrendo na hipótese dos autos, especialmente diante da ausência de vícios no julgado" (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 309.966/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015).

3. Embargos de declaração rejeitados. Certifique-se o trânsito em julgado e determine-se a remessa dos autos à origem, independentemente de apresentação de novas petições de defesa, porquanto o embargante apenas reitera argumentos expendidos anteriormente, deixando de colacionar circunstâncias capazes de alterar ou desconstituir o acórdão impugnado.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 381.113/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016).|

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE RAZÕES DE MÉRITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. EXAME DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.

2. A alegação de omissão a respeito de exame direto de matéria constitucional (para fins de prequestionamento) é inviável em recurso especial.

3. A mera reiteração ou reprise das razões do mérito dos recursos predecessores revela o propósito do embargante de reversão do julgado por via oblíqua e enseja a rejeição do recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AREsp 333.784/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO),

TJ-MS

FL.1024

0600103-10.2009.8.12.0041/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016)

Se os embargantes não concordam com os termos do acórdão, devem buscar a via recursal adequada, que não a dos presentes declaratórios, inservíveis para tal fim, quando não existe, como no caso, quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC.

5.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por JOÃO ARI SOUZA DE OLIVEIRA e por AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A. E MUTUM AGROPECUÁRIA S.A e lhes nego provimento, mantendo o acórdão embargado.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOÃO ARI SOUZA OLIVEIRA E OS DE AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 18 de maio de 2016.

gg

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340699487/embargos-de-declaracao-ed-6001031020098120041-ms-0600103-1020098120041/inteiro-teor-340699496

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