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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-86.2014.8.12.0008 MS XXXXX-86.2014.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08045118620148120008_9f588.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO DE PESSOASINVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – ATIVIDADE LABORAL QUE ATUOU COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – ART. 20 E 21, DA LEI 8.213/91 – CONCEITO DE ACIDENTE PESSOALCLÁUSULA LIMITATIVAABUSIVIDADEINVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL PARA EXERCER A FUNÇÃO LABORAL HABITUALINTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDORCORREÇÃO MONETÁRIADATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATOJUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

I – Tendo a atividade laboral contribuído para o agravamento das lesões degenerativas da coluna do segurado/apelante, atuando como concausa para sua incapacidade para o trabalho para o qual se habilitou, deve a lesão ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, sendo devida a indenização prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente.
II – A cláusula contratual que limita o conceito de acidente pessoal, excluindo as doenças decorrentes da atividade laboral, que atua como concausa para a incapacidade do segurado que aderiu ao contrato de seguro coletivo justamente em função dos riscos de sua atividade laboral, mostra-se abusiva, colocando em extrema desvantagem o consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC, razão pela qual deve ser mitigado o princípio do pacta sunt servanda, observando-se, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato.
III - Estando o autor totalmente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, não se pode considera-lo parcialmente capacitado, pois definir a incapacidade total como sendo aquela que impossibilite o consumidor de realizar qualquer outra atividade o coloca em extrema desvantagem frente ao fornecedor, restando clara a abusividade de eventual cláusula nesse sentido, em afronta ao disposto no artigo 51, IV, do CDC.
IV- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nos contratos de de seguro de vida, deve ter como termo inicial a data da celebração do contrato, a fim de refletir o valor contratado atualizado e os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342246761/apelacao-apl-8045118620148120008-ms-0804511-8620148120008

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