Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0603780-47.2004.8.12.0001 MS 0603780-47.2004.8.12.0001

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NA JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL - INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO …

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CONTRA-FÉ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que não houve …

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMOJUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. TEMASUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDAPÚBLICA. ART. 25 DA LEI 6.830 /80. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO CONHECIDOPARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Incide o enunciado …