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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_06037804720048120001_3908d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

24 de maio de 2016

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-47.2004.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros

Apelante : Município de Campo Grande

Proc. Município : Rafael de Souza Fagundes

Apelado : Dioscoro Brandão de Souza - ME

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Nos moldes da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo desídia imputável ao Município, não se deve falar em prescrição intercorrente, uma vez que o transcurso do prazo se deu em razão da inércia do próprio mecanismo da Justiça.

II) Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 24 de maio de 2016.

Juiz Jairo Roberto de Quadros - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros.

O Município de Campo Grande interpõe a presente apelação em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, que reconheceu a prescrição intercorrente extinguindo a execução fiscal por ele aforada contra Dioscoro Brandão de Souza – ME.

Consta dos autos originários que o magistrado teria proferido o despacho determinando a citação do executado, não se concretizando o chamamento porque, a despeito do expressivo lapso temporal transcorrido, certificou-se que até aquela data o exequente não apresentara cópia da petição inicial, a fim de materializar a denominada contrafé.

O magistrado, então, prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente.

O recorrente opôs embargos infringentes, que, no entanto, pela fungibilidade dos recursos, foi recebido como apelação, dado que o valor de alçada da ação era superior ao limite do artigo 34, da Lei 6.830/80, além da presença dos demais pressupostos recursais.

Irresignado, sustenta que o magistrado, antes de decretar a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, deveria ter determinado a sua intimação para manifestar-se e que, de acordo com o art. 25 da Lei de Execução Fiscal, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal deveria ter sido intimado pessoalmente, para, então, começar a fluir o prazo prescricional.

Sem contrarrazões.

V O T O

O Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Campo Grande em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, que reconheceu a prescrição intercorrente extinguindo a execução fiscal por ele aforada contra Dioscoro Brandão de Souza – ME.

Pois bem.

Exsurge deste caderno que a execução fiscal foi distribuída, entretanto, apesar de o magistrado ter proferido despacho determinando a citação do executado, não se concretizou o chamamento porque, embora transcorrido expressivo lapso temporal, certificou-se que até aquela data o exequente não apresentara cópia da petição inicial, a fim de materializar a denominada contrafé.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

respectiva, a qual, aliás, já deveria ter sido providenciada quando da distribuição. Se o processo já era virtual, cabia-lhe fornecer o numerário necessário para a extração da cópia (vez que a citação seria feita pelo meio físico, correio), valendo anotar que estavam em curso não apenas esta ação, movida pelo Município, mas milhares delas, distribuídas quase que simultaneamente. Não competia, portanto, ao Poder Judiciário arcar com o custo de extração de cópia da inicial, a fim de propiciar a necessária contrafé.

Aliás, oportuno mencionar o disposto no artigo 6º do Provimento nº 11/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, que instituiu as normas regulamentares para o funcionamento do processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da comarca de Campo Grande (MS), confira:

“Art. 6º A partir da implantação do processo eletrônico será permitido o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria do Município de Campo Grande (MS) pelo sistema eletrônico, após o encaminhamento de arquivo contendo todos os dados da petição inicial necessários à distribuição e à materialização dos processos.

§ 1º Distribuído o processo por meio eletrônico, fica dispensada a apresentação de petição inicial materializada.

§ 2º Os processos em tramitação ou que porventura venham a ser distribuídos materializados continuarão em autos físicos.

§ 3º A responsabilidade pela contrafé será do autor da ação, que deverá providenciar a impressão ou custeá-la no caso de ser feita pelo cartório. (g.n.)

Em realidade, consolidou-se aquilo que concretamente já figurava como dever do credor/exequente.

Insofismável, também, a possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, uma vez cumpridas todas as etapas a tanto necessárias.

Reside o ponto nodal da quaestio, portanto, na definição sobre a imprescindibilidade ou não de prévia intimação do exeqüente em situações desse jaez.

No caso em tela, desponta que o sentenciante, levando em consideração o espaço de tempo entre o despacho citatório e a certidão emitida pelo Cartório, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória do Município, conferindo ao ente público a desídia por não ter aparelhado a execução com a contrafé.

Ocorre, porém, nada obstante a divergência que o tema possa suscitar, que o lapso temporal enfocado deve ser atribuído ao mecanismo da Justiça, que somente mais de cinco anos após o ajuizamento da execução fiscal certificou a irregularidade concernente à ausência de cópia da petição inicial, máxime considerando que, conquanto a prestação jurisdicional seja efetivada com a provocação da parte, caberá ao juízo, daí em diante, impulsionar o feito, com a intimação das partes para a prática dos atos processuais inerentes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Divoncir Schreiner Maran, em 14 de outubro de 2014, perfeitamente aplicável ao caso presente:

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTAR CÓPIA DA INICIAL – DESÍDIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA À PARTE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. O nosso ordenamento jurídico adotou o princípio dispositivo ou inquisitivo, segundo o qual, apenas à parte é dado o direito de iniciar a ação, ou seja, a prestação jurisdicional somente é efetivada com a provocação da parte, pois o magistrado não inicia uma ação de ofício, salvo as exceções descritas em lei. Entretanto, após ajuizada a ação, cabe ao juiz impulsionar o processo, com a intimação das partes para praticar os atos processuais e, depois de as partes terem conhecimento da decisão é que se pode falar em inércia, conforme preceitua o art. 26 do CPC. Assim, não opera a prescrição intercorrente se, por inércia da máquina judiciária, a parte autora não foi intimada para dar andamento aos autos.

Nesse contexto, poder-se-ia admitir a desídia do ente público caso seu Procurador tivesse sido previamente intimado da irregularidade e, passados cinco anos, não houvesse sido por ele suprida, enfim, hipótese não vislumbrada no caso concreto.

A propósito, o posicionamento emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO.

1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio.

2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013- g. n.)

No mesmo diapasão o posicionamento desta Corte de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA REGULARIZAR A INICIAL – PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado para cumprir diligências, se mantém inerte. (TJMS - Apelação - Nº XXXXX-28.2004.8.12.0001 -Campo Grande - Relator Des. Julizar Barbosa Trindade - J, 11 de junho de 2013 - 2ª Câmara Cível – Unânime)

Aliás, em que pese o respeito devido a entendimento contrário, mister se faz observar que esta própria Segunda Câmara Cível vem, há tempos, reiteradamente, se posicionando nesse sentido. Frise-se:

"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FALTA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL – INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE – DESÍDIA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA N 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO. ( Apelação nº XXXXX-61.2004.8.12.0001, Relator Des. Atapoã da Costa Feliz, em 09/09/2014)

Nesse mesmo tom vislumbrou-se o entendimento firmado nesta Segunda Câmara em várias outras apelações realçando situação análoga, dentre as quais, apelações números XXXXX-85.2005, 0611381-07.2004, 0611748-31.2004, 0610348-79.2004, 0610537-57.2004, 0609697-47.2004, 0603832-43-2004, 0604382-38.2004, 0610757-55.2004, 0611048-55.2004, 0610967-09.2004, 0606379-56.2004, 0603010-54.2004.

De igual sorte o posicionamento adotado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, conforme emerge da Apelação nº XXXXX-90.2004.8.12.0001, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva:

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CONTRA-FÉ – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que não houve desídia do exeqüente, mas inércia do Poder Judiciário em promover-lhe a intimação para suprir a falha processual detectada (ausência de cópia da contra-fé), não há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO DO FEITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal com suporte no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (arquivamento dos autos), desde que a Fazenda Pública seja pessoalmente intimada para dar andamento no feito, nos termos do art. 25, parágrafo único da supra citada lei.

Disso não destoa o julgamento da Apelação nº XXXXX-39.2004.8.12.0001, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA NA JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL – INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO INC. I DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Se a paralisação do processo, por mais de cinco anos, deu-se pela ausência de intimação da exequente, para providenciar a juntada da contrafé aos autos, a fim de dar cumprimento ao mandado de citação determinado, é por ineficiência do Poder Judiciário que o processo deixou de realizar seu trâmite regular, não havendo, pois, que se falar em prescrição da pretensão autoral.

II - Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias.

Não se olvida que a partir das modificações introduzidas no artigo 219, § 5º, da Lei Adjetiva Civil, pela Lei nº 11.280 de 16.2.2006, com vigência a partir de 18.5.2006, o magistrado pode anunciar a prescrição, de ofício, ainda que contra o poder público, notadamente porque se trata de norma imperativa, afigurando-se obrigatório o seu pronunciamento.

Ademais, tratando-se de modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso V, do CTN), possível seu conhecimento de ofício.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

art. 262 do CPC, consoante salientado alhures, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

Oportunos, neste particular, os argumentos mencionados pelo eminente Min. Francisco Galvão, ao destacar que "A demanda deve progredir impelida pela ordem legal, regida pelo princípio do impulso oficial (art. 262 do CPC), de modo que a ausência de causa obstativa de sua continuação importa o seu progressivo desenvolvimento, culminando com seu desfecho natural que é a sentença. Não é necessária a previsão expressa para que o processo mantenha ou retome seu curso" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 16/04/2007, p. 177).

Acresça-se que, conforme norma estampada no artigo 616 do Código de Processo Civil, o Juiz não deve ficar inerte diante de eventuais falhas da proemial, cumprindo-lhe, quando for o caso, que o credor as corrija. Destaque-se:

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

A sistemática da execução fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830/80, é a mesma, posto que a execução por quantia certa contra devedor da fazenda pública busca a realização de direitos a favor do credor, mediante a expropriação de bens do devedor.

Destarte, verifica-se que a paralisação por mais de cinco anos do presente processo não pode ser atribuída ao Município, mas ao Poder Judiciário, que deixou de instar o credor a providenciar a juntada da contrafé, a fim de dar cumprimento ao mandado de citação determinado pelo despacho inicial.

O caso, pois, deveria ter sido solucionado mediante a intimação da parte credora para que providenciasse a contrafé e, assim, instruir o mandado de citação, resultando daí que, se algum atraso restou evidenciado, tal deve ser atribuído ao próprio Poder Judiciário, que deixou de instar o fisco municipal a juntar aos autos cópia da petição inicial, a fim de instruir mandado de citação do executado.

Como corolário, inexistindo desídia imputável ao Município, não se deve falar em prescrição intercorrente, uma vez que o transcurso do prazo se deu em razão da inércia do próprio mecanismo da Justiça, trazendo à lume a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

No mesmo sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

MECANISMO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI 6.830/80. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Incide o enunciado 106 da Súmula do STJ, uma vez que não foi o Município intimado pessoalmente para manifestar-se acerca da diligência frustrada, e por isso a demora no andamento do processo ocorreu em parte por causa dos próprios mecanismos da justiça. 2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/80. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 23/09/2011)

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tornar insubsistente a sentença em tela e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de regular prosseguimento da execução fiscal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Jairo Roberto de Quadros, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 24 de maio de 2016.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342249736/apelacao-apl-6037804720048120001-ms-0603780-4720048120001/inteiro-teor-342249755

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