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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408422-47.2015.8.12.0000 MS 1408422-47.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14084224720158120000_55056.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORALPRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADACONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTENULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADAPODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZMÉRITOBUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIAPROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento, nos termos do artigo 99, § 7.º, do Novo Código de Processo Civil. O poder geral de cautela, positivado no art. 798, do CPC/73, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. É possível a concessão de tutela cautelar provisória de urgência, antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 294, parágrafo único, e 300, do Novo Código de Processo Civil.
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