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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14084224720158120000_55056.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de maio de 2016

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1408422-47.2015.8.12.0000 - Três Lagoas

Relator : Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Agravante : Marco Antônio de Figueredo Cordeiro

Advogado : Tânia Mara Moura Freitas

Agravada : Sayuri Ahagon Baez

Advogado : Jayme da Silva Neves Neto

Advogada : Nauane Milan Leal

Advogado : Lucas da Silva Neves Congro

Interessado : Sseroglu Exportação, Importação e Representação Comercial Ltda

Interessado : Savas Eroglu

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento, nos termos do artigo 99, § 7.º, do Novo Código de Processo Civil.

O poder geral de cautela, positivado no art. 798, do CPC/73, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.

É possível a concessão de tutela cautelar provisória de urgência, antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 294, parágrafo único, e 300, do Novo Código de Processo Civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 31 de maio de 2016.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Antônio de Figueredo Cordeiro contra decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas que, nos autos da ação de cobrança cumulada com dano moral ajuizada por Sayuri Ahagon Baez deferiu, liminarmente, a busca e apreensão da escavadeira hidráulica descrita na peça inicial, dada em garantia do débito objeto da cobrança.

Preliminarmente, alega que a decisão recorrida é nula, por ser extra petita, visto que ultrapassou o pedido formulado pela agravada.

No mérito, assevera que tanto o agravante como a agravada foram vítimas de Savas Seroglu que aplicou golpe no agravante, tomando dinheiro emprestado e depois realizando uma simulação de compra e venda da escavadeira para restituir o dinheiro por meio de empréstimo bancário, e na agravada, prometendo construir uma casa e emitindo cheque sem fundos.

Informa que Savas, ardilosamente, utilizou-se do contrato de compra e venda da escavadeira dando o bem em garantia para a agravada sem informar que o negócio já estava desfeito, o que demonstra a sua má-fé.

Logo, a máquina escavadeira depositada em mãos da agravada deve retornar para o agravante, pois jamais teve interesse de constituir sociedade com Savas Seroglu e apenas lhe emprestou dinheiro, vindo a ter problemas para o recebimento do valor.

Argumenta que a sua única renda é através do aluguel da máquina escavadeira, portanto a sua apreensão pode causar a falência de sua empresa. Defende que o bem deve permanecer na sua posse, como fiel depositário.

Pede a suspensão da decisão recorrida para que possa continuar na posse da escavadeira, sob pena de multa diária. Por fim, pede o provimento do recurso para restituição do bem apreendido.

A agravada apresentou contraminuta ao agravo, embora não tenha sido intimada (f. 181-202). Argui a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e defende que a decisão recorrida não é extra petita. No mérito, pede o não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Marco Antônio de Figueredo Cordeiro interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas que, nos autos da ação de cobrança cumuclada com indenização por dano moral ajuizada por Sayuri Ahagon Baez , deferiu, liminarmente, a busca e apreensão da escavadeira hidráulica descrita na peça inicial.

Assevera que tanto o agravante como a agravada foram vítimas de Savas Seroglu que aplicou golpe no agravante, tomando dinheiro emprestado e depois realizando uma simulação de compra e venda da escavadeira para restituir o dinheiro

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por meio de empréstimo bancário, e na agravada, prometendo construir uma casa e emitindo cheque sem fundos.

Informa que Savas, ardilosamente, utilizou-se do contrato de compra e venda da escavadeira dando o bem em garantia para a agravada sem informar que o negócio já estava desfeito, o que demonstra a sua má-fé. Logo, a máquina escavadeira depositada em mãos da agravada deve retornar para o agravante, pois jamais teve interesse de constituir sociedade com Savas Seroglu e apenas lhe emprestou dinheiro, vindo a ter problemas para o recebimento do valor.

Argumenta que a sua única fonte de renda é através do aluguel da máquina escavadeira, portanto a sua apreensão pode causar a falência de sua empresa. Defende que o bem deve permanecer na sua posse, como fiel depositário.

A parte agravada apresentou contraminuta antes mesmo de ser intimada, e assim foi exercido o direito de contraditório e de ampla defesa, o que permite o presente julgamento.

PRELIMINARES

A agravada apresentou contraminuta e arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. Alega que o recorrente é proprietário de empresa, possui diversos bens e, portanto, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Em que pese as alegações da recorrida, o agravante pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita na peça recursal, o que afasta a suscitada deserção. O agravante, no máximo, poderia ter o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido, o que acarretaria na abertura de prazo para o recolhimento das custas recursais, conforme teor do artigo 99, § 7.º, do Novo Código de Processo Civil, mas isso não ocasiona, de pronto, o não conhecimento do recurso.

Assim, rejeito a preliminar de deserção e passo a análise do pleito de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante.

O recorrente juntou declaração informando que não possui condições econômicas de arcar com as custas e os honorários advocatícios (f. 23). Também colacionou comprovante de renda e de despesa que demonstra a sua insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais (f. 24-31).

A agravante impugna o pedido, em sede de contraminuta, e alega que o recorrente possui condições financeiras de pagar os encargos processuais. No entanto, não juntou elementos probatórios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Desse modo, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, neste recurso, para garantir-lhe o acesso à Justiça, até porque a matéria não foi objeto, anteriormente, de pronunciamento do Juízo de origem. Por óbvio, tal matéria poderá ser questionada a qualquer tempo no processo originário, pelos meios que a legislação prevê.

Também em sede de preliminar, o agravante alega que a decisão recorrida é nula, por ser extra petita, visto que ultrapassou o pedido formulado pela agravada. Informa que a recorrida pleiteou a busca e apreensão da escavadeira e que o agravante fosse nomeado o fiel depositário. No entanto, o magistrado de primeiro grau determinou a apreensão da máquina depositando-a em mãos da recorrida.

O artigo 492, do Novo Código de Processo Civil, equivalente ao artigo 460, do CPC/73, estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza

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diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

No caso dos autos, a análise da petição inicial dos autos originários indica que a recorrida pleiteou, liminarmente, "a busca e apreensão da máquina escavadeira dada em garantia, evitando-se sua dilapidação ou venda a terceiro de boafé, depositando-a em pátio sob as custas do terceiro Requerido (MARCO ANTONIO), que é quem se encontra na posse e domínio do bem atualmente" ou, sucessivamente, o bloqueio de eventuais valores equivalentes ao valor do bem dado em garantia (f. 38-58). O magistrado a quo deferiu a busca e apreensão da escavadeira hidráulica, depositandoa sob os cuidados da recorrida (f. 32-5).

Em que pese a determinação judicial não ter sido proferida nos exatos termos do requerido na petição inicial - isto porque a agravada pediu que o bem fosse apreendido e depositado em pátio, enquanto o juiz singular determinou o depósito sob os cuidados da agravada – tal providência foi tomada com o intuito de proteger o bem dado em garantia, visto que há indícios de fraude no contrato de compra e venda da escavadeira e, caso o bem fique sob os cuidados do agravante, poderá ser ocultado ou transferido para terceiros.

Assim, fica claro que o magistrado de primeiro grau utilizou-se do poder geral de cautela insculpido nos artigos 798 e 799, do CPC/73, correspondentes ao artigo 297, do NCPC, visando a melhor conservação do bem. Não há que se falar em decisão extra petita, pois está dentro do poder geral de cautela do magistrado a concessão de medidas provisórias, de ofício, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 1

Logo, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida.

MÉRITO

O recorrente objetiva a reforma da decisão recorrida para que possa continuar na posse da escavadeira apreendida na condição de fiel depositário até o pronunciamento judicial final da ação de conhecimento.

Assevera que também foi vítima de golpe aplicado por Savas Seroglu que tomou dinheiro emprestado do agravante e depois simulou um contrato de compra e venda da escavadeira de propriedade do recorrente para restituir o dinheiro emprestado por meio de empréstimo bancário. No entanto, ao invés de fazer o empréstimo bancário e pagar a dívida, deu o bem em garantia de dívida confessada à agravada. Alega que não tem sociedade com Savas Seroglu e que o bem dado em garantia deve permanecer na sua posse.

Os artigos 294, parágrafo único, e 300, do NCPC, preveem a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 273, § 7.º, do CPC/73, já previa a possibilidade de concessão de medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Compulsando os autos verifica-se que a agravada ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral em desfavor do agravante, de

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Savas Eroglu e da empresa Sseroglu Exportação, Importação e Representação Comercial Ltda., consubstanciada em contrato de confissão de dívida, em que Savas Eroglu reconhece ser devedor do montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) decorrente da quebra de contrato para a construção de uma casa para a agravada (f. 38-67). Foi dado em garantia para o pagamento da dívida uma escavadeira hidráulica. No momento da celebração do contrato de confissão de dívida, Savas Eroglu apresentou contrato de compra e venda da escavadeira que teria adquirido do agravante. No entanto, o agravante afirma que nunca vendeu a máquina para Savas Eroglu e que o negócio jurídico foi simulado para obtenção de empréstimo bancário.

A documentação acostada aos autos evidencia que Savas Eroglu agiu com má-fé e com o intuito de lesar a agravada. Há dúvidas quanto a participação do agravante no golpe aplicado por Savas Eroglu, mas certo é que ele próprio confessa ter fraudado um contrato de venda e compra para atingir outro objetivo, e isto findou por prejudicar, à primeira vista, os direitos da agravada. Tanto que a agravada registrou boletim de ocorrência contra o agravante e Savas por estelionato (f. 73-9). O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o agravante, Savas Eroglu, Elizabeth Batista e Cibele Pereira pelos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular em razão dos fatos narrados acima (f. 229-39).

Assim, há plausibilidade no direito vindicado pela recorrida, visto que apresentou o contrato de confissão de dívida em que consta a escavadeira como garantia (f. 65-7). Além disso, o próprio recorrente admite que agiu com dolo ao celebrar um negócio jurídico simulado de compra e venda da escavadeira apreendida, o que pode ensejar na sua responsabilização.

Também há fundado receio de que o agravante, antes do julgamento da lide principal, cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da agravada caso permaneça na posse do bem aprendido, pois há fortes indícios de que participou do crime praticado contra a agravada e, inclusive, dificultou a apreensão do bem, obstruindo o cumprimento da ordem judicial, conforme atesta o documento de f. 224, o que reforça o entendimento de que age com dolo.

Logo, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao determinar a busca e apreensão do bem dado em garantia da dívida e em depositá-lo sob os cuidados da agravada, visto que o depósito da escavadeira em pátio poderá acarretar a deterioração do bem e resultar na ineficácia da medida cautelar.

Ademais, a escavadeira já se encontra na posse da recorrida desde julho de 2015 e não há informações que desabonem a depositária na função de guarda e de conservação do bem.

Saliente-se que a concessão da medida cautelar não exime a agravada de responder por eventuais prejuízos suportados pelo agravante em razão da execução da medida.

Pelo exposto, afasto a preliminar de deserção, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade do decisum e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão da escavadeira hidráulica descrita na petição inicial da ação originária, depositando-a sob os cuidados da agravada.

Concedo ao agravante, neste recurso, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 31 de maio de 2016.

ac

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