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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 004XXXX-21.2010.8.12.0001 MS 004XXXX-21.2010.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0048566-21.2010.8.12.0001 MS 0048566-21.2010.8.12.0001

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

31/05/2016

Julgamento

31 de Maio de 2016

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00485662120108120001_842f5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOCONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOSALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EXPOSTOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDAFALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATOTARIFAS BANCÁRIASNÃO CONTRATADASIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

É vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir, não podendo ser apreciado pedido formulado em sede recursal diverso daquele deduzido na exordial. Não se conhece do apelo quando a matéria recorrida foi julgada favorável à apelante, hipótese esta em que está ausente o interesse recursal. Não há no contrato de arrendamento mercantil a incidência de juros capitalizados, sendo certo que as parcelas ajustadas como contraprestação ao arrendamento não se confundem com parcelas de financiamento. Tratando-se de contrato de leasing, não é possível a discussão a respeito de capitalização de juros se não demonstrada a sua efetiva incidência na avença firmada. Não há que se falar em revisão das tarifas bancárias, se estas sequer foram cobradas no contrato celebrado entre as partes, além de não ter sido demonstrada, pela apelante, a cobrança das mesmas.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344347192/apelacao-apl-485662120108120001-ms-0048566-2120108120001