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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00485662120108120001_842f5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de maio de 2016

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-21.2010.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Lucymara Ferreira Brandao

Advogada : Renata Gonçalves Pimentel

Apelada : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Fábio Alves de Melo

Advogado : Valter Ribeiro de Araújo

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS – ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EXPOSTOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – TARIFAS BANCÁRIAS – NÃO CONTRATADAS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

É vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir, não podendo ser apreciado pedido formulado em sede recursal diverso daquele deduzido na exordial.

Não se conhece do apelo quando a matéria recorrida foi julgada favorável à apelante, hipótese esta em que está ausente o interesse recursal.

Não há no contrato de arrendamento mercantil a incidência de juros capitalizados, sendo certo que as parcelas ajustadas como contraprestação ao arrendamento não se confundem com parcelas de financiamento.

Tratando-se de contrato de leasing, não é possível a discussão a respeito de capitalização de juros se não demonstrada a sua efetiva incidência na avença firmada.

Não há que se falar em revisão das tarifas bancárias, se estas sequer foram cobradas no contrato celebrado entre as partes, além de não ter sido demonstrada, pela apelante, a cobrança das mesmas.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar provimento, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 31 de maio de 2016.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Lucymara Ferreira Brandão inconformada com a sentença (f. 250-65) que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de consignação em pagamento e parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de ação revisional de contrato ajuizados em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A , apenas para consignar que a comissão de permanência não deverá ser cumulada com os demais encargos e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, interpõe apelação.

Em suas razões recursais sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da pacta sunt servanda, a necessidade de a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a ilegalidade da capitalização mensal e da cobrança das taxas e tarifas bancárias pactuadas indevidamente no contrato em questão.

Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença.

Contrarrazões às f. 297-302, nas quais o apelado arguiu preliminar de não conhecimento do recurso em relação aos juros remuneratórios, pois a apelante modificou seu pedido inicial, requerendo a limitação dos juros à taxa média de mercado.

Pede seja improvida a pretensão recursal em relação aos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros, pois não há cobrança de juros no contrato objeto da ação.

Assegura que não houve cobrança de qualquer tarifa no contrato objeto da ação e, ao final, pede o improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Conforme relatado, Lucymara Ferreira Brandão inconformada com a sentença (f. 250-65) que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de consignação em pagamento e parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de ação revisional de contrato ajuizados em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A , apenas para consignar que a comissão de permanência não deverá ser cumulada com os demais encargos e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, interpõe apelação.

Em suas razões recursais sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da pacta sunt servanda, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a ilegalidade da capitalização mensal e da cobrança das taxas e tarifas bancárias pactuadas indevidamente no contrato em questão.

Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

conhecimento do recurso em relação aos juros remuneratórios, pois a apelante modificou seu pedido inicial, pleiteando a limitação dos juros à taxa média de mercado.

Pede seja indeferida a pretensão recursal em relação aos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros, pois não há cobrança de juros no contrato objeto da ação.

Assegura que não houve cobrança de qualquer tarifa no contrato objeto da ação e, ao final, pede o improvimento do recurso.

Esclareço, inicialmente que, como a sentença foi publicada e o presente recurso interposto antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), o presente julgamento deverá ser norteado pelo CPC anterior (Lei n.º 5.869/73), levando em conta, inclusive, as interpretações jurisprudenciais dadas até então.

Feito esse registro, analiso, agora, a preliminar suscitada em contrarrazões.

Verifico que a autora-apelante, na petição inicial, pediu que os juros remuneratórios ou moratórios fossem estabelecidos, como teto máximo, em 12% ao ano. Todavia, julgado parcialmente procedente o seu pedido pela instância originária, a demandante houve por bem alterar seu pedido, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central.

Ora, tal pedido não fez parte da causa de pedir deduzida na inicial, fato que constitui verdadeira alteração do pedido e da causa de pedir, após a prolação da sentença, prática vedada no ordenamento jurídico pátrio, à luz do art. 264, parágrafo único, do CPC/73 1 .

Destarte, como a apelante não impugnou o ponto da sentença que guardou relação com os juros remuneratórios e, como a insurgência apresentada no presente recurso quanto a matéria caracteriza inovação recursal, por representar mudança do pedido/causa de pedir exposto na inicial, por descumprimento ao disposto nos art. 514, II, e 264, parágrafo único do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença e da interposição do recurso, acolho a preliminar arguida pelo apelado e deixo de conhecer do recurso de apelação em relação aos juros remuneratórios.

Passo agora à análise das demais matérias debatidas no recurso.

Inaplicabilidade do Princípio Pacta Sunt Servanda

Deixo de conhecer do recurso também quanto a esta matéria, pois, em que pese a demanda ter sido julgada parcialmente procedente, o juízo singular consignou em sua decisão a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de arrendamento mercantil (f. 252-3):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

revisados a qualquer tempo pelo Poder Judiciário, até porque, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, ademais, direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" ( CDC, art. 6.º, V). Assim, afasto o argumento de que o contrato celebrado pelas partes não pode ser objeto de revisão. (...)"

Dessa forma, não se conhece do recurso de apelação também quanto a esta questão, mormente porque o que foi decidido já lhe é favorável, caracterizando, nesta parte, ausência de interesse recursal.

Capitalização dos juros

Quanto a questão relativa a incidência de juros capitalizados, importante afirmar que o contrato de arrendamento mercantil (leasing) não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, uma vez que o arrendador participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se tratando de operação de financiamento para aquisição de bem.

Desse modo, não há que se falar em juros remuneratórios nos contratos de arrendamento mercantil, mas sim em uma contraprestação pela utilização do bem.

Nessa senda, inexistindo previsão expressa no contrato da taxa de juros remuneratórios eventualmente incidente, não há possibilidade de se aferir a ocorrência da capitalização, o que obsta o reconhecimento da sua nulidade e consequente afastamento.

Nesse sentido, a propósito, colhe-se dos julgados desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo previsão contratual que autorize a cobrança de capitalização de juros, bem como ausente prova que demonstre sua incidência de forma unilateral e em desrespeito ao convencionado no contrato, a sentença merece ser mantida.

(TJMS; APL XXXXX-83.2014.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 09/05/2016; Pág. 24).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PREVISÃO NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de contrato deleasing, não é possível a discussão a respeito de juros remuneratórios e capitalização mensal se não demonstrada a sua efetiva incidência na avença firmada. É admitida a incidência de comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.

(TJMS; EI XXXXX-23.2013.8.12.0001; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 16/03/2016; Pág. 11).

Portanto, deve ser mantida a sentença no que concerne à capitalização, posto que não há previsão dela no contrato, somando-se a isto a ausência de prova que demonstre sua incidência.

Tarifas Bancárias

A apelante, em suas razões recursais, afirma que as tarifas de contrato e de cadastro foram efetivamente contratadas, encontrando-se implícitas nas parcelas pré-fixadas.

Ocorre que, apesar desta afirmação, o apelante não demonstrou efetivamente a cobrança de tais encargos, sendo que em análise do contrato firmado pelas partes, não foi localizada as respectivas cobranças.

Em razão disso, por não ter sido demonstrada a cobrança das referidas tarifas, deve ser mantida a sentença que deixou de revisar o contrato em relação a esses encargos.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, lhe nego provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 31 de maio de 2016.

nc

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344347192/apelacao-apl-485662120108120001-ms-0048566-2120108120001/inteiro-teor-344347231

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