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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 1407466-31.2015.8.12.0000 MS 1407466-31.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
02/06/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14074663120158120000_d4a06.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDECRETOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.636/2015 POR PROVOCAR REPRISTINAÇÃO TÁCITA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.071/2012 – CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO DEVE SER DISCUTIDO EM ADI – DECRETOS MUNICIPAIS PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS HÍDRICOS – TAMPONAMENTO DE POÇOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA – OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO II, ARTIGO 17, INCISOS I E II E ARTIGO 234, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Somente podem ser impugnadas em ação direta perante este Tribunal de Justiça, as leis e atos normativos que possuam caráter autônomo e que desrespeitem diretamente a Constituição Federal ou Estadual, não sendo admitida a impugnação em ADI de normas que afrontem a Constituição de modo indireto, reflexo, sendo este um controle de legalidade. Considerando que o Estado é o responsável pelo plano estadual de recursos hídricos e pelo sistema de gestão desses recursos, somando-se ao fato de que o Municípios não detém competência para legislar sobre a matéria, evidencia-se a inconstitucionalidade formal orgânica do artigo 9º, caput e incisos I e II, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071, de 27.12.2012 e do Decreto Municipal n.º 12.636 de 25.05.2015.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345536466/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14074663120158120000-ms-1407466-3120158120000

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