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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

02/06/2016

Julgamento

1 de Junho de 2016

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14074663120158120000_d4a06.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1º de junho de 2016

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1407466-31.2015.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Requerente : Sindicato do Com. Varejista de Combust. Automotivos Lubrif. e Lojas de Conveniências do Ms - Sinpetro/ms

Advogado : Alexandre Aguiar Bastos

Advogado : Bento Adriano Monteiro Duailibi

Advogado : Camila Cavalcante Bastos

Requerido : Município de Campo Grande

Procurador : Henrique Anselmo Brandão Ramos

EMENTA– AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.636/2015 POR PROVOCAR REPRISTINAÇÃO TÁCITA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.071/2012 – CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO DEVE SER DISCUTIDO EM ADI – DECRETOS MUNICIPAIS PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS HÍDRICOS – TAMPONAMENTO DE POÇOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA – OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO II, ARTIGO 17, INCISOS I E II E ARTIGO 234, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Somente podem ser impugnadas em ação direta perante este Tribunal de Justiça, as leis e atos normativos que possuam caráter autônomo e que desrespeitem diretamente a Constituição Federal ou Estadual, não sendo admitida a impugnação em ADI de normas que afrontem a Constituição de modo indireto, reflexo, sendo este um controle de legalidade.

Considerando que o Estado é o responsável pelo plano estadual de recursos hídricos e pelo sistema de gestão desses recursos, somando-se ao fato de que o Municípios não detém competência para legislar sobre a matéria, evidencia-se a inconstitucionalidade formal orgânica do artigo 9º, caput e incisos I e II, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071, de 27.12.2012 e do Decreto Municipal n.º 12.636 de 25.05.2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, em parte com o parecer, julgar parcialmente procedente a ação, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 1º de junho de 2016.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

SINPETRO/MS – Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos, Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Estado de Mato Grosso do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade cumulada com medida cautelar em face do Município de Campo Grande buscando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 12.636, de 25 de maio de 2015, por ocorrer manifesta repristinação tácita, e do artigo 9º, do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 12.071, de 27 de dezembro de 2012, em face da expressa afronta aos artigos 7º, inciso II; artigo 26, bem como ao artigo 234, inciso I, todos da Constituição Estadual.

Sustentou que restou demonstrada a incompetência formal do município para legislar sobre as águas subterrâneas e sobre o tamponamento dos poços artesianos, uma vez que o Estado, titular do domínio, já expediu normas regulamentadoras sobre a matéria, sendo certo que os Decretos Municipais vão de encontro ao disposto nas legislações estaduais.

Pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 9º, do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 12.071 de 27 de dezembro de 2012, bem como do Decreto Municipal n.º 12.636/2015, ante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, com ulterior procedência quanto ao mérito.

Após o Município de Campo Grande (f. 298-309) e a Procuradoria-Geral de Justiça (f. 318-330) manifestarem-se sobre a cautelar, o Órgão Especial, por unanimidade, indeferiu a medida de urgência (f. 334-341).

Na contestação (f. 349-360), o Município de Campo Grande alegou que o Decreto Municipal n.º 12.623/2015 (revogado pelo Decreto Municipal n.º 12.636/2015) apenas havia acrescentado o parágrafo único no artigo 9º do anexo único e o parágrafo único no artigo 10, ambos do Decreto Municipal n.º 12.071/2012, sendo que a revogação daquele primeiro Decreto não implicou repristinação deste último.

Asseverou que a competência municipal para legislar sobre o tema decorre do artigo 24, inciso VI, do artigo 30, incisos I e II e do artigo 225, caput, todos da Constituição Federal.

Ao final, pediu o julgamento improcedente do pedido.

Em parecer (f. 368-385), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência do pedido.

V O T O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Conveniência do Estado de Mato Grosso do Sul em face do Município de Campo Grande buscando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 12.636, de 25 de maio de 2015, por ocorrer manifesta repristinação tácita, e do artigo 9º, do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 12.071, de 27 de dezembro de 2012, em face da expressa afronta aos artigos 7º, inciso II; artigo 26, bem como ao artigo 234, inciso I, todos da Constituição Estadual.

Inicialmente, para a melhor compreensão da controvérsia e análise da tese de inconstitucionalidade, faz-se necessário tecer algumas considerações.

O Poder Público Municipal de Campo Grande, em 27.12.2012, promulgou o Decreto Municipal n.º 12.071 , no qual aprovou o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto (f. 74-75), estabelecendo o seguinte:

"(...)

Considerando o Processo Regulatório n. 66.809/2011-85, de 12 de julho de 2011.

Considerando deliberação do Conselho de Regulação em 58ª Reunião Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2012;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único, o REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CAMPO GRANDE.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os Decretos ns. 10.531, de 3 de julho de 2008 e 10.532, de 3 de julho de 2008. (...)".

Por sua vez, o artigo 9º, do anexo único, do referido Decreto Municipal, proibiu a utilização dos poços ou outras fontes alternativas em locais que sejam contemplados pela rede de abastecimento de água. Ademais, determinou que os particulares realizassem o fechamento e tamponamento dos poços já existentes. Assim dispôs o artigo 9º, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071/2012 (f. 77):

"Art. . Não será permitida a utilização de poços ou outras fontes alternativas para abastecimento em locais alcançados pela REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, conforme art. 45, § 1º, da Lei Federal n. 11.445/07, sendo que:

I. Os poços hoje existentes em locais já alcançados pela REDE DE ABASTECIMENTO serão fechados e tamponados pelo proprietário do poço;

II. À medida que houver a expansão das REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, serão fechados e tamponados os poços das ECONOMIAS que puderem ser abastecidas pela rede pública"

destacado.

Já em 05.05.2015, foi publicado o Decreto Municipal n.º 12.623 que acrescentou o parágrafo único ao artigo 9º do Anexo Único do Decreto n.º 12.071/2012, passando a permitir o uso dos poços artesianos que estivessem regulamentados. Confira-se (f. 87):

"(...)

Considerando o Decreto Estadual n. 13.990, de 2 de julho de 2014

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a Resolução SEMAC n. 001, de 9 de janeiro de 2014 que prevê a possibilidade de expedição de Autorização Ambiental para processos industriais ou casos excepcionais devidamente justificados e acatados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul -IMASUL;

Considerando a Resolução SEMAC n. 21, de 23 de outubro de 2014 que regulariza temporariamente poços de empreendimentos ou atividades de interesse social ou utilidade pública (abastecimento público);

DECRETA:

Art. 1º Inclui o parágrafo único ao art. 9º do Anexo Único do Decreto n. 12.071, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Ficam excluídos da proibição de utilização prevista no caput deste artigo, os poços ou outras fontes alternativas para abastecimento de água em locais alcançados ou não pela Rede de Abastecimento de Água, que possuam o devido Licenciamento ou Certificado de Registro junto ao Órgão Ambiental Estadual, conforme Resolução SEMAC n. 008, de 6 de julho de 2009. (NR) (...)" destacado.

Finalmente, o Executivo Municipal publicou o Decreto n.º 12.636, de 25.05.2015, o qual revogou integralmente o Decreto n.º 12.623/2015, verbis (f. 99):

"REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO N. 12.623, DE 5 DE MAIO DE 2015.

GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto n. 12.623, de 5 de maio de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(...)".

Diante desta sucessividade de normas dispondo sobre a mesma matéria, o autor propôs esta ação direta de inconstitucionalidade sustentando que: (i) deve ser reconhecida a nulidade do Decreto Municipal n.º 12.636/2015, uma vez que restou clara a intenção de provocar uma repristinação tácita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; (ii) o Município de Campo Grande não goza de competência para legislar sobre águas subterrâneas e sobre o tamponamento dos poços artesianos, estando evidenciada a inconstitucionalidade formal do Decreto Municipal n.º 12.636/2015 e do artigo 9º, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071/2012.

Da alegação de nulidade do Decreto Municipal n.º 12.636/2015

A nulidade suscitada pelo autor estaria apoiada na suposta intenção do legislador de provocar uma repristinação tácita do Decreto Municipal n.º 12.071/2012.

Neste ponto, é oportuno relembrar que a repristinação é o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

da lei que a revogou, fato é que o artigo 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) admite o fenômeno apenas quando houver expressa previsão legal. Confira-se:

“Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(...)

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência” destacado.

Assim, a LINDB autoriza que a lei anteriormente abolida se restaure, desde que o legislador expressamente a revigore. Ou seja, veda-se apenas a repristinação tácita.

Contudo, mostra-se desnecessário adentrar na análise sobre a ocorrência ou não da repristinação tácita do Decreto n.º 12.071/2012, uma vez que a tese defendida na peça inaugural está relacionada ao “controle de legalidade”, o que impede a sua apreciação na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Lembre-se que somente podem ser impugnadas em ação direta perante este Tribunal de Justiça, as leis e atos normativos que possuam caráter autônomo e que desrespeitem diretamente a Constituição Federal ou Estadual. Contrariamente, a ADI não é a via correta para a impugnação de normas que afrontem a Constituição de modo indireto, reflexo ou que estejam em conflito com outras normas infraconstitucionais.

A respeito do tema, transcrevo oportuna lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“(...) Ainda por força desse requisito exigência de ofensa direta à Constituição -, temos o seguinte: sempre que, para apreciar a constitucionalidade da norma que se pretenda impugnar, for necessário o seu confronto com outras normas infraconstitucionais, o Supremo Tribunal Federal não admite a sua impugnação em ação direta de inconstitucionalidade. Assim, se uma lei ordinária federal for impugnada em ADI e para a apreciação da sua validade for necessário o seu cotejo com uma lei complementar (ou qualquer outra norma infraconstitucional), o Supremo Tribunal Federal não conhecerá dessa ação direta, porque, nesse caso, a ofensa da lei ordinária à Constituição Federal não é direta, mas sim meramente indireta, reflexa” (Direito Constitucional Descomplicado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2011. p. 836) destacado .

Na hipótese sub judice, evidencia-se ser descabida a análise da validade do Decreto Municipal n.º 12.636/2015, por suposta provocação de repristinação tácita do Decreto Municipal n.º 12.071/2012, porquanto a alegação não está relacionada a uma ofensa direta à Constituição Federal ou Estadual, mas sim a uma contrariedade ao artigo 2º, § 3º, da LINDB.

E sendo o caso de controle de legalidade e não de constitucionalidade a discussão deveria ser travada em demanda apropriada, não em sede de ação direta de inconstitucionalidade, cujo único objeto é extirpar do ordenamento jurídico uma norma inconstitucional.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Da alegação de inconstitucionalidade formal do Decreto Municipal n.º 12.636/2015 e do artigo 9º, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071/2012.

O requerente defende a inconstitucionalidade formal do Decreto Municipal n.º 12.636/2015 e do artigo 9º, do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 12.071/2012, em face do que dispõe o artigo 7º, inciso II, o artigo 26 e o artigo 234, inciso I, todos da Constituição Estadual.

Como é cediço, a incompatibilidade vertical entre as normas infraconstitucionais e aquelas previstas na Constituição Federal ou Estadual pode ocorrer de duas formas. A primeira refere-se à inconstitucionalidade material , onde o conteúdo da norma contraria as disposições do texto constitucional. A segunda, caracteriza-se pela inconstitucionalidade formal , que ocorre quando uma lei não obedece rigorosamente o processo legislativo previsto para a sua elaboração.

Tratando sobre o tema relacionado à inconstitucionalidade formal, Alexandre de Moraes adverte que:

“Assim sendo, a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado” (in Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 600).

Ainda, a inconstitucionalidade formal, subdivide-se em: (i) inconstitucionalidade formal orgânica, que decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato; (ii) inconstitucionalidade formal propriamente dita subjetiva (que se referem à fase introdutória do processo legislativo, iniciativa das leis) e objetiva (que são os relacionados às outras etapas do processo legislativo, abrangendo o momento de discussão e votação fase constitutiva e a análise do chefe do poder executivo através da promulgação e publicação da norma fase complementar.

No caso em exame, tanto o artigo 9º, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071/2012 quanto o Decreto Municipal n.º 12.636/2015 padecem de inconstitucionalidade formal orgânica , que se traduz na inobservância da regra de competência para a edição do ato, já que a matéria veiculada naquelas normas é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

Não obstante a Carta Magna assegurar que “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (artigo 225), fato é que na repartição de competências legislativas, conferiu-se legitimidade concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre os recursos naturais, assim estabelecendo:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...).

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados” destacado.

Neste ponto, oportuna a transcrição da lição trazida por Uadi Lammêgo Bulos:

"A Constituição da Republica, nas hipóteses de competência concorrente ( CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal, daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais ( CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar ( CF, art. 24, § 2º)" ( Constituição Federal Anotada. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 p. 585) destacado.

Aliás, a respeito da competência legislativa concorrente, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino tecem as seguintes considerações:

Finalmente, cabe repisar que os municípios não foram contemplados na competência concorrente, vale dizer, os municípios não concorrem com a União e os estados no âmbito das matérias sujeitas à legislação concorrente ( CF, art. 24, caput).

Os municípios possuem, sim, uma competência constitucional genérica para 'suplementar a legislação federal e estadual no que couber' (CF, art. 30, II). Podem, também, 'legislar sobre assuntos de interesse local' ( CF, art. 30, I), nesse caso, independentemente de estarem suplementando outras normas.

Essa atuação legislativa dos municípios, porém, não significa concorrência com a União e os estados-membros. É claro que, nas matérias sujeitas à competência concorrente (incisos do art. 24 da Constituição), caso exista a lei federal de normas gerais, e também determinada lei estadual sobre aspectos específicos, a eventual atuação legislativa suplementar de um município situado naquele estado, baseada no art. 30, inciso II, será bastante semelhante à sistemática típica de concorrência descrita nos §§ 1.º e 2.º do art. 24 da Carta Política. Mas a semelhança não vai além. Com efeito, se não existir lei federal de normas gerais, nem lei estadual, não adquirem os municípios uma eventual 'competência legislativa plena' que lhes possibilite editar normas gerais e normas específicas. Pelo contrário, como a competência dos municípios tem por objeto 'suplementar a legislação federal e a estadual no que couber' ( CF, art. 30, II), a inexistência de legislação federal e estadual sobre determinada matéria inviabiliza o exercício dessa competência pelo município” (Direito Constitucional Descomplicado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2011. p. 355-356).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)”.

Constituição Estadual:

“Art. 17. Compete aos municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; (...)”.

O inciso I trata da competência legislativa municipal privativa, sendo que a expressão “interesse local” deve ser entendida como aquela matéria que é de interesse predominantemente do Município porque está a ele ligada mais intimamente. Já o inciso II, cuida da competência legislativa municipal suplementar que consiste na capacidade de poder complementar a legislação federal e estadual no que couber.

Infere-se, então, que no âmbito de sua competência legislativa, não se inclui a possibilidade de editar normas regulando a gestão dos recursos hídricos, até mesmo porque a Constituição Estadual dispõe que as águas superficiais e subterrâneas pertencem ao Estado e que a Administração Pública manterá plano estadual de recursos hídricos. Vejamos:

“Art. 7º Incluem-se entre os bens do Estado:

(...)

II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nos termos da lei, as decorrentes de obras da União; (...)”.

“Art. 234. A Administração Pública manterá plano estadual de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão desses recursos, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil e assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:

I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;

II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;

III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; (...)” destacado.

Ou seja, não sendo os Municípios detentores do domínio hídrico, a eles não caberia fixar regras administrativas sobre gestão de águas.

Nessa linha de raciocínio, resta indubitável que o Município não goza de competência para legislar sobre a utilização de águas superficiais e subterrâneas, razão pela qual evidencia-se a inconstitucionalidade dos normativos ora questionados.

Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a competência da União e dos Estados para legislar sobre os recursos hídricos, conferindo aos Municípios apenas a competência fiscalizadora, observadas as exigências e restrições impostas na lei nacional ou estadual:

“ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO.

1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular.

2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área.

(...)

13. Em síntese, o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, em seu território, o que lhe permite, por certo, também coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legítimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo.

14. Recurso Especial provido” (STJ; REsp 994.120/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 27/04/2011).

Não se está aqui a dizer que o Município não pode fiscalizar a exploração dos recursos hídricos, mas sim que tal atuação deve ser feita dentro dos limites estabelecidos pela legislação nacional e/ou estadual.

Finalmente, ainda que não seja objeto de discussão na demanda, cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, por meio do Decreto n.º 13.990/2014, dispondo:

“Art. 3º A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o Poder Executivo Estadual faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos, em condições pré estabelecidas e por tempo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, considerando as legislações especificas vigentes.

§ 1º Compete ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos”.

Já a Resolução SEMADE n.º 21, de 27 de novembro de 2015, estabeleceu normas e procedimentos para a Outorga de Uso de Recursos Hídricos dispondo:

“(...)

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando a Lei Estadual nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Considerando a necessidade de implantar instrumento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado;

Considerando o Art. 28 do Decreto 13.990 de 02 de julho de 2014 que regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dispostos no art. 37 da Constituição Federal e ainda, os Princípios da Economia, Celeridade Processual e da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Continuidade do Serviço Público,

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Resolução estabelece as normas e procedimentos para a Outorga de Usos de Recursos Hídricos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul conforme dispõe Lei Estadual n. 2.406, de 29 de janeiro de 2002, e implanta, na forma de seus anexos, as regras e o rol documental básico para solicitação, análise e monitoramento da Outorga do Uso de Recursos Hídricos.

Art. 2º Ficam revogadas a Resolução SEMAC nº 08, de 06 de julho de 2009 e a Resolução SEMAC nº 001, de 09 de Janeiro de 2014.

(...)”.

Ou seja, a legislação municipal, ao vedar a utilização dos poços e determinar seu tamponamento, contraria a norma estadual que prevê a possibilidade de concessão de outorga de usos de recursos hídricos.

Conclusão

Ante o exposto, contra o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 9º, caput e incisos I e II, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071, de 27.12.2012 e da integralidade do Decreto Municipal n.º 12.636, de 25.05.2015, por afrontarem aos artigos 7º, inciso II e artigo 234, inciso I, da Constituição Estadual.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E, EM PARTE COM O PARECER, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. João Maria Lós, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Romero Osme Dias Lopes, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Dorival Moreira dos Santos, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Manoel Mendes Carli e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 01 de junho de 2016.

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