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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0217739-19.2005.8.12.0001 MS 0217739-19.2005.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0217739-19.2005.8.12.0001 MS 0217739-19.2005.8.12.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
15/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_02177391920058120001_b2081.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVILEXECUÇÃO FISCALAUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRAFÉÔNUS DO AUTORPROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOSPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEEXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITORECURSO IMPROVIDO.

Sendo ônus do autor apresentar cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação, ante a inércia deste por lapso temporal superior a 5 anos, poderá o juiz extinguir o processo ante a ocorrência da prescrição intercorrente, mormente se a desídia não ocorreu por culpa do Judiciário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/349995292/apelacao-apl-2177391920058120001-ms-0217739-1920058120001

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