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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801093-82.2015.8.12.0016 MS 0801093-82.2015.8.12.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
27/06/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08010938220158120016_dfa86.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

Considerando que a sentença deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. APELAÇÃO DO REQUERENTE ORASTIDE NUNES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 27DO CDC- TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355263338/apelacao-apl-8010938220158120016-ms-0801093-8220158120016

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