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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
27/06/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08010938220158120016_dfa86.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de junho de 2016

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801093-82.2015.8.12.0016 - Mundo Novo

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Orastide Nunes

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira

Advogado : Alex Fernandes da Silva

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Bernardo R. de O. Castro

Advogado : Marielle Cerezini Andrade

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

Considerando que a sentença deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato.

APELAÇÃO DO REQUERENTE ORASTIDE NUNES: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 22 de junho de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Orastide Nunes em face da sentença proferida, em 01.02.2016, por Kelly Gaspar Duarte Neves, Juíza da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo que, na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. , reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o feito, com resolução de mérito.

Em razões recursais (f. 89-99), afirma que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, de maneira que a prescrição é regulada pelo art. 27 do CDC, cujo prazo é de cinco anos.

Defende que "a prescrição apenas começa a correr a partir da ciência dos danos, e esta ocorreu somente com a emissão do extrato de descontos do beneficio previdenciário do apelante, qual sendo na data 20/05/2015." (f. 94)

Conclui que não deve subsistir o reconhecimento da prescrião, considerando que a presente demanda foi proposta em 20.07.2015.

Requer:

"o provimento do presente Recurso de Apelação para anular a sentença proferida pelo juízo, afastando a prescrição que consubstanciou a R. sentença, remetendo os autos ao juízo a quo para apreciação do mérito, com o que esta Colenda Câmara estará distribuindo a verdadeira e costumeira JUSTIÇA." (f. 98)

Contrarrazões de apelação à f. 101-104 requerendo o não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Orastide Nunes em face da sentença proferida, em 01.02.2016, pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo que, na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. , reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o feito, com resolução de mérito.

Confira-se a parte dispositiva da sentença de f. 83-86:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC, entretanto, deverá ser observado o art. 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiário da justiça gratuita."

- Da lei processual a ser aplicada na análise do recurso

Inicialmente, é necessário esclarecer, diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) no dia 18.03.2016, qual é a legislação a ser aplicada no julgamento deste recurso, se o Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869/73) ou se o Código Processual de 2015.

No que pertine à sua vigência, o CPC/2015 prevê:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

"Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial".

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1 As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2 Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3 Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4 As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5 A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código".

Considerando que o CPC/2015 foi publicado em 17.03.2015 e que a vacatio legis é de um ano, o novo CPC, como dito, entrou em vigor em 18.03.2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Neves 1 :

"A vacatio legis do Novo CPC é de um ano da data de sua publicação oficial, nos termos do art. 1.045. Significa que, após a publicação oficial, ainda teremos um ano de vigência do CPC/1973, sendo esse o período para que todos se familiarizem com o Novo Código de Processo Civil.

Seguindo a tradição de que normas processuais têm aplicação imediata, o art. 1.046 do Novo CPC prevê que, ao entrarem em vigor suas disposições, aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o CPC/1973. No mesmo sentido, o art. 14 do Novo CPC ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada .

No sentido do texto há três Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): nº 267: 'Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado'; nº 268: 'A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código'; n. 275: 'Nos processos que tramitam eletronicamente, a regra do art. 229, § 1º, não se aplica aos prazos já iniciados no regime anterior'".

Sendo assim, conclui-se que aos atos processuais praticados na vigência do CPC/1973 aplica-se este diploma normativo. Por conseguinte, os recursos interpostos contra decisões prolatadas sob a égide do antigo CPC, serão regidos pela Lei n. 5.869/73.

Nesse sentido, a conclusão obtida em trabalho científico pelo magistrado David de Oliveira Gomes Filho 2 :

"Outra questão de grande volume que haverá diz respeito aos recursos pendentes de julgamento na data de entrada em vigor do novo código e, também, as decisões,sentenças e acórdãos com prazo em curso nesta mesma data. (...)

A pergunta que fica é: - Quando aplicaremos a nova lei aos recursos pendentes de julgamento ou com prazo correndo para sua interposição?

A primeira coisa a fazer é procurar o ato aquisitivo do direito que se reclama, ou seja, qual foi o último ato praticado, para que se identifiquem os respectivos efeitos e a lei vigente. A data da decisão, da sentença ou do acórdão define qual lei irá regular o cabimento do respectivo recurso. Para sermos mais precisos, é a data de sua disponibilização no processo, seja físico ou eletrônico, é a data de sua existência.

Exemplificando, em julgamento ocorrido antes de 18/03/2016 é possível pensar no cabimento de embargos infringentes, desde que atendidos os requisitos previstos no CPC/1973 para a sua admissibilidade. Já se o julgamento não unânime aconteceu em 18/03/2016 ou depois, estes

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embargos infringentes não existem mais e o procedimento da apelação decidida por maioria deverá obedecer aos critérios do CPC/2015. Assim, a existência formal da decisão (em sentido amplo) gera o direito adquirido a determinado recurso e define, por consequência, o regime jurídico que regulamentará este recurso".

Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida em 01.02.2016, de modo que aplicam-se ao recurso as disposições do CPC/1973.

Inicialmente, procedo a breve relato dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da presente demanda.

O requerente Orastide Nunes alega, na inicial, que teve debitado de seu benefício previdenciário parcelas referentes ao contrato bancário n. 509746004, no valor de R$ 260,00, com início em 06/2006 e parcelas mensais de R$ 14,75.

Afirmou que não efetuou a contratação e que, por ser indígena e não possuir estudos, pode ter sido vítima de golpe.

Alegou que, mesmo que tivesse firmado o contrato, conforme prevê o art. 1º, VI, da Instrução Normativa/INSS/DC n. 121/2005, a formalização do instrumento deveria ter sido feita de forma presencial, na sede da instituição financeira requerida ou do INSS.

Em contestação, o Banco arguiu preliminar de prescrição, alegou a validade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Por fim, sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição, objeto do recurso.

Em razões recursais, o requerente Orastide Nunes requer a reforma da sentença para:

a) afastar o reconhecimento da prescrição, anulando a sentença e determinando o regular processamento do feito.

Pois bem.

No Direito Civil, a regra é a responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de reparar exige a ocorrência de fato lesivo, causado por ação ou omissão culposa, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador do dano.

Nesse sentido o teor do art. 186 do CC/202:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Há, porém, casos em que a perquirição do elemento culpa (em sentido amplo) é dispensada, sendo adotada a responsabilização na modalidade objetiva. Contudo, ainda assim deve ser demonstrada a ocorrência de conduta, dano e nexo de causalidade.

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entre as partes, tendo em vista que o requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se o requerente na condição de consumidor equiparado.

Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, cobranças indevidas de dívidas , além das vítimas de acidentes de consumo equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Confira-se:

"Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."

Nesse sentido, julgados abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REVISÃO DE FATURA – MULTA RESCISÓRIA – INAPLICABILIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – VALORES COBRADOS APÓS A RESILIÇÃO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE -REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ART. 42 DO CDC – MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA – NÃO COMPROVADA – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao Consumidor .

A cobrança indevida de valores não contratados fere o direito do consumidor, sendo fator suficiente para dar ensejo à rescisão contratual, sem a incidência da multa rescisória.

Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé da empresa requerida.

(Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha; Comarca: Nova Andradina; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/09/2015; Data de registro: 08/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO

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REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.

II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014.

III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts.14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.

IV. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014). grifei.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FALSIFICADO DADO EM PAGAMENTO. ACIDENTE DE CONSUMO (CDC, ART. 17). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDARD . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais.

2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque.

3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17).

4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor.

(CC 128.079/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 09/04/2014). grifei

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Defesa do Consumidor.

Confira-se:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."

Na espécie, evidente o defeito no serviço prestado pelo banco, notadamente porque, consoante relatado, o requerente afirma a inexistência de qualquer relação contratual com o banco que ensejassem os descontos realizados diretamente de seu benefício.

- Da prescrição

Acerca da prescrição, o art. 27 do CDC prevê:

"Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, discorre Rizzato Nunes 3 :

"Continuando a análise, vê-se que a norma do art. 27 dispõe que o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir do:

A) conhecimento do dano;

e

B) conhecimento de sua autoria.

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A norma se utiliza adequadamente da conjuntiva 'e' para determinar o início do prazo, porque pode acontecer de o consumidor sofrer dano e não conseguir de imediato identificar o responsável por ele ou, pelo menos, todos os responsáveis, uma vez que, como se viu, a Lei n. 8.078 estabelece ampla solidariedade entre os fornecedores.

Assim, por exemplo, pode acontecer de o consumidor sofrer intoxicação alimentar depois de ingerir uma série de alimentos pré-prontos, enlatados etc., e não conseguir detectar qual deles causou o mal. O mesmo pode se dar com medicamentos. Pode, também, num outro exemplo, em função, como se disse, da solidariedade entre os responsáveis, querer identificar o fabricante de alguma peça incorporada a um veículo, que deva ter causado o dano, para dele cobrar a indenização, em vez de acionar o pequeno prestador do serviço que instalou os componentes de reparo no carro.

Enfim, é da conjugação dos dois elementos que se pode considerar iniciado o curso do prazo prescricional. Mas claro que a regra será a da identificação imediata do responsável, com o que o prazo iniciar-se-á na data do evento danoso".

Portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano e, na hipótese de o dano ser conhecido, mas a autoria não, da data do conhecimento desta.

Na hipótese dos autos, o recorrente afirma que" a prescrição apenas começa a correr a partir da ciência dos danos, e esta ocorreu somente com a emissão do extrato de descontos do beneficio previdenciário do apelante, qual sendo na data 20/05/2015. "(f. 94)

Não obstante as disposições legais supra citadas e o entendimento jurisprudencial 4 de que o termo a quo da prescrição é o do conhecimento do dano e de

4

"APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURAÇÃO À ROGO – CONTRATANTE ANALFABETO – NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FRAUDE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – ARTIGO 940, DO CC E ARTIGO 42, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.

Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no artigo 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento .

Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida possuir cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3º, do CPC".

(Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha; Comarca: Caarapó; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/01/2016; Data de registro: 27/01/2016)

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sua autoria, não é crível que a requerente, que teve parcelas descontadas em seu benefício previdenciário por 35 meses, só teve ciência de tais descontos em maio de 2015, mais parecendo um argumento de conveniência e oportunidade .

Entretanto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, na qual os efeitos do contrato que se pretende declarar nulo refletem nas prestações pagas pelo autor, o prazo prescricional renova-se mês a mês.

Contudo, mesmo considerando como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário (maio de 2009) está prescrita sua pretensão.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – REGRA DO ART. 27 DO CDC – PRAZO DE 5 ANOS – INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO CIVILPRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO PROVIDO.

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, é norma especial em relação ao Código Civil, de sorte que, mesmo editado antes deste diploma processual, aplica-se ao caso em tela.

A pretensão da apelante de repetição de indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em cinco anos, a contar do último desconto supostamente indevido. (TJMS; Apelação N. 0800416-83.2015.8.12.0038; Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski; Comarca: Nioaque; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/10/2015; Data de registro: 09/11/2015 – destaquei)

O termo inicial do prazo prescricional é maio de 2009.

Portanto, considerando que a demanda foi proposta em 20 de julho de 2015, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição, pois ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, a contar de maio de 2009.

DISPOSITIVO

Diante do exposto:

- nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Orastide Nunes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 22 de junho de 2016.

nb

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