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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0016614-87.2011.8.12.0001 MS 0016614-87.2011.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
30/06/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00166148720118120001_be434.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DE USAR DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER. 01.

Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado nos autos, devendo ser afastadas, consequentemente, as penalidades aplicadas. 02. A verba honorária ser estabelecida em percentual diminuto, sob pena de se tornar irrisória, sem guardar razoável expressão econômica ao trabalho do advogado, tampouco pode ser excessiva, sob pena de implicar enriquecimento sem causa. Diante disso, no caso, entendendo ter sido arbitrado montante excessivo, impõe-se a redução. 03. Recurso conhecido e parcialmente provido, contra o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356872772/apelacao-apl-166148720118120001-ms-0016614-8720118120001

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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA – CONDENAÇÃO …
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E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UNIMED. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FAIXAS ETÁRIAS. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos …