jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
30/06/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00166148720118120001_be434.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS

FL.413

0016614-87.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de junho de 2016

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0016614-87.2011.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Elder Vandes de Souza

Advogada : Renata Gonçalves Pimentel

Apelada : Rosa Mendonça dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Leslie dos Reis Gonçalves

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO -DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DE USAR DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER.

01. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado nos autos, devendo ser afastadas, consequentemente, as penalidades aplicadas.

02. A verba honorária ser estabelecida em percentual diminuto, sob pena de se tornar irrisória, sem guardar razoável expressão econômica ao trabalho do advogado, tampouco pode ser excessiva, sob pena de implicar enriquecimento sem causa. Diante disso, no caso, entendendo ter sido arbitrado montante excessivo, impõese a redução.

03. Recurso conhecido e parcialmente provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de junho de 2016.

TJ-MS

FL.414

0016614-87.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Elder Vandes de Souza interpõe recurso de apelação, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, MS, que, ação de usucapião ajuizada em face de Rosa Mendonça dos Santos, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% do valor da causa e indenização fixada em 20% do valor da causa. Condenou, ainda, o autor/apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00.

O apelante insurge-se apenas no tocante à condenação por litigância de má-fé e ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Afirma, em suas razões de recurso (f. 367/378) que não ficaram comprovados os requisitos do artigo 17, II e III, do CPC, não tendo o autor invertido a realidade dos fatos, uma vez que outras testemunhas desconstituíram o direito do autor, tendo o Magistrado se convencido com base nos referidos depoimentos testemunhais.

Aduz que a solução do caso decorreu de um juízo de valoração de elementos de convicção, não se podendo deduzir a intenção de o autor alterar maliciosamente a realidade dos fatos.

Alega, ainda, que a indenização de 20% sobre o valor da causa é abusiva, eis que o Magistrado não utilizou critérios objetivos para estipulação.

Quanto aos honorários sucumbenciais, entende que o montante da condenação é excessivo e desproporcional, extrapolando vinte por cento do valor da causa, devendo estes sofrer redução a fim de se adequar ao artigo 20, § 4º, do CPC.

Requer, ao fim, o conhecimento e o provimento do recurso para que seja afastada a condenação do apelante em litigância de má-fé e para reduzir os honorários sucumbenciais ao patamar de 10% sobre o valor da causa. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da indenização de 20% sobre o valor da causa ou sua redução.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (f. 382/390) e requereu o desprovimento do recurso.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público (PGJ) opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para reduzir os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública para R$ 4.000,00. (f. 401/407).

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

TJ-MS

FL.415

0016614-87.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

em 20% do valor da causa. Condenou, ainda, o autor/apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00.

De acordo com o relatório emitido, o apelante insurge-se apenas no tocante à condenação por litigância de má-fé e ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Afirma que não ficaram comprovados os requisitos do artigo 17, II e III, do CPC, não tendo o autor invertido a realidade dos fatos, uma vez que outras testemunhas desconstituíram o direito do autor, tendo o Magistrado se convencido com base nos referidos depoimentos testemunhais.

Aduz que a solução do caso decorreu de um juízo de valoração de elementos de convicção, não se podendo deduzir a intenção de o autor alterar maliciosamente a realidade dos fatos. Alega, ainda, que a indenização de 20% sobre o valor da causa é abusiva, eis que o Magistrado não utilizou critérios objetivos para estipulação.

Quanto aos honorários sucumbenciais, entende que o montante da condenação é excessivo e desproporcional, extrapolando vinte por cento do valor da causa, devendo estes sofrer redução a fim de se adequar ao artigo 20, § 4º, do CPC.

Sabe-se que o instituto da litigância de má-fé consolida em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidentes manifestamente infundados"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Sobre a matéria, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery 1 : "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. (...)".

A propósito do tema, adota-se o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação, que se manifestem, de modo claro e evidente, além da imprescindibilidade de que estejam localizados nos debates e

TJ-MS

FL.416

0016614-87.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

não nos fundamentos jurídicos expostos no processo.

Nesse sentido, a lição do mestre Celso Agrícola Barbi 2 : "A idéia comum de conduta de má fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar".

Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que, a nosso aviso, não restou evidenciado nos autos. Em suma: para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária.

Na espécie em exame, não obstante o entendimento do Magistrado a quo e do Ministério Público, não se configuram tal situação, o que afasta a incidência do referido artigo.

Embora a testemunha indicada pelo autor/apelante tenha apresentado algumas contradições em seus depoimento, não se pode afirmar, de forma conclusiva, que ela tenha alterado a verdade dos fatos ou tenha agido em conluio com o autor/apelante para que ele tenha usado do processo para conseguir objetivo ilegal, porquanto somente o depoimento contraditório da testemunha, isoladamente, não é suficiente para comprovar o dolo da parte autora.

Deveras, o autor/apelante não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que induz à improcedência do pedido formulados, não necessariamente implicando litigância de má-fé. Deve, portanto, a sentença ser reformada nesse ponto a fim de retirar a condenação do autor nas penalidades decorrentes. Não é outro o sentido da jurisprudência, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE -FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR - DOMICÍLIO DO RÉU -AGÊNCIA OU SUCURSAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. O parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil, determina ser do foro do domicílio do autor ou do local do fato a competência para o processamento das ações decorrentes de acidente de trânsito, no entanto, nada impede a faculdade de se propor a demanda no domicílio do réu ou de sua sucursal. As ações de cobrança de indenização ou complemento de indenização de seguro obrigatório poderão ser processadas tanto em sua sede quanto em uma de suas agências ou sucursais, conforme disposto no artigo 94 e art. 100, IV, b do CPC. A obrigação referente ao pagamento do seguro DPVAT é 2

Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, Rio - São Paulo: Forense.

TJ-MS

FL.417

0016614-87.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

solidária por força do art. , da Lei 6.194/1974, e §§ 3º e 4º, do artigo 4º, da Resolução nº 273/2012, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado nos autos.

(TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CV Nº 1.0351.13.008862-5/001 -)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - VERIFICAÇÃO -CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - OCORRÊNCIA -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Há litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e a instituição financeira beneficiária, a quem o bem objeto da cobertura do contrato foi alienado fiduciariamente porque, em razão da natureza jurídica da relação discutida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária, eventual decisão que se profira repercutirá na órbita de interesses desta.

Ausente a citação do litisconsórcio necessário, a declaração de nulidade do processo é medida que se impõe.

Mostra-se descabida a condenação, neste momento processual, por litigância de má-fé, mormente porque a alegação não se faz acompanhar dos pressupostos necessários a sua caracterização (Código de Processo Civil, art. 17).

(TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CV Nº 1.0144.09.028627-5/005)

Quanto aos honorários sucumbenciais, também assiste razão ao apelante. Não obstante o valor tenha observado a regra do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ante o decreto de improcedência, o valor de R$ 5.000,00 se mostra um tanto elevado se considerarmos a natureza da demanda, a complexidade do feito e o trabalho do advogado.

Com efeito, não deve a verba honorária ser estabelecida em percentual diminuto, sob pena de se tornar irrisória, sem guardar razoável expressão econômica ao trabalho do advogado, tampouco pode ser excessiva, sob pena de implicar enriquecimento sem causa.

Embora a ação de usucapião tenha um procedimento mais complexo e demanda instrução apurada, inclusive, com produção de prova testemunhal, entendo que percentual de R$ 3.000,00 é suficiente para remunerar o trabalho prestado.

TJ-MS

FL.418

0016614-87.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

eis que o apelante é beneficiária da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 28 de junho de 2016.

jcm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356872772/apelacao-apl-166148720118120001-ms-0016614-8720118120001/inteiro-teor-356872783