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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0800418-53.2015.8.12.0038 MS 0800418-53.2015.8.12.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/07/2016
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004185320158120038_16a54.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - APELO CONHECIDO E PROVIDO .

Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados da data do conhecimento do fato, que, na espécie, se deu com a emissão do extrato do benefício junto ao INSS. Precedentes deste Tribunal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359468943/apelacao-apl-8004185320158120038-ms-0800418-5320158120038

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