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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
08/07/2016
Julgamento
6 de Julho de 2016
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08006732920148120011_0a434.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de julho de 2016

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0800673-29.2014.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Vagner Vinicius Andrade de Oliveira

Advogada : Francielli Sanchez Salazar e outro

Apelado : Mapfre Vida S.A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho e outros

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva e outros

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL – LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA – AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa–fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa – ipso jure – que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido pelo segurado e, consequentemente, o valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa

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fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor.

Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida pelo segurado, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado apelante.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de julho de 2016.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de apelação interposta por VAGNER VINICIUS ANDRADE DE OLIVEIRA , às fls. 367/378, em que este se insurge contra a sentença proferida às fls. 357/364 pela juíza da 2ª Vara Cível de Coxim, Dra. Helena Alice Machado Coelho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança que o apelante move em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e MAPFRE VIDA S/A .

Insurge-se o apelante contra a sentença de fls. 357/364 alegando, em suma, que não obstante o referido decisum tenha reconhecido a sua incapacidade permanente, em decorrência do acidente ocorrido em 14/11/2013, aplicou, para aferir o valor da indenização, a tabela SUSEP, que dispõe que para casos como o dele, que teve sequela permanente no dedo indicador da mão direita, paga-se 15% sobre o capital segurado.

Querendo receber o valor integral do capital, afirma, em suas razões recursais de fls. 367/378, que a incapacidade de que foi acometido é inaceitável para a função de pintor das Forças Armadas que desempenhava, razão pela qual teria direito ao recebimento integral.

Assevera que a sentença vergastada fere todos os princípios existentes no Código de Defesa do Consumidor, eis que não se pode presumir a ciência do segurado, ora apelante, de todas as limitações existentes no contrato. Afirma isso pois diz que não foi apresentada a tabela SUSEP de forma clara no ato da contratação. Cita jurisprudência.

Alega que não há, na tabela SUSEP juntada aos autos pela apelada, nenhuma rúbrica do apelante, o que demonstra, per si, que este não estava ciente de seus termos. Traz o teor dos artigos 54 e 46 do CODECON.

Sustenta, por fim, que laborou em erro o juízo a quo ao afirmar que a invalidez seria parcial, e que, também por este motivo, o valor do prêmio não poderia ser pago em seu montante total. Afirma, nesse sentido, que a invalidez parcial estabelecida pelo perito se refere a profissões em geral, e não à profissão do apelante, devendo ser, em verdade, este o critério utilizado para a fixação do valor a ser pago.

Contrarrazões da apelada MAPFRE VIDA S/A às fls. 387/395 e da apelada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A às fls. 396/418, ambas pelo improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ajuizou a presente ação com o objetivo de receber a cobertura integral destinada aos casos de invalidez por acidente.

Elaborado laudo pericial às fls. 341/342, restou atestado que o autor/apelante apresenta "perda de 100%, definitivamente, na função do dedo indicador da mão direita" (fl. 341).

Sobreveio a sentença de fls. 357/364, tendo a juíza julgado parcialmente procedente o pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento da cobertura parcial, equivalente a 15% do valor integral, acrescidos de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

O autor apelou a fim de debater tão somente o valor da indenização securitária, pois acredita que a tabela SUSEP não estava destacada no contrato de seguro, razão pela qual não deveria ser aplicada.

II.

Valor da indenização securitária.

1.

O ponto central do presente recurso é a aplicação da tabela SUSEP, prevista na cláusula das disposições finais (fls. 137/140), para fins de apuração proporcional do quantum devido.

Segundo a inicial , o autor é militar do Exército Brasileiro e aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo junto a FHE – Fundação Habitacional do Exércio, que foi o estipulante do seguro, sendo beneficiário da Apólice 9304529 SUBGRUPO 05, Matrícula FAM n 008.590.530.05, tendo sido os prêmios do seguro descontados, sempre, diretamente do seu soldo.

A discriminação dos valores de cobertura está indicada às fls. 02 e o autor alega ter sofrido um acidente em 14.11.2013, enquanto pintor do exército, quando abria uma lata de tinta, vindo a cortar profundamente seu dedo indicador da mão direita, atingindo o tendão. O ato foi considerado como acidente em serviço.

Desse evento, descreve, não irá mais recuperar sua condição laborativa habitual, eis que restaram sequelas permanentes e incapacitantes de sua mão direita. Em 21.01.2014 foi emitido laudo médico, que atesta as lesões sofridas pelo autor, bem assim como as sequelas incapacitantes existentes no mesmo membro lesionado.

Segundo o laudo anexado à inicial, ficou configurado que o autor "não mais pode exercer as mesmas atividades que poderia caso contrário. Este pode exercer algumas atividades, porém não poderá exercitar tarefas de precisão com a mão afetada, como já referido no item anterior" (fls. 03).

A lesão sofrida, então, alega o autor, impede-o de realizar as atividades para o qual se preparou durante anos, de tal forma que está incapaz opara a atividade que exercia quando da contratação do seguro, eis que tem limitações na mão direita e, logo, não pode participar de missões de campo, treinamento com armamentos, e para essa ocupação se exige plena e total higidez física. Alega, assim, que está incapacitado para a sua profissão, no caso Militar do Exército Brasileiro, impondo-se a cobertura integral do seguro, no valor contrato, e não com base na Tabela SUSEP.

O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as requerida no pagamento da importância equivalente a R$ 12.998,95"(fls. 357/364) e o

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autor apelante quer, aqui, o valor integral do seguro, de R$ 86.659,20.

2.

O contrato avençado entre as partes encontra-se amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

Tal norma principiológica “visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém”. 1 Trata-se, pois, de uma regra de conduta vinculada ao “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte” 2 .

"Conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a álea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto.""Em outras palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas)"(cfe. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.113 - RS (2016/0016344-2), RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 04.04.2016).

A pretensão do autor está fincada no argumento de que se está comprovado nos autos através de perícia médica, que o segurado apresenta quadro de invalidez total e permanente para o trabalho, em virtude de acidente de trabalho, mesmo que seja apenas para a sua atividade laboral habitual, deve ser indenizado pelo SEGURO DE VIDA CONTRATADO. O montante indenizatório, devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta Tabela ao instrumento contratual celebrado com a Seguradora".

Observa-se do documento de fls. 19, que é o certificado individual do seguro de vida em grupo que o capital segurado, para a hipótese de invalidez permanente por acidente é de até R$ 86.659,20, e não necessariamente esse valor, o que 1 NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. Editora Saraiva. p. 131.

2

NETTO, Felipe P. Braga. Responsabilidade Civil. Editora Saraiva, 2008. p. 221

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permite concluir que haverá uma variação do valor, dependendo do grau de comprometimento corporal da invalidez permanente de que for vítima o segurado.

As apeladas sustentam que o valor máximo devido haveria ser de R$ 6.499,44, que corresponde ao grau de debilidade sofrido pelo autor (15%), aplicando-se o valor inserido na TABELA SUSEP, em especial porque o autor não fez prova da invalidez permanente para toda e qualquer função de tal forma que a lesão sofrida no dedo indicador da mão direita não gera o direito à indenização no total objetivado. Esse valor evidentemente também é incorreto porque 15% sobre R$ 86.659,20 totalizam o valor constante da r. sentença, ou seja, R$ 12.998,85.

No laudo pericial anexado aos autos (fls. 341/342) o Sr. Perito afirmou que a lesão do autor é correspondente a 100%, definitivamente, da função do dedo indicador da mão direita, consolidada".

Ali constou também que, em resposta ao quesito n. 09 (fls. 342):

"Em razão da lesão, está o Autor totalmente (100%) impossibilitado de exercer toda e qualquer atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida?

Não".

O douto magistrado tomou em consideração essa informação para fixar o valor da indenização, como se afere às fls. 362.

Ora, em casos assim não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais no exercício de sua função, sendo legítima a atuação da seguradora de limitar o valor do seguro à extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo pericial aferiu que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer ioutra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

Exatamente por isso, e sobre esse fato não resulta dúvida alguma, que o valor do seguro em casos tais foi contratado em até os R$ 86.659,20, ao contrário do evento morte em que o valor fixado é único e induvidoso, como se afere do documento de fls. 19, que é o certificado individual do seguro de vida em grupo.

Ora, o autor, tanto quanto a seguradora, tem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva. dali surgindo surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo.

Com o intuito de dar aplicabilidade a este princípio, o Codex Consumerista proibiu veementemente o abuso de direito e vedou a estipulação contratual abusiva, sendo expresso, em seu art. 51, inc. IV, que são abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Ademais, de acordo com a dicção do mesmo Código, aquelas cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, de modo que seja proporcionada ao aderente sua imediata e fácil compreensão (art. 54, parágrafo 4º, CDC).

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Transpondo a espécie para o caso dos autos, é de se ver não é legítima a pretensão do autor em perceber o valor total da indenização, de R$ 86.659,20 que, a propósito, é o mesmo valor para o caso de morte acidental , como mais uma vez se afere no documento de fls. 19.

Isso nos permite concluir, ao par do fato de que na descrição do quantum a ser pago no caso de invalidez permanente consta a expressão"até"R$ 86.529,20, que haverá certamente de existir uma graduação na aferição da extensão da lesão, a qual nem sempre corresponderá ao valor integral do que consta do contrato, como é o objetivo do autor, que claramente atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, de que é também sujeito e vinculado à regra estampada no art. 422 do CC de 2002, bem assim como à própria Lei 8.078/90.

No contrato juntado aos autos, às fls. 133, em LETRA DE FORMA E EM NEGRITO, foi convencionada a cláusula 4, sob a rubrica DETERMINAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, ali estando expresso em diversos itens que haveria uma forma de cálculo do valor da indenização se ela não fosse total e permanente, o que pressupõe, contrario sensu, que era sim do conhecimento tanto da estipulante, quanto do aderente autor, que o valor da indenização dependeria do grau de comprometimento do membro lesado e do membro lesado.

Evidente que a perda da função do dedo indicador não pode ter o mesmo valor para o caso de o autor ficar inválido e em uma cadeira de rodas. É um nonsense admitir-se o contrário.

Admitir o contrário, como objetiva o autor, é pretender enriquecer-se indevidamente, tendo em vista a lesão sofrida, que atingiu o dedo indicador da mão direita, fato que, em absoluto, em qualquer instante o erige à condição de lesão total permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem – e deve ter – valor menor. O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza.

E, outrossim, essa mesma cláusula 4 remete à Tabela SUSEP, ali havendo a indicação de que a perda total do uso de um dos dedos (que é o caso presente) a indenização corresponderá a 15% do capital segurado. 100% do capital segurado, como ali se afere, está reservado para hipóteses gravíssimas, como a perda da visão de ambos os olhos, ou a perda total de ambos os membros superiores, ou ainda a perda total de ambos os membros inferiores, bem assim como a perda total do uso de ambas as mãos ou dos pés.

5.

Como se disse, para além do art. 422 do CC de 2002, o próprio CDC traz, dentre suas normas principiológicas, o princípio basilar da boa-fé objetiva , o qual “visa a garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém (...)"3 , tratando-se de uma regra de conduta consubstanciada no “dever das partes de agir com lealdade e cooperaçã o, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte". 4

Não vejo na atitude do autor esse dever de lealdade e de postular por indenização justa. O valor que já lhe foi assegurado pela r. sentença é mais do que justo

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porque superior, inclusive, ao que seria efetivamente devido (15% sobre R$ 86.569,20. Qualquer valor maior imposto à seguradora trata-se de imposição contra legem, porque proporciona o enriquecimento sem causa do segurado, atentando contra o disposto no art. 884 do CC de 2002, como já afirmei.

É certo que, nos termos do CDC e da doutrina dominante, em especial do STJ, AS"cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. (REsp 1133338/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas contratuais surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que o que tem direito , não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito. Basta a constatação de que a perda da visão dos dois olhos ou a alienação mental total e incurável, consequências de um acidente, que levam á indenização em seu patamar máximo, não pode ser igualada à perda da função de um dos dedos da mão, sem que o segurado tenha perdido, também, sua própria capacidade funcional, podendo exercer livremente outra atividade laboral e praticar infindáveis outras atividades, como reconheceu o expert no laudo pericial que foi anexado aos autos.

Como nos ensina HAMID CHARAF BDINE JR, em notas ao artigo 884 do CC de 2002:

"... A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento".

(Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso. 10a. edição, 2016, notas ao art. 884 do CC de 2002, p. 860).

Ora, no caso existe ausência de causa jurídica, tal como descrito na lição doutrinária, porque as pretensão do autor não está legitimada no contrato de seguro. Esse dispõe de forma clara que a indenização por invalidez permanente não é de valor único, para toda e qualquer espécie de limitação corporal, como é o caso da indenização por morte acidental. A indenização será sempre até o valor máximo, apurando-se o valor devido pela prova pericial, como aqui ocorreu, descrevendo-se a limitação sofrida pelo autor. Em seguida, essa limitação deve ser inserida na Tabela SUSEP, que foi expressamente contratada, estabelecendo que, no caso, essa indenização estaria limitada a 15% do capital segurado.

Nada mais justo e nem pode o autor argumentar em sentido contrário, para querer receber mais do que o devido. Não me parece que o homus medius aceitaria a fundamentação para condenar a seguradora ao pagamento de valor maior porque a cláusula contratual estaria redigida de forma defeituosa ou em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Essa interpretação só se legitima quando se constata que, ao declarar abusiva uma cláusula, o ordenamento jurídico realmente possibilita que a pretensão do autor seja juridicamente tutelada. E aqui não me parece que a pretensão autoral pudesse

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ser juridica (e legalmente) tutelada quando busca valor de indenização como se houvera sofrido lesão corporal permanente, e se constata que essa lesão não passou da deficiência funcional do dedo indicador da mão direita, sem que essa lesão possa se consubstanciar, para efeitos de indenização na forma contratada, lesão total permanente de todas as funções corporais ou de funções corporais essenciais como são a visão dupla, a perda de membros superiores ou inferiores, perda ou amputação de ambos os pés e a alienação mental total e incurável.

Não se pode nivelar o percentual indenizatório da lesão sofrida pelo autor ao mesmo percentual dessas incapacidades realmente graves, assim descritas como tal na Tabela SUSEP juntada às fls. 137/140.

Ainda que se desse interpretação mais favorável ao autor, no exame das cláusulas contratuais, na forma do art. 47 do CDC, ainda assim ao juiz é vedado tutelar em conformidade com o pedido, mas sim deve tutelar em conformidade com o que resulta dos termos contratuais, ainda que não claros para o autor.

O que o juiz não pode fazer é fechar os olhos para a realidade, para os fatos vivenciados nos autos, provado nos autos, e tutelar contra esses fatos, porque ao assim fazer estará ele juiz também julgando contra a prova dos autos, e sabidamente não lhe é lícito assim proceder. O Juiz – o Judiciário – pode muito, mas não pode tudo e muito menos pode decidir contra o que resulta da prova constante do caderno processual. Há limites que são impostos tanto pela Constituição Federal quanto pela lei. E a lei processual só admite que o juiz julgue segundo os elementos probatórios contido nos autos. Se esses elementos não levam ao albergue da pretensão do autor, até mesmo porque contra o disposto no contrato, mesmo que fazendo interpretação mais favorável ao consumidor, essa pretensão deve ser rejeitada.

O juiz, também é certo, é relativamente soberano na análise das provas contidas nos autos, eis que não só deve apontar os motivos de seu convencimento (nos termos, ainda, do artigo 131 do CC de 73, aplicável à espécie), como também deve se ater às normas estabelecidas nos arts. 332 a 443 daquele mesmo diploma, que regulamentam a produção da prova em juízo.

O Ministro MENEZES DIREITO, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, depois alçado a Ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, já preconizava, há muito, que "a independência do juiz e a liberdade na apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar essa ou aquela prova sem o devido lastro para tanto". (STJ, 3a. Turma, REsp 97.148, Min. Menezes Direito, j. 20.05.97m DJu de 08.09.97).

Condenar as seguradoras rés a pagar o valor total da indenização objetivada pelo autor, sem considerar o grau da lesão que sofreu e o membro que foi afetado pelo acidente noticiado na inicial, seria condenar contra a realidade dos autos e seria, também, condenar sem o devido lastro probatório.

Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no art. 47 do CDC ou ao artigo 51 do mesmo diploma, ou, ainda, 54, tal circunstância, só por si, não pode levar – ipso facto – ao acolhimento da pretensão do autor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados .

A declaração de abusividade das cláusulas contratuais, se isto ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância tanto na prova

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dos autos como, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão do autor, inexistentes na espécie.

Se assim se fizesse, cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional que estaria sendo invocada para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente, de tal sorte que ainda que nula a cláusula 4 do contrato de seguro, por suposição, ainda assim não se poderia conceder ao autor mais do que faz jus, segundo a mesma prova.

O conjunto probatório e a natureza do direito pleiteado, não podem levar a outra consequência que não aquela dada pelo douto juízo da causa, devendo a r. sentença ser mantida.

Aliás, a bem da verdade, a r. sentença tutelou exatamente o devido , porque condenou ao pagamento de R$ 12.998,95, que correspondem a 15% do valor total, devido apenas nos casos mais graves antes descritos e constantes expressamente da tabela SUSEP anexada aos autos, de inteira aplicação ao caso, já que a sequela permanente apresentada pelo autor foi no dedo indicador da mão direita, tão-somente, o que revela a justiça da r. sentença recorrida, nada havendo para ser nela modificado.

Em resumo, o que estou afirmando é que no contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa – ipso jure – que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido pelo segurado e, consequentemente, o valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boafé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor.

Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida pelo segurado, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado apelante.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 06 de julho de 2016.

gg

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