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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0609712-16.2004.8.12.0001 MS 0609712-16.2004.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2016
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_06097121620048120001_685ba.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REGRAMENTO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR.

1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie.
2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ). Apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359474506/apelacao-apl-6097121620048120001-ms-0609712-1620048120001

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