jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0609712-16.2004.8.12.0001 MS 0609712-16.2004.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2016
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_06097121620048120001_685ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REGRAMENTO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR.

1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie.
2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ). Apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359474506/apelacao-apl-6097121620048120001-ms-0609712-1620048120001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 982024 RS 2007/0204200-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 169842 PR 1997/0087393-5

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0603780-47.2004.8.12.0001 MS 0603780-47.2004.8.12.0001