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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2016
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_06077566220048120001_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de julho de 2016

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0607756-62.2004.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelado : Neuza Pereira Florentino

Apelante : Município de Campo Grande

Proc. Município : Rafael de Souza Fagundes

E M E N T A – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REGRAMENTO ESPECIAL – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR.

1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie.

2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário ( Súmula 106/STJ ).

3. Apelação conhecida e provida .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 5 de julho de 2016.

Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE contra sentença proferida pelo Juiz da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande/MS.

Ação : execução fiscal ajuizada pelo apelante contra NEUZA PEREIRA FLORENTINO, objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela CDA nº 0354120468, de 26/08/2004, relativa ao IPTU do ano 2000, do imóvel situado na Rua do Dinar, nº 60, Vila Dr. Albuquerque, nesta capital, totalizando a quantia de R$ 607,39 (seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos).

Sentença : reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão, extinguindo o crédito tributário com fundamento no art. 156 , inc. V , da Lei nº 5.172 , de 25/10/1966 (f. 06-09).

Apelação: interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, sustentando que não foi intimado acerca da certidão que atestou a falta de cópia da petição inicial, necessária para o cumprimento do mandado de citação, fato que, por si só, afastaria a prescrição intercorrente, pois, sem a devida provocação, não se poderia atribuir inércia de sua parte (f. 11-14).

Contrarrazões : na falta de citação da parte ré, dispensou-se a intimação para a apresentação de contrarrazões (f. 15-16).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

À respeito da adequação recursal , registro ter agido com acerto o Juiz de primeiro grau ao receber como apelação os embargos infringentes interpostos pelo credor-recorrente, na medida em que, para efeito do disposto no art.34 , da Lei nº 6.830 , de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal) 1 , tem-se uma execução com valor superior a "50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -ORTN", ou seja, acima de R$ 456,44 (valor de alçada ao tempo da propositura da ação – 26/08/2004 (f. 02) –, conforme critérios de evolução da ORTN definidos no REsp Repetitivo nº 1.168.625/MG , Rel. Min. Luiz Fux , 1ª Seção, DJe 01/07/2010).

1 – Direito Intertemporal – Lei Processual Aplicável

Registro que a sentença, ora recorrida, foi publicada em Cartório no dia 08/04/2011 (f. 10), sendo o presente recurso interposto, independentemente de intimação, em 29/04/2011 (f. 14-14).

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/1973 , razão pela qual são por este regidos.

Isso porque, em que pese a nova lei processual tenha aplicação imediata aos processos pendentes ( art. 1.046 , CPC/15 ), é certo que esta não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

Nesse sentido, a lei vigente à época da prolação/liberação da decisão recorrida ? qual seja, o Código de Processo Civil/1973 ? é a que rege o cabimento e a admissibilidade do presente recurso ( STF , RE 78.057, Rel. Min. Luiz Gallotti, 1ª Turma, DJ 29/03/1974; RE 34.067 EI, Rel. Min. Luiz Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 23/07/1959; STJ , EREsp 649.526/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Corte Especial, DJ 13/02/2006; AgRg nos EREsp 617.427/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 11/12/2006; REsp 1.132.774/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10/03/2010; REsp 574.255/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 29/11/2004; REsp 480.547/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ 30/06/2003).

Entretanto, cabe ressaltar que, relativamente ao procedimento/julgamento do recurso , aplicar-se-ão, desde logo, as regras próprias previstas no Código de Processo Civil/2015 ( STJ , REsp 622.580/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 07/06/2004; REsp 226.878/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ 30/09/2002; EREsp 197.847/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ 12/08/2002; REsp 115.183/GO, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ 08/03/1999). Também nesse sentido, vide Enunciados de números 308, 356, 365 e 564 FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis).

2 – Prescrição Intercorrente

O recorrente sustenta, em suma, que não incide prescrição na espécie, pois a inércia do processo não pode ser a si atribuída, na medida em que não deu causa à paralisação do processo, sendo esta causada, em verdade, pelo próprio juízo.

A sentença, por sua vez, frisou que "não houve qualquer contribuição dos mecanismos burocráticos da máquina estatal para o ocorrido, sendo certo que uma eventual ordem judicial neste momento, para a juntada da contra-fé, não teria mais o condão de suprir a falha, posto que a prescrição já está consumada" (f. 07).

Extrai-se dos autos que a ação foi proposta em 26/08/2004 (f. 02) e o despacho ordenando a citação da parte executada, ora recorrida, foi proferido em 03/03/2005 (f. 04). Contudo, o mandado de citação não foi cumprido em razão da ausência de apresentação de cópia da petição inicial (contrafé), situação que foi certificada em 14/02/2011 (f. 05). Já na sequência, foi proferida sentença acolhendo a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

prescrição intercorrente e extinguindo o feito executivo (f. 06-09).

Portanto, in casu, ao constatar que o exequente não havia aparelhado a execução com a contrafé da inicial para a efetivação do mandado citatório, o magistrado entendeu que, a partir do despacho que ordenou a citação da recorrida, a paralisação da execução por mais de 5 (cinco) anos se deu por desídia do credor, julgando extinto o feito com resolução do mérito, pela prescrição intercorrente.

Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento, sendo decorrente da inércia da parte em dar andamento ao feito.

Portanto, fato é que "a desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente." (AgRg no Ag 169.842/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER , TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 260).

A respeito da prescrição intercorrente , preleciona Maria Helena Diniz:

“1. Direito administrativo e direito processual. a) É a admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. (...) b) ocorre quando o autor, por ex. o credor, por desídia, não dá seqüência ao processo, voltando, então, a fluir o prazo prescricional, como sanção à inércia processual, a partir do último ato do processo que o interrompeu, por culpa do autor. Se o processo se imobilizou por deficiência do serviço forense, por manobra maliciosa do réu, ou devedor ou por qualquer motivo alheio ao autor, não haverá prescrição intercorrente, se ocorrer imobilização processual por ato culposo do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente” (Dicionário Jurídico. 2ª ed. Vol. 03. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 810).

O art. 40, da Lei nº 6.830 , de 24/11/1980 (Lei de Execução Fiscal), assim estabelece:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”

Lembrando que o prazo prescricional para cobrança do crédito

tributário é de 05 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva ( artigo

174, caput, do Código Tributário Nacional ) e que a prescrição se interrompe pelo

despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ( art. 174, inc. I,

do Código Tributário Nacional).

Segundo preceitua o artigo 219 , do Código de Processo

Civil “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a

coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o

devedor e interrompe a prescrição”.

Por sua vez, o artigo 8º , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980, dispõe o seguinte:

“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

(...)

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição” . (grifamos)

Feitos esses registros, incumbe a verificação da responsabilidade

pela demora ocorrida na prática do ato processual de citação neste litígio.

De fato, não há dúvida de que era da exequente a responsabilidade

pela apresentação da contrafé. Inclusive tal ônus foi previsto no Provimento nº

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“Art. 6º A partir da implantação do processo eletrônico será permitido o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria do Município de Campo Grande (MS) pelo sistema eletrônico, após o encaminhamento de arquivo contendo todos os dados da petição inicial necessários à distribuição e à materialização dos processos.

(...)

§ 3º A responsabilidade pela contrafé será do autor da ação, que deverá providenciar a impressão ou custeá-la no caso de ser feita pelo cartório ". (grifamos)

Porém, ao contrário do que entendeu o juiz singular, não bastava a determinação de" cite-se "para exsurgir a obrigação de o exequente/apelante apresentar a contrafé.

À toda evidência, constatada a omissão na juntada do documento, era necessária, ainda, a intimação pessoal do exequente para que regularizasse a situação que vinha impedindo o cumprimento da ordem de citação.

Nos moldes do art. 284 , do Código de Processo Civil/73 , verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 , ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

E, nestes termos, prevê o art. 25 , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980:

“Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”.

Portanto, deveria o exequente ser intimado, pessoalmente, para emendar a inicial, apresentando cópia da inicial para viabilização do procedimento de citação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CPC ):

"Uma vez iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial, isto é, por atos do juiz e dos auxiliares da justiça"( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery . Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 602).

Então, no caso de ausência de intimação da parte autora para sanar eventual irregularidade na apresentação da contrafé, a demora na citação não lhe pode ser atribuída, mas sim, única e exclusivamente, ao Poder Judiciário, sob pena de afrontar o art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil/73 ).

Ademais, segundo a norma prevista no art. 616 , do Código de Processo Civil/73 , 2 no processo de execução o Juiz não deve ficar inerte perante as falhas da inicial, devendo determinar, quando for o caso, que o credor/exequente as corrija, circunstância não vislumbrada nos autos.

Logo, na presente demanda não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não ocorreu, no caso, a hipótese do art.40 , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980 , e nem tampouco a prescrição comum, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação da recorrida interrompeu a prescrição.

Repise-se. Ao contrário do que afirma o Juiz da causa, tenho que a demora na citação da apelada ocorreu, principalmente, por culpa do serviço Judiciário, que não intimou o Município para regularizar o feito com a apresentação da contrafé.

É perfeitamente aplicável, no caso enfocado, a Súmula 106 , do Superior Tribunal de Justiça :

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“Súmula 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Aliás, ao julgar caso semelhante, o então Ministro do

Superior Tribunal de Justiça , Luiz Fux , entendeu que não se deve atribuir

ao exequente a demora na tramitação do processo se o representante da Fazenda

Pública não foi intimado pessoalmente, como exige o art. 25 , da Lei n.º

6.830 , de 24/11/1980 , in limine:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP. 1102431/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC)

1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Não se há, pois, de atribuir ao exequente a demora na tramitação da cobrança, visto como seu representante não foi pessoalmente intimado a dizer sobre a malograda tentativa de citação, como exige o artigo 25 da Lei 6.830/80. Quase três anos se passaram, por isso, sem que o processo seguisse seu curso. Intimação das partes sobre os atos do processo também é dever do cartório. Assim, forçoso reconhecer que a tardança, no caso vertente, deu-se em razão do próprio mecanismo da Justiça. Por isso que perfeitamente aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

(...) Como se há de conceber, então, perda do direito de ação por

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

parte da Fazenda Pública, em casos como o ora considerado, em que a intimação pessoal de seu procurador em providenciar o desenvolvimento do processo, após infrutífero intento de chamar o executado, deu-se com atraso de quase três anos?" (...) Tivesse o município deixado de adotar as providências cabíveis, após a rápida e pessoal intimação de seu procurador a dar andamento ao feito, aí sim poder-se-ia cogitar de inércia ou de desídia. Aqui, todavia, a responsabilidade pela paralisação do curso do processo é mesmo do mecanismo da Justiça.

Em suma: ausência inércia da parte, a despeito do longo período em que sustado o fluxo do feito, de resto inteiramente imputável à ineficiência do judiciário, não já cogitar de prescrição dos créditos tributários. (fl. 93).” ( AgRg no Ag 1180563/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010). (Grifei).

De fato, na espécie, não há como como se reconhecer a

prescrição em desfavor do Município por suposta inércia, quando este

simplesmente ignorava a existência da irregularidade no ajuizamento da ação

(deficiência dos documentos encartados com a inicial – ausência de contrafé).

Eventual desídia do Município somente poderia ser verificada se o

seu Procurador tivesse sido previamente intimado da irregularidade ( art. 25 , da Lei

n.º 6.830 , de 24/11/1980 ) e, passados os 05 (cinco) anos previstos no art. 174,

caput, do Código Tributário Nacional , o vício não houvesse sido por ele

regularizado. Mas esta não é, sem dúvidas, a situação retratada nos autos.

A propósito, trago à colação julgados deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Nos moldes da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo desídia imputável ao Município, não se deve falar em prescrição intercorrente, uma vez que o transcurso do prazo se deu em razão da inércia do próprio mecanismo da Justiça.

II) Recurso conhecido e provido". ( Apelação - Nº 0603780-47.2004.8.12.0001 ; Relator (a): Juiz Jairo Roberto de Quadros ; 2ª Câmara Cível; data do julgamento: 24/05/2016; data de registro: 24/05/2016).

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"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CONTRA-FÉ – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovado que não houve desídia do exequente, mas inércia do Poder Judiciário em promover-lhe a intimação para suprir a falha processual detectada (ausência de cópia da contra-fé), não há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Recurso conhecido e provido". ( Apelação - Nº 0607706-36.2004.8.12.0001 ; Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva ; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/04/2016; Data de registro: 25/04/2016).

"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONTRAFÉ – DEMORA NA CITAÇÃO – CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

Se o processo fica paralisado em cartório, por mais de cinco anos, sem que o município seja intimado a juntar aos autos a contrafé, possibilitando o cumprimento do mandado de citação, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça" ( Apelação - Nº 0604240-34.2004.8.12.0001 ; Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha ; 3ª Câmara Cível; data do julgamento: 26/01/2016; data de registro: 04/04/2016).

"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ – DEMORA NA CITAÇÃO – CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por

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motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

Se o processo fica paralisado em cartório, por mais de cinco anos, sem que o município seja intimado a juntar aos autos a contrafé, possibilitando o cumprimento do mandado de citação, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça". ( Apelação - Nº 0608697-12.2004.8.12.0001 ; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran ; 1ª Câmara Cível; data do julgamento: 15/03/2016; data de registro: 17/03/2016).

Em conclusão, verificada a inércia do Poder Judiciário em

promover a intimação do exequente para apresentar a contrafé, e que, então, em

decorrência disso, o ato citatório restou paralisado por culpa do Judiciário, deve

ser tornada insubsistente a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição

intercorrente.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto pelo MUNICÍPIO

DE CAMPO GRANDE e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição

intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para regular

processamento da execução fiscal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Juiz Jairo Roberto de Quadros e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 05 de julho de 2016.

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