Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-50.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-50.2016.8.12.0000

Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Fatos não observados no presente feito. Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Ainda que não tenha ocorrido intimação para o devedor manifestar-se previamente dos cálculos atualizados da dívida, tal fato não é capaz de ensejar a nulidade da decisão e/ou cerceamento de defesa, porquanto não verificado qualquer prejuízo ao executado. Contendo a planilha atualizada do cálculo todos os requisitos prescritos no parágrafo único do art. 798, do CPC/15, não há que se falar que memória de cálculo não foi apresentada de forma clara e objetiva.