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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
15/07/2016
Julgamento
13 de Julho de 2016
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08019022420148120011_22f6a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de julho de 2016

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801902-24.2014.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Elias de Almeida Melo

Advogado : Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante e outros

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider e outros

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – POSSIBILIDADE – TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de julho de 2016.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Elias de Almeida Melo interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida em 17 de março de 2016 por Helena Alice Machado Coelho Juiz da 2ª Vara da comarca de Coxim-MS, que na ação de indenização securitária proposta em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S. A. , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de valor equivalente ao dobro da cobertura por morte vigente à época do acidente, multiplicado por 20% e, depois, novamente multiplicado por 20%, bem como condenando o apelante/requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Em razões recursais (f. 207-224), alega que "Em que pesem os argumentos constantes da r. sentença proferida, manifestamos nosso inconformismo pela condenação da ré ao pagamento da indenização calculada com base no grau de invalidez, utilizando da tabela susep de que o apelante NÃO teve conhecimento no ato da contratação, bem como em virtude da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios".

Ressalta a inaplicabilidade da tabela SUSEP ao caso, uma vez que não tinha conhecimento acerca de sua aplicação no ato da contratação do seguro, o que não ocorreu.

Aduz que os documentos anexados pela seguradora não estão assinados pelo apelante, demonstrando que desconhecia a possível aplicação da tabela.

Sustenta que "a apólice não menciona que o capital segurado será proporcional à lesão sofrida, como disposto na sentença, sendo, referida conclusão totalmente infundada".

Argumenta que as cláusulas limitativas dos contratos de adesão dever ser postas em destaque de forma clara e precisa, o que não ficou demonstrado nos autos.

Destaca que "De outro turno, o simples fato de constar na apólice que o capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente seria de até R$ 320.897,86, não pode servir como fundamento para aplicação da tabela Susep, nem tão pouco tem o condão de suprir o direito de informação, como quis fazer acreditar a Douta Juíza".

Argumenta que faz jus ao recebimento do valor integral previsto na apólice, qual seja, de R$ 320.897,86 (trezentos e vinte mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos).

Assevera que "reformada referida decisão, temos que os honorários sucumbências devem ser arbitrados em favor dos patronos do recorrente, na monta de 20% do valor da condenação, nos termos da legislação vigente, por ser medida de justiça".

Prequestiona os artigos. , III, 54 § 4º e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"o conhecimento e provimento do presente apelo, reformando a sentença de primeiro grau, principalmente para o fim de:

- Condenar a apelada a pagar o valor total da indenização prevista na apólice fls., 15, ou seja, a importância de R$ 320.897,86 (trezentos e vinte mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, nos termos da exordial, tendo em vista que o apelante encontra-se incapaz para sua profissão habitual de militar, bem como pelo fato de que a ré descumpriu seu dever de informação, sendo as tabelas de percentuais nulas de pleno direito;

- Condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Requer a manifestação expressa deste tribunal referente as matérias pré-questionadas."

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 234-257), pugnando pelo improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Elias de Almeida Melo , em face da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cosim que, na ação de indenização securitária proposta em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S. A. , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de valor equivalente ao dobro da cobertura por morte vigente à época do acidente, multiplicado por 20% e, depois, novamente multiplicado por 20%, bem como condenando o apelante/requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Confira-se (f. 197-203):

"Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar a requerida no pagamento do valor equivalente ao dobro da cobertura de referência (morte) vigente à época do acidente (02/04/2009), multiplicado por 20% e, depois, novamente multiplicado por 20%, devendo o produto dessa operação ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

A apuração do valor devido dependerá da apresentação, pela requerida (líder do cosseguro), na fase de cumprimento de sentença, de cópia do (s) endosso (s) que retrata (m) o valor do capital segurado vigente na data do sinistro (02/04/2009), ficando desde já fixado o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do (s) referido (s) documento (s), a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação e

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sob pena de crime de desobediência.

Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Em razão da sucumbência mínima da requerida, uma vez que, dos R$ 641.795,72 postulados na inicial, terá de pagar pouco mais de 4% do valor do capital segurado vigente à época do sinistro, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando-se a natureza e importância da causa, assim como o respeitoso trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Coxim - MS, 17 de março de 2016."

O apelante Elias de Almeida Melo pretende a reforma da sentença para que não seja aplicada a tabela da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – no pagamento da indenização, a qual alega não estar prevista na apólice contratada.

Inicialmente, faz-se necessária breve digressão fática.

O recorrente Elias de Almeida Melo ajuizou ação de indenização securitária sustentando na inicial que é militar do Exército Brasileiro e realizou seguro de vida com a recorrida. Menciona que em abril de 2009 foi vítima de acidente de trabalho, o qual lhe causou sequelas em seu joelho, razão pela qual requereu o pagamento junto à companhia de seguros, ora requerida, apresentando toda a documentação necessária.

Requereu:

"B) seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com todos os consectários daí decorrentes, inclusive quanto à inversão do ônus da prova no tocante ao valor da indenização pleiteada, devendo a seguradora trazer aos autos a apólice do requerente, sob pena de ser julgado totalmente procedente o pleito indenizatório, adotando-se como regra de julgamento.

C) a condenação do (a) ré(u) ao pagamento do valor de R$ R$ 641.795,72 (seiscentos e quarenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M desde a propositura da demanda, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios na monta de 20% do valor da causa."

Em contestação (f. 69-85), a requerida arguiu preliminar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito, esclarecendo que "as debilidades alegadas pelo autor não decorrem de qualquer acidente pessoal, conforme descrito nas condições gerais, e sim de DOENÇAS DEGENERATIVAS, o que configura risco excluído da apólice de seguro contratada" (f. 38).

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Na sentença (f. 142-147), o magistrado afastou a preliminar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, decidiu pela parcial procedência da ação, condenando a seguradora requerida ao pagamento de indenização proporcional ao grau da invalidez que acomete o requerente.

Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

Pois bem, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º art. 3º.

Confira-se:

Art. 3º.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 1 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 2 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Todavia, sabe-se que ambos os contratantes devem ter a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil 3 .

A respeito disso, Silvio de Salvo Venosa 4 comenta:

"A boa-fé é instituto que também opera ativamente nas relações de consumo, mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se aplica a todos os contratantes, enquanto os princípios que regem a boa-fé no CDC se referem às relações de consumo. Ambos os diplomas se harmonizam em torno do princípio."

Na espécie, entendo que a sentença deve ser mantida, pois no Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo (f. 15) da apólice nº 930.4529, apresentado pelo próprio recorrente, há expressa previsão de que o capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente é de "até" R$ 320.897,86 (trezentos e vinte mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos).

No referido documento, consta ainda, expressamente, a devida

1

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

2 Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

3

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

4

VENOSA. Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. Atlas, São Paulo: 2010, P. 430.

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observância as suas Condições Gerais.

Confira-se:

"Os Capitais Segurados e os prêmios serão atualizados monetariamente, de acordo com os critérios estipulados nas Condições Gerais do Seguro e no Contrato"

Soma-se a isto o fato de que a seguradora apresentou as Condições Gerais do Seguro de Vida em Grupo e as Cláusulas Complementares (f. 91-108), a qual prevê a garantia do pagamento do capital segurado ao beneficiário em caso de invalidez permanente parcial por acidente conforme o grau da invalidez.

Confira-se (f. 101-102):

"Cláusula 5ª. O valor da Indenização para a Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente será apurado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela abaixo sobre o valor do Capital Segurado estabelecido para esta Cobertura, e estará limitada a 100% (cem por cento) do valor do referido Capital"

"Cláusula 7ª. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a Indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na Tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação de um determinado percentual de redução para os casos das articulações, e sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a Indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). A rigidez caracteriza os 100% (cem por cento) da perda funcional da articulação."

Desse modo, não prosperam as alegações do recorrente de que faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, uma vez que há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida, não sendo coerente o recebimento do valor integral do capital segurado previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

Neste sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada

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pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N. 0024706-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. 0039321-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de acidente que resultou em invalidez permanente parcial, caracterizada pela perda da visão do olho esquerdo. Risco coberto pela apólice. Proporcionalidade da indenização à extensão da invalidez parcial, no percentual de 30%, conforme expressamente indicado na apólice e na tabela presente nas condições gerais do seguro.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação N. 9000002-95.2006.8.26.0003; 34ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 26/08/2015 – destaquei).

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Na hipótese, conforme bem destacou o magistrado de primeiro grau (f. 201-202):

"Dessa forma, como o laudo pericial de f. 173/177 concluiu que a parte autora apresenta sequela permanente parcial no joelho esquerdo, e que, para a lesão em tela, a tabela de f. 101 prevê a aplicação do percentual de 20% sobre o capital segurado, o valor da indenização devida ao (à) autor (a) será o equivalente ao dobro da cobertura de referência (morte) vigente à época do acidente, multiplicado pelos 20% da tabela e, ainda, pelo grau de redução funcional indicado pelo perito às f. 173/177, ou seja, 20%, conforme representação a seguir:

Capital segurado da cobertura de invalidez permanente por acidente = dobro da cobertura de referência vigente à época do acidente x 20% x 20%"

Dessa forma, deve ser mantida a sentença de primeiro grau e, de consequência, os ônus sucumbenciais fixados pelo magistrado a quo.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço o recurso de apelação interposto por Elias de Almeida Melo e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 13 de julho de 2016.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362336002/apelacao-apl-8019022420148120011-ms-0801902-2420148120011/inteiro-teor-362336012

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