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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 080XXXX-05.2013.8.12.0021 MS 080XXXX-05.2013.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

15/07/2016

Julgamento

13 de Julho de 2016

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_08054990520138120021_029df.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - OMISSÕES - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Verifica-se a contradição quando há discrepância entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo e/ou sua ementa, o que não ocorreu na hipótese. Deve ser sanada a omissão quando o acórdão embargado não tratar suficientemente sobre a matéria objeto do recurso de apelação. Os argumentos não relacionados a vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não podem ser analisados, ante à vedação à rediscussão de matéria.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362336250/embargos-de-declaracao-ed-8054990520138120021-ms-0805499-0520138120021