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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

18/07/2016

Julgamento

14 de Julho de 2016

Relator

Des. Dorival Moreira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_02016487420128120010_315b2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de julho de 2016

3ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0201648-74.2012.8.12.0010 - Fátima do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Apelante : Luan Ferreira Fernandes

DPGE - 1ª Inst. : Carlos Malta Leite

Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Suzi D' Angelo

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL)– PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RELEVANTE LESIVIDADE DA CONDUTA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE – NÃO PROVIDO.

O valor total do prejuízo patrimonial não deve ser o único parâmetro para a análise da lesividade da conduta. Para configuração do delito bagatelar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou ser imprescindível a análise prudente e criteriosa dos seguintes elementos: (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Não se aplica o princípio da insignificância em razão das circunstâncias do caso concreto. O acusado deteriorou um livro de ciências pertencente ao Estado, que foi emprestado para sua companheira e à vítima do delito de lesão corporal, por sua professora para realização de um trabalho escolar e deveria ser devolvido, tendo em vista que na escola há poucos exemplares. O resultado não é ínfimo considerando o desvalor da conduta ao atingir serviço essencial à comunidade, qual seja, o acesso público à educação, afetando toda a coletividade; contexto que torna qualquer deterioração de extrema relevância.

Com o parecer, nego provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 14 de julho de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUAN FERREIRA FERNANDES em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, e art. 129, § 6º, ambos do CP, à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída por pena de prestação de serviços à comunidade.

Narra a denúncia:

"FATO I:

em data de 27 de maio de 2012, por volta das 17h30min, na residência localizada na rua Weimer Gonçalves Torres, n. 1172, na cidade de Jateí, nesta comarca, o denunciado LUAN FERREIRA FERNANDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o apurado, naquela tarde, após brigar com sua companheira FRANCIELE, LUAN rasgou algumas páginas do Livro de Ciências, patrimônio n. 24837C0426L, pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 09/10), avaliado em R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos).

FATO II

Também no mesmo dia e local, em horário aproximado ao descrito na denúncia, LUAN FERREIRA FERNANDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima LARYSSA MARIA DO NASCIMENTO CÁCERES, causando-lhe os ferimentos descritos no atestado médico de f. 07"

Nas razões de fls. 176-183, requer a absolvição em relação ao delito descrito no art. 163, parágrafo único, III, do CP pela atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Se operada a reforma pretendida, pugna pelo redimensionamento da reprimenda.

O Ministério Público apresentou contrarrazões as fls. 184-187, pelo não provimento do apelo.

Parecer da PGJ as fls. 203-206, pelo desprovimento do apelo. Prequestiona violação ao art. 163, III do CP e 386, III do CPP.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

FERNANDES em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, e art. 129, § 6º, ambos do CP, à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída por pena de prestação de serviços à comunidade.

Narra a denúncia:

"FATO I:

em data de 27 de maio de 2012, por volta das 17h30min, na residência localizada na rua Weimer Gonçalves Torres, n. 1172, na cidade de Jateí, nesta comarca, o denunciado LUAN FERREIRA FERNANDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o apurado, naquela tarde, após brigar com sua companheira FRANCIELE, LUAN rasgou algumas páginas do Livro de Ciências, patrimônio n. 24837C0426L, pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 09/10), avaliado em R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos).

FATO II

Também no mesmo dia e local, em horário aproximado ao descrito na denúncia, LUAN FERREIRA FERNANDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima LARYSSA MARIA DO NASCIMENTO CÁCERES, causando-lhe os ferimentos descritos no atestado médico de f. 07"

Nas razões de fls. 176-183, requer a absolvição em relação ao delito descrito no art. 163, parágrafo único, III, do CP pela atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Se operada a reforma pretendida, pugna pelo redimensionamento da reprimenda.

Do Princípio da Insignificância

Essa tese não merece guarida.

O valor total do prejuízo patrimonial causado à vítima não deve ser o único parâmetro para a análise da lesividade da conduta. Para configuração do delito bagatelar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou ser imprescindível a análise prudente e criteriosa dos seguintes elementos: (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

exemplares.

Em que pese o valor do dano - R$ 54,00 (cinquenta reais)

conforme auto de avaliação de fl. 14, o resultado não é ínfimo considerando o desvalor da conduta ao atingir serviço essencial à comunidade, qual seja, o acesso público à educação, afetando toda a coletividade; contexto que torna qualquer deterioração de extrema relevância. Tanto é reprovável a conduta, que o legislador criou o tipo qualificado do dano (art. 163, § único, inciso III, do Código Penal), multiplicando em seis os patamares mínimo e máximo de pena.

A respeito da reprovação da conduta da danificar patrimônio público destaco a lição Cleber Masson:

“A razão da existência desta qualificadora é o elevado interesse coletivo na preservação da coisa pública e do patrimônio de entidades vinculadas ao Poder Público. A própria natureza de tais bens, pertencentes a todas as pessoas, faz com que sejam sujeitos à utilização livre e genérica por qualquer indivíduo, de modo a torná-los mais vulneráveis à atuação predatória de vândalos e baderneiros em geral.” 1

Oportuno colacionar trecho do bem lançado parecer ministerial:

“O apelante tinha conhecimento de que o livro era de propriedade da escola pública e, ainda assim, o rasgou e jogou no lixo, privando a vítima Laryssa e sua esposa Franciele de estudar e realizar trabalho escolar com o material, bem como prejudicando o acesso de vários outros estudantes ao conteúdo do livro, tendo em vista a escassez de exemplares na escola pública de que o livro foi emprestado. Portanto, a expressividade penal da conduta do apelante se dá pela lesão ao serviço de acesso público à educação, atingindo toda a coletividade.” (fl. 204)

A insignificância não deve ser analisada apenas pelo valor do prejuízo, mas pela relevância do bem jurídico tutelado pelo direito penal. A aplicação desavisada do referido princípio somente poderia servir para estimular, com maior intensidade ainda, a injustificada e desmedida tolerância social com o crime e com o criminoso, contribuindo com o descrédito da Justiça, ao relevar condutas que, ainda que não se revelem como grandes delitos contra o patrimônio, são praticados por indivíduos que insistem em perturbar a paz e a harmonia social.

As circunstâncias do caso em análise evidenciam relevante lesividade da conduta e alto grau de reprovabilidade, considerando o descaso aos bens de uso comum do povo

Sobre a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância, colhe-se a jurisprudência:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados 3. No caso em concreto, não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta, tampouco o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, aptos a ensejarem a aplicação do referido princípio, pois a inutilização de bem pertencente à empresa concessionária de serviços públicos afeta toda a coletividade. 4. Ordem denegada. ( HC 188.512/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/09/2012)

"Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. TELEFONE PÚBLICO," ORELHÃO ". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. (...) DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Além de o valor do dano, per si, não autorizar a aplicação do Princípio da Insignificância, há de se relevar a repercussão penal e social do fato. Bem pior do que desvalorizar o que seja de propriedade outrem - o se mostra perigoso -, é o descaso aos bens públicos. A ausência de relevo na esfera penal deve ser interpretada sob várias premissas, principalmente as consequências geradas pela conduta criminosa. No caso, o objeto danificado se trata de bem público, que guarda enorme valia social - um telefônico público. Aliás, quão reprovável é a ação de danificar bens públicos, que o legislador criou o tipo qualificado do dano (art. 163, § único, inciso III, do Código Penal), multiplicando em seis o patamar mínimo e máximo de pena. A insignificância em debate não é a financeira, mas a penal, à luz dos interesses da paz social, donde se sopesam valores econômicos, morais, sociais, educacionais, preventivos e protetivos. A incidência do Direito Penal dá-se em relação ao criminoso, à vítima e à sociedade. DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. UNÂNIME." ( Apelação Crime Nº 70051221331, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/03/2013)

Nesse norte, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

"1.O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar uma condenação. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar atípico o fato, é necessário a demonstração, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) relativa inexpressividade da lesão jurídica. A aplicação do princípio da insignificância deve ser restringida às hipóteses que

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

realmente reúnem os requisitos necessários à sua incidência. A falta de repressão dos delitos penais de dano contra o patrimônio público representaria um verdadeiro incentivo à reiteração criminosa, circunstância que resultaria na elevação, de forma mais intensa, da situação de insegurança, culminando em inexorável desordem social. (...)” (Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 05/05/2014; Data de registro: 16/07/2014)

Por esses fundamentos, o fato imputado não configura irrelevante penal, sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância.

Com o parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Moreira dos Santos, Des. Francisco Gerardo de Sousa e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 14 de julho de 2016.

fa

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