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9 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 1241 MS 2001.001241-6

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal

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Ementa

LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PRAZO PARA EXAME DE PROJETOS QUE PODEM DEGRADAR O MEIO AMBIENTE E DISPÕE QUE VENCIDO ELE, OS PEDIDOS DE LICENÇA SÃO CONSIDERADOS APROVADOS - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE EXIGE ESTUDOS - APROVAÇÃO DE PROJETOS POR DECURSO DE PRAZO QUE CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

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