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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 1241 MS 2001.001241-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
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