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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 4762 MS 2001.004762-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4762 MS 2001.004762-7

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Prefeito Municipal de Tacuru, Requerido: Camara Municipal de Tacuru

Publicação

05/11/2001

Julgamento

10 de Outubro de 2001

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
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