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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 3843 MS 2001.003843-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3843 MS 2001.003843-1

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Ministério Público Estadual, Requerida: Câmara Municipal de Naviraí

Publicação

14/11/2001

Julgamento

10 de Outubro de 2001

Relator

Des. Rubens Bergonzi Bossay
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