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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1912 MS 2001.001912-7
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Braulino Alves de Abreu
Publicação
05/11/2001
Julgamento
4 de Outubro de 2001
Relator
Des. Joenildo de Sousa Chaves
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 04/10/2001 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial

4.10.2001

Segunda Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial - N. - Três Lagoas.

Relator - Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Apelante - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Procurador - Augusto Dias Diniz.

Apelado - Braulino Alves de Abreu.

Advogado - Irisvaldo Vitório da Silva.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não se conformado com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de revisão de proventos de aposentadoria que lhe move Braulino Alves de Abreu, interpõe o presente recurso, objetivando sua reforma.

Aduz, em síntese, que:

-a sentença não pode subsistir, porquanto o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que introduziu a equivalência dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, não se aplica ao caso, eis que restando estabelecido o termo para sua observância, ou seja, até a implantação do plano de custeio e benefício, e tendo estes sido requeridos e deferidos sob a égide da Lei 8.213/91, serão os critérios estabelecidos por esta lei que devem ser observados, o que não significa, quando assegura benefício nunca inferior ao salário mínio, vinculação a este para reajustes.

-o apelado não faz jus a qualquer diferença decorrente do recálculo e do reajuste às rendas mensais de benefícios concedidos entre outubro/88 a maio/92, uma vez que o parágrafo único do art. 144 da Lei n.º 8.213/91 determina que a renda mensal, recalculada e reajustada nos termos do caput do referido artigo, passa a valer a partir de 01.06.92.

Pugna pelo provimento do apelo.

Regularmente intimado, o apelado quedou-se inerte, sem oferecer resposta ao recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de revisão de proventos de aposentadoria que lhe move Braulino Alves de Abreu.

Entendo que, em parte, assiste razão ao apelante.

Inicialmente, é de se anotar que o apelante não se insurge contra a determinação judicial que determina a atualização dos trinta e seis (36) últimos salários-de-contribuição, e não apenas dos vinte e quatro (24), e nem contra a determinação de atualização monetária das parcelas pretéritas (Enunciado nº 71, TFR e Lei 6.899/81), mas apenas contra a aplicação do disposto no art. 58, ADCT, já que entende que deveria ser aplicado o disposto nas Leis 8.212/91 e 8.213/91.

Entretanto, ao contrário do que sustenta o apelante, a intenção do legislador constitucional, externada no art. 58 do ADCT, foi de restabelecer o poder aquisitivo dos benefícios previdenciários, utilizando como indexador o número representativo de salários - mínimos.

Tanto assim que determina o recálculo das prestações de benefícios previdenciários em manutenção antes da Carta Política de 1988, assegurando o princípio da equivalência em número de salários mínimos, como se disse acima, transitoriamente, ou seja, entre o interregno compreendido entre abril de 1989 e a implantação dos Planos de Custeios e Benefícios da Previdência Social, o que somente veio a acontecer com a edição do Decreto nº 356, de 9 (nove) de dezembro de 1991, que regulamentou as leis nºs. 8.212 e 8.213.

Sendo assim, fácil é perceber que as disposições legais do art. 58, ADCT devem ser aplicadas até o dia da implantação definitiva da Lei nº 8.213/91, ocorrida no dia da promulgação do Decreto nº 356, ou seja, no dia 9.12.1991.

Aliás, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu inúmeros arestos, dos quais pode-se destacar o seguinte:

“MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – REVISÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS – RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO – NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO A SER ADOTADO – IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. LEI DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO – ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REAJUSTAMENTO POSTERIOR PRESERVANDO O VALOR REAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.

O Artigo 58 do ADCT, da Constituição de 1988, de caráter evidentemente temporário, objetivando restabelecer o poder aquisitivo assegurou, até a implantação dos planos de custeio e benefícios, a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, como são os proventos da aposentadoria, mantidos pela previdência social.

Visando preservar a possibilidade de o benefício atender as necessidades mínimas de quem o recebe, o parâmetro da revisão é o número de salários mínimos correspondentes à data da concessão.

Se as leis dependiam de regulamentação, faltava-lhes eficácia plena, não havendo até então a implantação definitiva, que só se operou com o advento do decreto regulamentador.

Depois é que o reajustamento passaria a ser regido pela parte permanente da Carta Federal, garantido o valor real.” ( MS 1.468/DF, Rel. Ministro Hélio Mosimann, DJ de 15.02.93)

Então, dúvida não há de que o art. 588 do ADCT somente se aplica até a definitiva implantação da Lei nº 8.2133/91. E a superveniência desse diploma legal estabeleceu, no art. 41, normas sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e, no seu inciso II, dispôs, in verbis :

“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.”

Embora, pois, seja possível a aplicação do critério determinado pelo art. 58, ADCT, de equivalência em números de salários mínimos no reajuste dos benefícios previdenciários, não pode tal critério ser observado indefinidamente, como determinado na sentença apelada, devendo, pois, ser observado apenas até a implantação da Lei nº 8.213/91, a partir da qual devem ser observados os índices de atualização por ela definidos, sob pena de violação ao princípio da preservação do valor real dos benefícios.

Esta fórmula de reajuste é, atualmente, a que tem sido adotada pelo entendimento jurisprudencial majoritário, sem que se possa falar em ofensa a qualquer princípio constitucional, seja da isonomia ou da legalidade, como sugerido pelo apelante.

Diante disso, contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que, a partir da implantação da Lei 8.213/91, o reajustamento dos valores dos benefícios sejam feitos de acordo com suas disposições.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

CONTRA O PARECER, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Joenildo de Sousa Chaves, Divoncir Schreiner Maran e Horácio Vanderlei Nascimento Pithan.

Três Lagoas, 4 de outubro de 2001.

Segunda Turma Cível

po


4.10.2001

Segunda Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial - N. - Três Lagoas.

Relator - Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Apelante - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Procurador - Augusto Dias Diniz.

Apelado - Braulino Alves de Abreu.

Advogado - Irisvaldo Vitório da Silva.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – REAJUSTAMENTO – EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO – ART. 58 ADCT – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO TRANSITÓRIA – LEI Nº 8.213/91 – OBSERVAÇÃO APÓS SUA IMPLANTAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O art. 58 do ADCT estabeleceu uma fórmula de eficácia provisória, pela qual assegurou aos benefícios da previdência a equivalência em número de salários mínimos.

E, sendo de eficácia transitória, cuja aplicação deve ocorrer entre o interregno compreendido entre abril de 1989 e a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), de forma que, após esta, o reajustamento deve ser feito segundo suas disposições.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, contra o parecer, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, por unanimidade.

Três Lagoas, 4 de outubro de 2001.

Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan - Presidente

Des. Joenildo de Sousa Chaves - Relator


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