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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-41.2013.8.12.0048 MS XXXXX-41.2013.8.12.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08001954120138120048_f27b0.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - ART. 585, II, DO CPC/73 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato administrativo tem natureza de documento público, sendo, portanto, considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/73.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367492034/apelacao-apl-8001954120138120048-ms-0800195-4120138120048

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