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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 4365 MS 2000.004365-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4365 MS 2000.004365-6

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Município de Naviraí

Publicação

13/08/2001

Julgamento

28 de Junho de 2001

Relator

Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
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Ementa

EMENTA: - Taxa de iluminação pública.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3676371/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4365

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