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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4365 MS 2000.004365-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4365 MS 2000.004365-6
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Cível
Partes
Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Município de Naviraí
Publicação
13/08/2001
Julgamento
28 de Junho de 2001
Relator
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
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Ementa

EMENTA: - Taxa de iluminação pública.

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