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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4365 MS 2000.004365-6
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Cível
Partes
Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Município de Naviraí
Publicação
13/08/2001
Julgamento
28 de Junho de 2001
Relator
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 28/06/2001 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade

28.6.2001

Tribunal Pleno - Cível

Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias.

Requerente                     -        Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Just                       -        Sérgio Luiz Morelli - Procurador-Geral de Justiça.

Requerido                      -        Município de Naviraí.

Advogado                      -        Jonas Ricardo Correia.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias

O Ministério Público deste Estado promove a argüição de inconstitucionalidade do artigo 6o, inc. II, alínea j , e artigos 201 a 206, todos da Lei n. 12, de 19.dezembro.1998, que integra o Código Tributário do Município de Naviraí, por meio de cujos preceitos, contrariando o art. 150, II, da Constituição Estadual, naquela urbe havia sido instituída a taxa de iluminação pública .

Eis o teor dos preceitos impugnados:

Art. 6o – Além dos tributos que forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

...

II – as Taxas:

...

j) de serviço de Iluminação Pública;

...

Art. 201 – A taxa de serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários.

Art. 202 – O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de iluminação pública prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

Art. 203 – O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de iluminação pública.

Art. 204 – A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, será calculada e devida em função dos valores estimados e da metragem linear da testada do imóvel, a qual será caracterizada por fatores diferenciados, por logradouro, conforme relação e aplicação de fórmula constante da Tabela IX, anexa a esta lei.

Art. 205 – A taxa será devida integralmente mensalmente ou anualmente.

Art. 206 – Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial existente à época da ocorrência do fato gerador.

Conforme a inicial, o tributo impugnado não remuneraria serviço específico e divisível, com o que a norma afrontaria o preceito referido da Constituição do Estado, que reproduz o art. 145, II, da Constituição Federal e, de certo modo, os artigos. 77 e 79 do Código Tributário Nacional.

Transcrevendo doutrina e decisões sobre a matéria, o autor pede que sejam declarados inconstitucionais aqueles preceitos, desconstituindo-se os atos nele sustentados, como o convênio celebrado com a ENERSUL para a cobrança do tributo.

Com a inicial de f. 2-23 vieram os documentos de f. 24-212.

O então presidente deste Tribunal deferiu a liminar pleiteada, para suspender os preceitos impugnados (f. 218-221), contra que o Município interpôs agravo regimental, a que se negou provimento (f. 227).

Nas informações prestadas às f. 233-41, o Presidente da Câmara de Vereadores defendeu a lei impugnada, aprovada para que o Município pudesse prestar o serviço de iluminação da cidade. Comentou que a lei não descumpre a Constituição Federal nem a Estadual e que, se perder tal receita, o Município terá desequilíbrio em seu orçamento. Desenvolvendo seus argumentos, conclui que, se declarada a inconstitucionalidade da lei, deveria esta produzir efeitos ex nunc .

O Município de Naviraí também defende a taxa, que diversos Tribunais haviam considerado válida. Se outro for o entendimento desta Corte, porém, pediu, em vista do que estabelece a lei de responsabilidade fiscal e em razão de o orçamento municipal ter previsto a receita da lei para custear a recuperação e ampliação da rede pública de iluminação, para a declaração não produzir efeitos senão a partir de 1º/janeiro/2002, à semelhança do que se havia concedido no julgamento n. (f. 245-55).

O Município ofereceu então cópia de sua lei orçamentária (f. 256-68).

O Ministério Público, pela mão da Procuradora Irma Vieira de Santana e Anzoategui, apresentou parecer (f. 272-80), em que afirma que a matéria se acha pacificada neste e nos Tribunais Superiores, que têm reconhecido a inconstitucionalidade daquele tributo, já que o serviço de iluminação desatenderia os requisitos da especificidade e da divisibilidade, de modo que só poderia ser remunerado por imposto. Desenvolveu longamente argumentos que levariam à procedência do pedido inicial, o qual deveria ser acolhido tal qual formulado. Comentou que, nula a lei ofensiva da Constituição, seus efeitos deveriam operar-se ex radice , e conclui dizendo que, se o próprio orçamento municipal havia previsto anistias e isenções, não poderia pretender continuar recebendo o resultado da taxação indevida.

VOTO

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Relator)

Conforme constou do relatório, a presente ação afirma inconstitucionais diversos artigos do Código Tributário do Município de Naviraí, que instituem a taxa de iluminação pública naquela cidade.

A matéria é conhecida neste Tribunal, que já teve ocasião de dizer, em diversas ocasiões, que semelhante tributo, que tem sido instituído sem que o serviço de iluminação prestado seja divisível, ofende preceito constitucional. De fato, a leitura dos preceitos impugnados revela que, embora o serviço de iluminação pública beneficie a toda a coletividade indistintamente, não só aos moradores das ruas iluminadas, sujeito passivo do tributo é o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, edificado ou não, localizado no logradouro dotado de iluminação pública (art. 203 da lei municipal impugnada). Por outro lado, a lei previu que o tributo é calculado segundo a testada de cada imóvel
(art. 204), quando isto não indica a quantidade ou qualidade do benefício obtido pelo serviço.

O artigo 150, II, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 145, II, da Constituição Federal e é repetido no artigo 77 do Código Tributário Nacional, estabelece que taxa é o tributo cobrado em razão de serviço público específico e divisível. Como se sabe, o serviço público é específico quando não é genérico, quando não é geral. Na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes,

“Os serviços públicos genéricos são aqueles que, por natureza própria, proporcionam vantagem à coletividade como tal, ou provêm de necessidades de gerações futuras. Tais serviços proporcionam uma utilidade genérica ( ut universi ) à coletividade em geral. Neste tipo de serviços não há a possibilidade de medida de utilidade que cada pessoa individualmente usufrui. São serviços consumidos por todos os indivíduos, indistintamente, não havendo a possibilidade de se determinar o grau de interesse de cada um, individualmente, na existência do serviço. São serviços de utilidade coletiva, visando à satisfação do interesse coletivo. Em tais serviços públicos inexiste a possibilidade encontrarmos uma relação entre a pessoa que os consome e o Estado, que fornece os serviços. Não há, em tais serviços, portanto, a pessoa do usuário propriamente dito. A administração pública presta o serviço sem ter usuários determinados, com a intenção voltada para a coletividade no seu todo. São serviços que são fornecidos, indistintamente, a todos os indivíduos da coletividade. ...” (Compêndio de Direito Tributário, ed. Forense de 1987, p. 269).

Para o mesmo autor, ao contrário,

“Os serviços públicos específicos são aqueles que proporcionam vantagem ao indivíduo ou a grupos de indivíduos, embora haja sempre um interesse público em jogo (o serviço é público). Conquanto o serviço tenha uma feição geral originadora de benefícios a toda coletividade, neste tipo de serviço público há uma utilidade específica para determinada pessoa, que goza dele de forma ut singuli , individualmente. ...” (ob. cit., p. 270).

Embora esse tributarista entenda que o serviço de iluminação pública não seja genérico, mas específico, penso que não se pode deixar de reconhecer que, diversamente do que se passa com o fornecimento de energia elétrica que cada pessoa consome em sua casa, comércio ou indústria, que se  constitui em serviço específico, o de iluminação pública de ruas e praças, ainda que consulte de perto aos interesses dos moradores das imediações em que tal serviço seja prestado, interessa a toda a comunidade. Todos os que passam pelo local iluminado, moradores ou não, beneficiam-se com o serviço. Específico, pois, não é.

Ainda que tal serviço possa valorizar o imóvel, e, por isto, em geral é ele considerado para fixação da base-de-cálculo do IPTU, como ele não interessa apenas aos moradores de ruas iluminadas, mas a toda a comunidade, tal serviço é genérico, e, assim, não pode ser remunerado por meio de taxa.

Além disso, exigem os preceitos normativos referidos que, para ser remunerado por meio de taxa, o serviço público deve ser divisível. São do mesmo Bernardo Ribeiro de Moraes as seguintes lições:

“... Para a cobrança de taxa, o serviço público deve não apenas ser específico, mas, também, divisível. Serviços públicos ‘específicos e divisíveis’, estabelece a Constituição ...

Nem sempre os serviços públicos podem ser utilizados separadamente por parte de cada um dos seus usuários. Chamam-se serviços públicos divisíveis aqueles que podem ser prestados a indivíduos ut singuli , sendo susceptíveis de serem divididos em unidades de consumo ou de uso. Se o serviço que dá lugar à taxa não pode se fragmentar ou dividir em unidades de uso ou de consumo, torna-se impossível atribuí-lo a determinada pessoa. Somente os serviços divisíveis, afirma Rubens Gomes de Souza, são aqueles ‘que podem ser individualizados e destacados do complexo dos serviços e atividades gerais do Estado’ (LX, pág. 124). São, pois, serviços que podem ser individualizados, permitindo que se identifique e se avalie, isoladamente do complexo da atividade estatal, a parcela utilizada individualmente pela pessoa ou grupo de pessoas. Serviços públicos indivisíveis, ao contrário, são os que se caracterizam por ser impossível a determinação da quantidade específica que cada indivíduo da comunidade absorve do aludido serviço. Neste caso, não se podendo individualizar a pessoa que utiliza o serviço público, evidentemente, não se pode exigir a taxa. Para cobrança desta, o serviço deve permitir mensuração em relação à quantidade utilizada pelo usuário. ” (idem, p. 270).

O serviço de iluminação pública, conforme me parece, é daqueles serviços cuja fruição não pode ser dividida entre os diversos interessados. Como medir o proveito daquele que more em rua iluminada e distingui-lo daquele que resida em outra sem iluminação, mas que passa pela primeira para chegar a seu destino? E mais: como medir o proveito daquele que tem uma luminária em frente de sua casa, para distingui-lo daquele que, morando, embora, na mesma artéria iluminada, não disponha daquele foco de luz em frente de casa?

Em suma, se é perfeitamente mensurável o serviço de energia prestado para cada imóvel, o mesmo não se dá com o serviço de iluminação pública, que é serviço genérico e indivisível.

Aliás, tanto o serviço não é mensurável, que a lei questionada prevê sua divisão segundo a testada do imóvel, embora, como dito, seja certo que o imóvel de maior testada não tem por isto maior iluminação que o de menor porte. O serviço, pois, a meu ver, não se mostra mensurável.

Por isto que, em diversas oportunidades este Tribunal tem reconhecido a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública instituída por diversos municípios do Estado. Sempre vem reconhecendo que esse serviço não é divisível e, por isto, não pode ser remunerado por meio de taxa, mas apenas com a receita de impostos. Eis, por exemplo, o que decidiu com relação a lei de Nova Alvorada do Sul:

AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL, MS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL N. 8, DE 4 DE MARÇO DE 1993. VIOLAÇÃO DO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Tributo de exação inviável, em razão de ter fato gerador inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de se dirigir a determinado contribuinte, a ser custeado por produto da arrecadação dos impostos gerais.

Ação julgada procedente, com a declaração de inconstitucionaldade da lei municipal epigrafada.

Argüição de Inconstitucionalidade, 680151. Campo Grande. Rel. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Tribunal Pleno. Unânime. J. 25/05/2000, DJ-MS, 04/09/2000, pág. 11.

Inúmeras outras decisões deste Tribunal, em apelações cíveis, têm chegado à mesma conclusão. Por exemplo: Agravo de Instrumento, 688315. Nova Andradina. Rel. Des. Horácio Vanderlei Pithan. Segunda Turma Cível Isolada. J. 08/08/2000; Apelação Cível - Classe B - XV, 717524. Naviraí. Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz. Primeira Turma Cível Isolada. J. 01/08/2000, DJ-MS, 25/08/2000, p. 09; Reexame de Sentença, 738407. Dourados. Rel. Des. José Augusto de Souza. Segunda Turma Cível Isolada. J. 30/05/2000, DJ-MS, 24/08/2000, p. 04; Apelação Cível - Classe B - XV, 691472. Dourados. Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves. Segunda Turma Cível Isolada. J. 23/05/2000, DJ-MS, 31/08/2000, p. 08; Reexame de Sentença, 689098. Ponta Porã. Rel. Des. Ildeu de Souza Campos. Primeira Turma Cível Isolada. J. 02/05/2000, DJ-MS, 29/06/2000, p. 04-05; Apelação Cível - Classe B - XV, 732274. Dourados. Rel. Des. Josué de Oliveira. Primeira Turma Cível Isolada. J. 02/05/2000, DJ-MS, 04/09/2000, p. 04; Apelação Cível - Classe B - XV, 691910. Dourados. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Mello. Terceira Turma Cível. J. 15/03/2000, DJ-MS, 02/05/2000, p. 05; Apelação Cível - Classe B - XV, 693369. Dourados. Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura. Terceira Turma Cível. J. 27/10/1999, DJ-MS, 09/02/2000, p. 59; Reexame de Sentença, 528510. Campo Grande. Rel. Des. Luiz Carlos Santini. Terceira Turma Cível. J. 07/10/1998, DJ-MS, 16/11/1998, p. 08; Apelação Cível - Classe B - XV, 567193. Dourados. Rel. Des. Rêmolo Letteriello. Segunda Turma Cível Isolada. J. 18/08/1998, DJ-MS, 16/09/1998, p. 09; Apelação Cível - Classe B - XIX, 400386/01. Três Lagoas. Rel. Des. Elpídio H. Chaves Martins. Primeira Turma Cível Isolada. J. 14/11/1995, DJ-MS, 28/03/1996, pags. 03-04.

O Supremo Tribunal Federal também enfrentou o tema, quando concluiu:

EMENTA: - Taxa de iluminação pública.

Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 231.764 e 233.332, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, porquanto essa atividade estatal tem caráter uti universi, destinando-se a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas, não sendo permitida a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando susceptível de utilização separada por cada um dos usuários do serviço. Por isso, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 176 e 179 da Lei nº 480, de 24.11.83, do Município de Niterói, na redação dada pela Lei nº 1.244, de 20.12.93. Recurso extraordinário não conhecido.

STF - RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 231853 - RJ - Primeira Turma.

Mais recentemente, aquela mesma Corte decidiu o seguinte:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI, RS. I. - Ilegitimidade da taxa, dado que o serviço de iluminação pública é um serviço destinado à coletividade toda, prestado uti universi e não uti singuli. II. - Precedentes do STF. III. R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Votação: Unânime. Resultado: Improvido. Veja : ADI-447 (RTJ-145/36), RE-209365, RE-218061, RE-223553, RE-231764, RE-233332.

STF - AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO Nº 231132 - RS - REL. MINISTRO CARLOS VELLOSO - J. 25/05/1999 - DJ. 08/06/1999 PAG. 16 - VOL. 1957-10 PAG. 2090.

Como se verifica, a matéria está pacificada, especialmente na Suprema Corte.

Estou convencido, pois, de que a taxa aqui questionada não pode prevalecer, sendo ofensiva da Constituição do Estado (assim como da Constituição da República e do Códito Tributário Nacional) a lei municipal que a criou no município de Naviraí.

Resta dizer que, como é da natureza da declaração de inconstitucionalidade, a meu juízo, deve ela retroagir à data da edição da lei. Como tive ocasião de dizer na Argüição de Inconst. n. , penso que o art. 27 da Lei Federal n. 9.868, de 10.novembro.1999, não pode ter aplicação à argüição de inconstitucionalidade de lei em face da Constituição Estadual. Com efeito, tal lei regula a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (art. 1o). Ou seja, a lei regula processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Mas, ainda que, por analogia, se pudesse pensar em aplicar dita lei no âmbito estadual, penso que, em vista da autonomia estadual, que se rege por leis próprias (art. 25, CF) e que tem competência para definir a argüição de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado (art. 125, § 2o, CF), sem lei estadual mandando aplicar aquele preceito, ele não pode ser aplicado. De fato, se a própria Constituição da República define que a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual será regida por lei própria, sem que a lei estadual (que é própria) regule a matéria, a lei federal não terá aplicação ao caso.

Sem norma estadual expressa, pois, não se pode limitar os efeitos naturais de qualquer declaração de nulidade.

Aliás, se o Tribunal está dizendo que a lei municipal, editada hoje ou há anos, ofende preceito de hierarquia superior, está reconhecendo que se trata de lei inválida, de lei nula, que não pode produzir efeitos. Se faz esta declaração para a lei de hoje, paraliza desde logo os efeitos da lei recém-editada; e se o faz tempos depois, procede da mesma forma, dizendo que a lei sempre foi inválida, embora isto seja dito mais tarde, de modo que não poderia produzir efeito nenhum. Por isso, tratando do tema, Clèmerson Merlin Clève escreve:

“A decisão judicial, segundo a doutrina consagrada, é declaratória (declara um estado preexistente) e não constitutiva- negativa. O ato judicial não desconstitui (puro efeito revogatório) a lei, tal como ocorre, por exemplo, em outros modelos de fiscalização da constitucionalidade, mas apenas reconhece a existência de um ato viciado. E, por esse motivo, a decisão produz efeito ex tunc, retroagindo até o nascimento da norma impugnada.” (Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 2a ed. RT de 2000, p. 244).

Em seguida, tal constitucionalista transcreve lição de
Alfredo Buzaid, do seguinte teor:

“O fundamento da doutrina americana e brasileira está, pois, em que, no conflito entre a lei ordinária e a Constituição, esta sempre prepondera sobre aquela. Se a lei inconstitucional pudesse adquirir validade, ainda que temporariamente, resultaria daí uma inversão na ordem das coisas, pois, durante o período de vigência da lei, se suspende necessariamente a eficácia da Constitucição. Ou, em outras palavras, o respeito à lei ordinária significa desacato à autoridade da Constituição. ” (Fiscalização Abstrata ... cit., p. 245).

Sabe-se que, em teoria, discute-se se a lei inconstitucional é inexistente, nula ou anulável (cf. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade de Zeno Veloso, 2a ed. Del Rey de 2000, p. 177 e ss), assim como são conhecidos os problemas práticos decorrentes da invalidação pura da norma inconstitucional com efeitos ex tunc .

A meu ver, contudo, a ação declaratória de inconstitucionalidade – assim como sua correspondente estadual – têm, como o nome indica, natureza declaratória, e não pode o legislador mudar a natureza das coisas. Se o Tribunal declara a inconstitucionalidade, por reconhecer que a lei ofende preceito de hierarquia superior, afirma que a lei é inválida, que nunca valeu, sob pena de admitir que, em certo período a lei inválida, ofensiva da Constituição, sobrepaire a esta.

Fui voto vencido na oportunidade, mas estou convencido de que não se pode dizer que uma lei ofende a Constituição e que, não obstante, ela possa continuar valendo, especialmente valendo para o futuro. No caso, tal solução tanto mais não se justifica, se se tiver presente que o então presidente deste Tribunal, por decisão de janeiro deste ano, suspendeu os efeitos da lei (f. 218-21), decisão essa que restou confirmada por este Plenário (f. 227), de modo que autorizar que ela volte agora a produzir efeitos até janeiro de 2002, como querem a Câmara Municipal e o Município, a meu sentir, mostra-se contra-senso. Não se pode, contudo, deixar de reconhecer que o precedente a que se reporta o interessado não é algo que se possa simplesmente desconsiderar.

Em face do que ficou exposto, voto no sentido de se reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 6o, inc. II, alínea j , e artigos 201 a 206, todos da Lei n. 12, de 19.dezembro.1998, que integra o Código Tributário do Município de Naviraí, e no sentido de esclarecer que a presente declaração tem efeito ex tunc .

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos

                             (Primeiro vogal)

Estou de acordo com o des. Frias, em que pese, em outra feita, já haver votado no sentido contrário, ou seja, quando foi apreciada a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública de Campo Grande.

Naquela oportunidade, entendi que a lei deveria vigorar a partir de 2002, porque já se havia incluído naquela arrecadação na LDO, mas como o relator proferiu despacho suspendendo os efeitos, voto no sentido de acompanhar o des. Frias.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

                                 (Segundo vogal)

Muito embora as nuanças indicadas nesse caso concreto pelo des. Frias, entendo que, para darmos um tratamento isonômico aos municípios, os efeitos seriam a partir de 2002, porque alguns municípios já usufruíram desta decisão pelo Tribunal Pleno, caso contrário, ficaria difícil a explicação perante os jurisdicionados.

Diante disso, entendo que os efeitos seriam a partir de 2002.

O Sr.Des. Paulo Alfeu Puccinelli

                           (Terceiro vogal)

Acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques

                                            (Quinto vogal)

Acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. Rui Garcia Dias

                      (Sexto vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Nildo de Carvalho

                       (Oitavo vogal)

Acompanho o des. Divoncir.

Já tivemos a oportunidade de examinar essa situação, concedendo o benefício para Campo Grande e estendendo para Dourados.

Entendo que não houve erro, houve uma interpretação da norma, na época, com relação ao orçamento, tanto mais que existe uma lei federal que permite o direito de requerer e não vejo porque contrariar uma lei federal.

Diante disso, acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello

                          (Nono vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Augusto de Souza

                             (Décimo vogal)

Embora tenha proferido essa decisão como Presidente do Tribunal, estou modificando o meu entendimento e acompanhando o des. Divoncir.

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

                 (Décimo primeiro vogal)

Acompanho o relator, porquanto essa fixação de prazo é variável de acordo com os critérios do Tribunal.

No caso, já houve suspensão da lei desde o início; o caso é completamente diferente do de Campo Grande.

Em razão disso, não tenho dúvida em acompanhar, integralmente, o des. Frias em seu voto.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

                              (Décimo segundo vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

                        (Décimo terceiro vogal)

Entendo que o des. Divoncir colocou bem a questão. Trata-se de darmos um tratamento isonômico, sob pena de estarmos aqui tratando de dois pesos e duas medidas.

Acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. Hamilton Carli

     (Décimo quarto vogal)

Vou votar como tenho votado anteriormente, dando efeito ex tunc .

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

                           (Décimo quinto vogal)

Acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins

                                    (Décimo sexto vogal)

Votei, no caso de Campo Grande e Corumbá, conforme entendimento manifestado pelo Des. Divoncir. Todavia, melhor estudando a Lei Federal 9.868/99, verifiquei, com o respeito devido aos demais pares, ser impossível postergar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei para o futuro. Parece que o dispositivo autoriza a declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc ou em data anterior à declaração, jamais para o futuro.

Assim, revendo meu entendimento, acompanho o relator.

O Sr. Des. José Benedicto de Figueiredo

                            (Décimo sétimo vogal)

Acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini

             (Décimo oitavo vogal)

Também votei no sentido de os efeitos contarem a partir de 1º de janeiro de 2002, no caso de Campo Grande.

Efetivamente, naquele processo, não havia a liminar e neste há, mas no caso de Corumbá aplicamos a mesma situação em razão de o orçamento já estar sendo aprovado, o que poderia causar prejuízo para a própria população.

De tal forma, mantenho a minha opinião e acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. Josué de Oliveira

            (Décimo nono vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Carlos Stephanini

                 (Vigésimo vogal)

Acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

                (Vigésimo primeiro vogal)

Acompanho o des. Divoncir.

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz

           (Vigésimo segundo vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto

                 (Vigésimo terceiro vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Maria Lós

    (Vigésimo quarto vogal)

De acordo com o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. DECISÃO COM O PARECER. QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO, POR MAIORIA, DECLARARAM QUE O FEITO É EX TUNC , ENQUANTO OS VOGAIS 2º, 3º, 5º, 8º, 10º, 13º, 15º, 17º, 18º, 20º E 21º DECLARAVAM QUE OS EFEITOS PERMANECIAM ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2002. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS VOGAIS 4º E 7º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Jorge Eustácio da Silva Frias, Ildeu de Souza Campos, Divoncir Schreiner Maran, Paulo Alfeu Puccinelli, João Batista da Costa Marques, Rui Garcia Dias, Nildo de Carvalho, Rêmolo Letteriello, José Augusto de Souza, Rubens Bergonzi Bossay, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, José Benedicto de Figueiredo, Luiz Carlos Santini, Josué de Oliveira, Carlos Stephanini, Joenildo de Sousa Chaves, Atapoã da Costa Feliz, Hildebrando Coelho Neto e João Maria Lós.

Campo Grande, 28 de junho de 2001.

wh/dj


28.6.2001

Tribunal Pleno - Cível

Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias.

Requerente              -   Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Just                -   Sérgio Luiz Morelli - Procurador-Geral de Justiça.

Requerido               -   Município de Naviraí.

Advogado               -   Jonas Ricardo Correia.

E M E N T A           –   TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TRIBUTO A SER PAGO PELOS CONTRIBUINTES QUE TÊM IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, NAS VIAS ILUMINADAS – SERVIÇO, NO ENTANTO, DE QUE SE BENEFICIA TODA A COLETIVIDADE – REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA POR TAXA, MAS COM A RECEITA DOS IMPOSTOS – NORMAS REGULADORAS DA MATÉRIA CONSIDERADA OFENSIVA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DA REPÚBLICA – EFEITOS DA DECLARAÇÃO.

A lei municipal que institui taxa de iluminação pública para remuneração de serviço que não é específico nem divisível e que, pois, interessa a toda a comunidade, não apenas aos que têm imóveis, edificados ou não, em artérias iluminadas, ofende o art. 150, II, da Constituição do Estado, que reproduz preceitos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

Declara-se, pois, a inconstitucionalidade dos preceitos que regulam a matéria, com ofensa a normas de hierarquia superior.

A declaração de inconstitucionalidade deve produzir seus efeitos ex tunc , sob pena de se admitir que a norma inválida e que, desde que editada contraria texto constitucional, em certo período valha e sobre ele sobrepaire.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno - Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Decisão com o parecer. Quanto aos efeitos da decisão, por maioria, declararam que o feito é ex tunc , enquanto os vogais 2º, 3º, 5º, 8º, 10º, 13º, 15º, 17º, 18º, 20º e 21º declaravam que os efeitos permaneciam até 1º de janeiro de 2002. Ausentes justificadamente os vogais 4º e 7º.

Campo Grande, 28 de junho de 2001.

Des. José Augusto de Souza - Presidente

Des. Jorge Eustácio da Silva Frias - Relator


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