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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408116-44.2016.8.12.0000 MS 1408116-44.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1408116-44.2016.8.12.0000 MS 1408116-44.2016.8.12.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
29/07/2016
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14081164420168120000_c8f8c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

5ª Câmara Cível

.Agravo de Instrumento Nº 1408116-44.2016.8.12.0000

Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) e outro

Agravado : João Falconieri Neto

Advogado : Rudiero Freitas Nogueira (OAB: 19119/MS) e outro

I – RELATÓRIO

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é inconteste sobre a possibilidade do benefício ser concedido àquela pessoa jurídica que comprovar a insuficiência financeira a ponto de não poder arcar com as custas do processo.

Afirma que o benefício da gratuidade não é restrito apenas às pessoas jurídicas sem fins econômico, na medida em que aquela Corte Superior já decidiu que o benefício também é cabível às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa.

Aduz que não se trata do benefício da justiça gratuita e sim de ausência momentânea do custeio da demanda, a qual ficará postergada para pagamento ao final da ação e a cargo do vencido.

Sustenta que a indisponibilidade dos numerários da agravante caracteriza e preenche os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça nos termos que estabelece o Novo Código de Processo Cível. Ou seja, haja vista a evidenciada deficiência patrimonial, a concessão da gratuidade é admissível, posto que comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta condição alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

Requer a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Consoante o relatado acima, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Requer seja dado provimento ao recurso, "a fim de que lhe seja conferido o benefício da gratuidade de justiça.

Entretanto, caso V. Exa. não entenda pela concessão da gratuidade de justiça pelos motivos acima expostos, requer a Agravante, alternativamente, o diferimento do recolhimento de custas

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Des. Vladimir Abreu da Silva

processuais, para que elas sejam pagas ao final do processo."

Em princípio, acerca do pedido de concessão de justiça gratuita, embora a agravante tenha colacionado aos autos cópia da sentença que comprova o seu estado falimentar, compartilho do entendimento de que o simples fato de ter sido decretada a falência da empresa não implica em impossibilidade de arcar com as custas do processo, subsistindo a necessidade de provar a sua incapacidade econômica.

Entende-se, contudo, ser possível que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo. Isso porque a Lei de Falência (Lei 11.101/05) estabelece a obrigação da massa de arcar com as custas dos processos nos quais foi parte e restou sucumbida, in verbis:

Art. 5º - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I- as obrigações a título gratuito;

II- as despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

Não é a orientação da jurisprudência, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.

1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).

2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira.

3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência

4. Recurso especial desprovido. (STJ - Primeira Turma - Resp 833353/MG, Relator: Ministro Francisco Falcão, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux)

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Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelação - Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Falência decretada - Custas ao final - Ação de reparação de danos - Danos materiais - Relação de consumo -Responsabilidade objetiva da construtora.- O fato de ter sido decretada a falência da empresa não implica que esta não tenha condições de arcar com as custas de processo no qual litiga, e por esta razão, sem prova da hipossuficiência financeira, não é o caso de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a massa tem direito de recolher as custas apenas ao final, na hipótese de restar vencida no feito. (...) (TJMG - Nona Câmara Cível - Apelação nº 1.0024.02.833438-1/001, Relator: Des. Pedro Bernardes).

Diante disso, concedo à agravante a possibilidade de pagamento das custas ao final da demanda.

Ante o exposto, concedo, parcialmente, a tutela recursal, para possibilitar o pagamento das custas ao final da demanda.

Determino a intimação do agravado para, querendo, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se o Juízo Singular.

Intime-se a agravante.

Campo Grande, 28 de julho de 2016

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

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