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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 005XXXX-87.2015.8.12.0001 MS 005XXXX-87.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

08/08/2016

Julgamento

4 de Agosto de 2016

Relator

Des. Dorival Moreira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00507368720158120001_e6779.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EVASÃO - REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO - DECISÃO QUE RATIFICOU JUDICIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA ADOTADA NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

O Juízo da origem, ao ser noticiado sobre a falta grave praticada, ratificou judicialmente a regressão cautelar administrativa, imposta por medida de urgência. Desta forma, ao contrário do que alega o agravante, restou sanada eventual irregularidade existente. Demais disso, o entendimento jurisprudencial em questões semelhantes é no sentido de que não existe qualquer ilegalidade na regressão cautelar proferida pela autoridade administrativa, fundamentada na urgência decorrente da recaptura do foragido por força policial. Com o parecer, nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371623030/agravo-de-execucao-penal-ep-507368720158120001-ms-0050736-8720158120001

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