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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Pedido de Intervencao Federal no Estado : 216 MS 2002.000216-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 29/05/2002 Órgao Julgador: Presidência Classe: Pedido de Intervenção Federal no Estado

29.5.2002

Tribunal Pleno

Pedido de Intervenção Federal no Estado - N. - Campo Grande.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Requerente                     -        GALKIT – Estruturas Metálicas Modulares Ltda.

Advogado                      -        Abrão Razuk.

Requerida                      -        Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato

                                               Grosso do Sul – AGESUL.

Advogada                      -        Agripina Moreira.

Requerido                      -        Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                        -        José Wanderley Bezerra Alves – Procurador Geral do Estado

                                               de MS – e outro.

RELATÓRIO

O Sr. Des. José Augusto de Souza

GALKIT – Estruturas Metálicas Modulares Ltda., devidamente qualificada, ingressa com pedido de intervenção federal no Estado de Mato Grosso do Sul.

Aduz que é credora do Estado de Mato Grosso do Sul, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, em Ação de Cobrança, cuja execução ensejou a expedição de precatório de requisição de pagamento por este Tribunal de Justiça.

Pugna pela decretação da intervenção no Estado, em razão do não-cumprimento da ordem judicial contida nos Ofícios números 641.01.0482/00, de 07 de junho de 2000, f. 58; 641.01.0621/01, de 25 de junho de 2001, f. 69, expedidos pelo Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, ao Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul – AGESUL.

Ressalta que a Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos tinha prazo até o dia 31 de dezembro de 2001, para pagar o débito, nos termos do referido precatório, o qual não foi quitado até o presente momento. Aduz que há flagrante descumprimento da ordem judicial emanada pelo vice-presidente deste Tribunal pelo Poder Executivo Estadual, ensejando a decretação da intervenção federal.

Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso do Sul ressaltou que é a atual AGESUL parte passiva no tocante ao pagamento do precatório oriundo do DOP – Departamento de Obras Públicas, que também incorporou o antigo DERSUL – Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul. Desta forma, alega que a AGESUL não poderia saldar as dívidas contraídas pelo DOP, sem antes quitar os débitos decorrentes de precatórios judiciais impostos ao DERSUL, sob pena de cometer preterição de credores e irregularidades.

Alega ainda, o Estado, que a AGESUL não obtém receitas próprias suficientes, apesar da sua autonomia administrativa e financeira, havendo, então, absoluta impossibilidade material para o pagamento do precatório em questão, ficando assim, caracterizado o motivo de força maior, expresso no art. 34, V, a , da CF.

Impugna o Estado de Mato Grosso do Sul o pedido de Intervenção Federal, uma vez que o não-cumprimento da ordem judicial que determinava a quitação do débito, deu-se por força de não haver disponibilidade financeira para tanto, ante as dificuldades enfrentadas pela atual Administração.

Notificada para prestar informações, a Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos – AGESUL, afirma que não pretendeu desobedecer à ordem judicial, e que a Administração Estadual respeitou a ordem cronológica dos precatórios, além de que o atraso se deve à falta de recursos, em face da administração anterior.

A AGESUL destacou, ainda, que apesar das dificuldades financeiras, a autarquia, juntamente com o Estado, estão empenhados em saldar as dívidas oriundas de precatórios, pugnando pelo arquivamento do pedido, em razão da indisponibilidade financeira suficiente para tanto.

VOTO

O Sr. Des. José Augusto de Souza (Relator)

Trata-se de Pedido de Intervenção Federal no Estado de Mato Grosso do Sul formulado por GALKIT – Estruturas Metálicas Modulares Ltda., devidamente qualificada, em razão do não-cumprimento da ordem judicial expedida pelo Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, consistente na quitação do precatório cuja requisição para pagamento ocorreu em junho de 2000 e cujo pagamento deveria ter sido efetuado até o final do exercício financeiro de 2001.

Depreende-se dos autos que o requerente ingressou com ação de cobrança pelo rito ordinário, contra o Departamento de Obras Públicas de Mato Grosso do Sul, a qual foi julgada procedente, tendo a decisão transitada em julgado. Em conseqüência, expediu-se o precatório de requisição de pagamento, para que o requerente recebesse o crédito.

O primeiro ofício requisitando o pagamento do débito em favor do requerente foi expedido ao diretor do DOP/MS, no mês de junho de 2000, no valor de R$(cento e seis mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

Ratificando o pedido inicial, foi expedida nova requisição em 25 de junho de 2001, para pagamento em conta precatório no Tribunal de Justiça.

Com efeito, até o presente momento, a ordem judicial emanada por intermédio dos Ofícios nº 641.01.0482/00, de 7 de junho de 2000 e nº 641.01.0621/01, de 25 de junho de 2001, que requisitaram o pagamento em favor do requerente credor, ainda não foi cumprida.

Analiso, em primeiro lugar, a responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul em arcar com a o pagamento do débito da Autarquia Estadual, quando esta não atende à ordem judicial que requisitou o pagamento através do precatório.

Na hipótese dos autos, constata-se que o Estado de Mato Grosso do Sul não nega a dívida que lhe é imposta; ressalta, apenas, que a AGESUL, apesar de sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não obtém receitas próprias suficientes, estando impossibilitada materialmente de quitar seu débito decorrente do precatório em questão, e o atraso no pagamento deve-se à precária situação financeira em que se encontra atualmente o Estado, caracterizando o motivo de força maior expresso no art. 34, V, a , da CF.

Os mesmos argumentos foram aventados pela AGESUL, ao afirmar que reconhece a dívida, mas, em face da situação financeira que se encontra atualmente, em razão da má administração promovida pela gestão passada, encontra-se momentaneamente impossibilitada de quitar o débito.

Ressalte-se que a AGESUL é uma autarquia criada pelo Estado; é, portanto, pessoa pública administrativa, criada por lei, detém personalidade jurídica, com capacidade específica, passível de contrair direitos e obrigações. São a ela atribuídas prerrogativas e responsabilidades, dispondo de patrimônio próprio e gozando de autonomia financeira e administrativa, cabendo a ela gerir-se com recursos próprios, segundo a programação financeira aprovada pelo Governo.

Todavia, é importante salientar que, como autarquia do Estado de Mato Grosso do Sul, é porém, entidade pertencente à administração indireta do Estado. Significa dizer que “a autarquia é uma forma específica da capacidade de direito público ou, mais concretamente, a capacidade de governar por si os próprios interesses, embora estes se refiram também ao Estado ” (Santi Romano, Corso di diritto amministrativo, 3ª ed.,1937, pág. 84).

Por outras palavras, se a autarquia desempenha uma função administrativa que também encerra uma atividade do Estado é incontestável que aquela atividade se acha submetida ao controle do próprio Estado.

Esta é a lição do ilustre doutrinador José Cretella Júnior, citando Fritz Fleiner, que, com mais precisão, ensina-nos:

“Os corpos da Administração autônoma acham-se submetidos ao controle do Estado. O Estado zela, por um lado, para que não ultrapassem a esfera de sua competência, própria ou delegada; por outro lado, para que cumpram suas atribuições e estejam prontos, a qualquer hora, a concretiza-las, em particular sob o aspecto financeiro” ( Empresa Pública, ed. Universidade de São Paulo, São Paulo, p. 221, 1973).

A capacidade atribuída à autarquia estadual equivale à adoção de medidas administrativas para que possa agir para consecução de seus próprios fins, ou seja, “é a auto-administração de acordo com normas fixadas por um poder central, exatamente pela abstrata possibilidade de ser o Estado chamado a substituí-la ”. (José Cretella Júnior, Administração Indireta Brasileira, 1987, ed. 2ª, págs. 174 e 177).

Sendo assim, é inconteste a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado em face das suas entidades autárquicas, tal qual está indiscutivelmente assentado na doutrina específica sobre o tema.

O ilustre autor Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra acima intitulada, firma importante posicionamento capaz de exaurir uma fonte de convencimento no que tange à responsabilidade direta da AGESUL e à indireta do Estado, capaz de ensejar o pedido de Intervenção Federal em hipótese como a dos presentes autos:

“Por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos. APENAS NO CASO DE EXAUSTÃO DE SEUS RECURSOS É QUE IRROMPERÁ RESPONSABILIDADE DO ESTADO; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PORTANTO. ESTA SE JUSTIFICA, ENTÃO, PELO FATO DE QUE, SE ALGUÉM FOI LESADO POR CRIATURA QUE NÃO TEM MAIS COMO RESPONDER POR ISTO, QUEM A CRIOU OUTORGANDO-LHE PODERES PERTINENTES A SI PRÓPRIO, PROPICIANDO NISTO A CONDUTA GRAVOSA REPARÁVEL, NÃO PODE EXIMIR-SE DE TAIS CONSEQÜÊNCIAS.” (p. 90).

Dessa forma, albergado no fundamento de que o Poder Executivo Estadual responde subsidiariamente por suas autarquias, é irrefutável a legitimidade passiva atribuída ao Estado de Mato Grosso do Sul, ensejando a possibilidade jurídica do pedido de Intervenção Federal no Estado.

Cabe aqui ressaltar que o Estado federado, independentemente de requisição concernente ao pagamento do precatório em questão, tem o dever de suprir a responsabilidade assumida por seus entes autárquicos, mesmo porque não refoge à sua competência desenvolver um controle sobre suas autarquias, podendo, inclusive, influir sobre elas, visando a assegurar o “cumprimento dos objetivos públicos fixados no ato de sua criação, harmonizando-as com a atuação política do Governo correspondente ao setor de atividade; zelar pela obtenção de eficiência administrativa e pelo asseguramento de sua autonomia administrativa, operacional e financeira”. (obra acima intitulada, p. 88).

A propósito, orienta o aresto do TJRS, em caso semelhante:

“INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO – PRECATÓRIO JUDICIAL NÃO SATISFEITO – DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONFIGURAM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, A IMPEDIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL GERA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO ESTADO. Constituição Federal, arts. 34, VI e 100, parágrafo 1º. Intervenção solicitada ao STF. Procedência do pedido” (TJRS – REP 70003899655 – TP – Rel. Des. Vasco Della Giustina – J. 25-02-2002) .

Ratificando este entendimento, pode ser citado o seguinte julgado:

“PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO PRAZO ESTUPULADO. Desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, pois este é subsidiariamente responsável pelas obrigações assumidas por seus entes autárquicos. possibilidade jurídica do pedido de intervenção, eis que calçado em normas constitucionais. Irrelevância da alegação de impossibilidade material para o cumprimento da obrigação. acolhimento da representação interventiva (TJRS – REP 70003180643 – TP – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 19-11-2001).

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Pedido de Intervenção Federal n. 70000824508, relatado pelo Exmo. Des. Osvaldo Stefanello, proferiu o brilhante acórdão, cuja ementa merece transcrição:

“CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO PARA EFEITO DE INTERVENÇÃO NO ESTADO POR DÍVIDA DE AUTARQUIA ESTADUAL – DEPREC. PRECATÓRIO. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. JUSTIFICAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. Legitimidade passiva detém o Estado Federado para responder a pedido de intervenção por dívida de autarquia estadual . O descumprimento de ordem ou decisão judicial gera intervenção da União no Estado – Constituição Federal, arts. 34, VI, e 100, § 1º. Eventuais dificuldades de caixa por que passe o Estado, ou alegação de impossibilidade objetiva por falta de recursos financeiros, não justifica o não cumprimento da ordem judicial . ACOLHIMENTO DE REPRESENTAÇÃO”.

Do V. aresto acima citado, pode ser extraída a seguinte passagem que se amolda como luvas ao caso presente:

“Ao discorrer a respeito da responsabilidade das autarquias por dívidas, HELY LOPES MEIRELLES aponta que ‘a jurisprudência dominante tem sustentado que as autarquias, dispondo de patrimônio próprio, respondem individualmente por suas obrigações e sujeitam-se aos pagamentos a que forem condenadas, sem responsabilidade das entidades a que pertencem...’ (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 17ª ed., p. 310).

Todavia, o emérito administrativista logo adiante adverte que o rigor dessa orientação lhe parece excessivo, ‘pois exaurindo-se os recursos autárquicos – que são também patrimônio público – não vemos como possa a Fazenda Pública eximir-se da responsabilidade subsidiária para o resgate dos débitos restantes ’ (obra citada, p. 310).

Já CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar desta matéria, salienta que ‘não há responsabilidade solidária do Estado, assim como também não há completo desligamento dele: há responsabilidade subsidiária . É a tese acolhida, com razão, pela doutrina (...) Exaurindo o patrimônio delas, (das autarquias), o Estado acorre, obrigatoriamente, para solver as obrigações não satisfeitas ’ (in Natureza e Regime Jurídico das Autarquias, RT, 1968, p. 466).

E, segundo NOGUEIRA DE SÁ, citado por BANDEIRA DE MELLO, ‘a responsabilidade do Estado, na espécie, é claro que só pode ser de caráter subsidiário. A não responder por fato seu, deixaria a entidade autárquica de ser pessoa de direito, portanto capaz também de obrigações. Mas como é, evidentemente, no interesse público que o Estado cria a entidade autárquica, jamais se poderia compreender que o Estado abstraísse de acudir, com as forças de seu patrimônio, as forças exauridas do patrimônio da entidade’ (Obra citada, p. 466).

Esta é, portanto, a melhor doutrina a respeito da matéria: a responsabilidade do Estado por obrigações assumidas pelas suas autarquias não é solidária, mas subsidiária, isto é, na medida em que se esgotam os recursos financeiros do ente autárquico, surge a responsabilidade do Poder Público .

Aliás, é o próprio HELY que adverte que as autarquias são entes autônomos, mas não são autonomias, daí porque estão permanentemente sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem .

Na hipótese dos autos, o que se constata é que o Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais – não efetuou o pagamento do precatório que é objeto deste feito, o que deveria ter ocorrido até 31 de dezembro de 1998, o que autoriza concluir que não tem condições de fazê-lo.

Neste momento, surge a responsabilidade subsidiária do Estado, que, em verdade, não pode se eximir do resgate de débitos pendentes de uma autarquia sua, na medida em que estes entes estatais são, na ilustrada dicção de HELY LOPES MEIRELLES, ‘um prolongamento do Poder Público, uma longa manus do Estado’ (Obra citada, p. 309).”

Torna-se evidente que compete ao Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a impontualidade e inércia de sua autarquia – a AGESUL, em detrimento de uma ordem judicial a esta dirigida, adotar as providências necessárias para remover o óbice ao pagamento do precatório exigido.

É imprescindível esclarecer, assim, que o Governo do Estado em momento algum pode alegar o descumprimento de ordem judicial constante em requisição de precatório por “impossibilidade material”, ou manifesta “dificuldade financeira enfrentada pela atual Administração”, uma vez que o posicionamento jurídico firmado é que “o não pagamento de precatório sem justificativa plausível, com base em alegação de falta de recursos financeiros, configura desobediência a ordem judicial, passível de Intervenção” (Red. Interv. Fed. n. 68.182-7 – Rel. des Ildeu de Souza Campos).

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Pedido de Intervenção Federal n. 70001008952, relatado pelo Exmo. Des. ARAKEN DE ASSIS, proferiu o brilhante acórdão, que merece transcrição:

“ Ademais, a surrada explicação de dificuldades nas finanças do Estado não permite ao Chefe do Executivo descumprir ordens judiciais e não impede que este Tribunal cumpra seu dever institucional, preservando o Estado Democrático de Direito. Se o Governador do Estado, não importa quem seja, não vier a cumprir o seu, que arroste as conseqüências políticas e jurídicas do seu ato, ficando claro aos olhos dos jurisdicionados quem atenta contra a ordem jurídica e quem a aplica ”.

Assim, os argumentos sofismáticos sustentados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, bem como pela sua autarquia, a AGESUL, são integralmente inaceitáveis e insubsistentes, não merecendo receber guarida deste Sodalício, “sob pena de se admitir que as autarquias possam deixar de honrar seus precatórios, descumprindo ordens judiciais, sem qualquer conseqüência à entidade estatal a que pertence” (acórdão acima citado) .

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar pedido de intervenção estadual em município, entendeu que:

“O pagamento de requisitório constitui obrigação de natureza preferencial, de sorte que seu inadimplemento configura ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade de cumprimento de decisão judicial, cujo descumprimento autoriza a intervenção do Estado no Município” (RT 668/70).

No tocante à alegação de enquadramento do caso em concreto na hipótese excepcional de força maior do art. 34, V, a , da Constituição Federal, verifica-se que tal argumento é improcedente, uma vez que “força maior é todo evento cuja causa é conhecida, mas que se apresenta com os atributos da irresistibilidade, inevitabilidade e imprevisibilidade” . (José Cretella Júnior, Comentários à Constituição de 1988 , Ed. Forense Universitária, vol. IV, 1991, p. 2076).

Assim, não pode o Estado, nem tampouco a AGESUL, alegar que estão presentes tais circunstâncias, uma vez que a ordem judicial decorrente de precatório é direcionada ao Órgão devedor justamente para que inclua o débito em orçamento financeiro para, então, possibilitar o pagamento e satisfazer a pretensão do credor.

Então, não há falar em circunstância fatal ou insuperável, como seria o caso, por exemplo, de calamidade pública ou guerra, o que sem dúvida não equivale ao caso em tela.

Resta demonstrado de modo inequívoco que tanto a autarquia quanto o Estado, responsável subsidiariamente, descumpriram ordens judiciais e, aqui, afigura-se como possível o decreto de Intervenção Federal no Estado, caracterizando a hipótese prevista no inciso VI do artigo 34 da Carta Magna, não devendo prevalecer o argumento surrado do Estado de ilegitimidade passiva. O objetivo de tal alegação é o de apenas tentar eximir-se de sua responsabilidade subsidiária e esquivar-se da obrigação que lhe é imposta. In casu a ordem judicial não cumprida consiste no ofício expedido pelo Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça requisitando o pagamento da quantia reconhecida em sentença judicial transitada em julgado.

O não pagamento de precatório possibilita a decretação de intervenção por não cumprimento de ordem judicial, consoante o entendimento já firmado por este Tribunal Pleno, ao apreciar caso análogo em município do Estado, verbis :

“PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL – NÃO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIO – DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL – ART. 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PLEITO DEFERIDO.

O não pagamento de precatório sem justificativa plausível, com base em alegação de falta de recursos financeiros, configura desobediência a ordem judicial, plausível de intervenção Estadual em Município” (Ped. de Intervenção Federal n. º 68.182-7 – Rel. Des. Ildeu de Souza Campos).

Outro não é o posicionamento que prepondera no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“Município – Intervenção do Estado – Precatório judicial – Depósito parcial – Alegação de dificuldades financeiras – Irrelevância – Crédito não satisfeito – Pedido procedente – Intervenção determinada. Se não efetuado o pagamento do precatório judicial de forma integral no ano subseqüente e pelo valor atualizado a determinação de intervenção do Estado é medida salutar, e procura sanar o prolongamento infinito do pagamento real”. (J. 23.11.94, TJSP, Rel. Gentil Leite, Jurisprudência do Tribunal de São Paulo, LEX 167/274.)

O Ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo Regimental n. º 1.266/SP, versando sobre o não pagamento integral de verba constante em precatório de requisição de pagamento, consignou na ementa de julgamento o seguinte:

“É tempo de adotar-se posição rigorosa visando a afastar o ciclo vicioso da projeção indefinida do cumprimento pelas pessoas jurídicas de direito público das obrigações, especialmente as retratadas em título judicial trânsito em julgado. A intervenção mostra-se como forma coercitiva de inegável valor.” (DJU de 6/3/98)

Tem de ser considerado, ainda, que a expressa desobediência ao cumprimento da mencionada ordem judicial atentou contra o princípio da legalidade, cabendo aqui demonstrar a orientação de importante aresto proferido em caso análogo:

“Creio não seja demasia lembrar que num Estado Democrático de Direito um dos mais relevantes e importantes postulados é o de que a todos se impõe cumprir a Constituição e as leis. E, dentre todos, modo especial as Autoridades legitimamente constituídas. Dentre as quais, o Sr. Governador do Estado, e todos os agentes públicos, que arrostar devem, inclusive, como eventuais, conseqüências políticas, ou mesmo jurídicas, lhe possam advir, eis que a obstinada demora no cumprimento dos precatórios pode vir a se constituir, inclusive, em atentado à ordem jurídica imperante. O que, convenha-se, não é a melhor solução no enfrentamento nesses problemas, eis que imperar deve, e sempre, o princípio da legalidade.

Lembro, a respeito, lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: ‘Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedece-las, cumpri-las, pó-las em prática . Daí que a atividade de seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois é a posição que lhes compete no Direito Brasileiro’.

Tirante algum exagero de linguagem, eis que todos devem respeitar as leis, sem que haja necessidade de ser dóceis, reverentes e obsequiosos, eis que não raras vezes duras críticas merecem, e o juiz, na sua aplicação, duro com elas deve ser, esse é o princípio. Todo administrador deve obediência às leis, modo especial à Constituição. E a Constituição da República prevê expressamente em seu art. 100, § 1ª, embora a observação crítica que lhe faz o Sr. Governador do Estado, que ‘É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte’.

Veja-se que o texto da Lei Maior fala em inclusão de verba necessária no orçamento. Não em simples previsão orçamentária, como o pretende o Sr. Governador do Estado. Ou seja, uma linguagem clara, e que não deixa dúvidas: a entidade de direito público deve reservar recursos financeiros para o pagamento dos precatórios no exercício financeiro que prevê. Não o fazendo, ou não cumprindo o cronograma previamente estabelecido, poderá acarretar, por parte do credor preterido, pedido de intervenção na União, no Estado, ou no Município”.

(TJRS – REP 70000824508 – TP – Rel. Des. Osvaldo Stefanello – J. 11-09-2000).

Permitir que a atual situação permaneça impune é consagrar a injustiça que se vislumbra com a demora no cumprimento das decisões judiciais, e tornar as ordens judiciais ineficazes, porquanto não cumpridas quando determinadas, trazendo o caos e o flagrante desrespeito à independência dos poderes.

Em razão do exposto e de tudo mais que dos autos consta, acolho a representação formulada pelos requerentes elencados na inicial para referendar a Portaria n. º 03, de 1º de fevereiro de 2002, e determinar a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação.

O Sr. Des. Rui Garcia Dias (Primeiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (Segundo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (Quarto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (Sexto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hamilton Carli (Oitavo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Nono Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (Décimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Benedicto de Figueiredo (Décimo Primeiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini (Décimo Segundo Vogal)

A Emenda Constitucional nº 30 abrange o precatório do pedido de GALKIT - Estruturas Metálicas Modulares.

A Emenda Constitucional nº 30 fala em precatórios pendentes e ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1998. Logo, só poderá haver o pedido de intervenção estadual no Município e de intervenção federal no Estado em casos de violação daquela ordem constitucional; aliás, não é caso de intervenção, mas sim de seqüestro da parte percentual que deveria ter sido depositada no ano, conforme o projeto de pagamento da autarquia, isto é o que determina a referida emenda à Constituição.

Diante dessas circunstâncias, com relação à intervenção federal em debate, aplica-se a Emenda nº 30 e o pagamento se faz conforme nela determinado, não com intervenção, mas com seqüestro da cota relativa à prestação não paga, se não foi efetivamente paga.

Não autorizo o pedido.

O Sr. Des. Josué de Oliveira (Décimo Terceiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Décimo Quarto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Joenildo de Souza Chaves (Décimo Quinto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz (Décimo Sexto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto (Décimo Sétimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Maria Lós (Décimo Oitavo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Décimo Nono Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Vigésimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Vigésimo Primeiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan (Vigésimo Segundo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Juiz de Direito Romero Osme Dias Lopes (Vigésimo Quarto Vogal)

De acordo com o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, REFERENDARAM A PORTARIA E DETERMINARAM A REMESSA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO AO STF, CONTRA O VOTO DO 12º VOGAL, QUE INDEFERIA O PEDIDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 3º, 5º, 7º E 23º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores José Augusto de Souza, Rui Garcia Dias, Gilberto da Silva Castro, Rêmolo Letteriello, Claudionor Miguel Abss Duarte, Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, José Benedicto de Figueiredo, Luiz Carlos Santini, Josué de Oliveira, Carlos Stephanini, Joenildo de Sousa Chaves, Atapoã da Costa Feliz, Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós, Ildeu de Souza Campos, Divoncir Schreiner Maran, Paulo Alfeu Puccinelli, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan e Juiz de Direito Romero Osme Dias Lopes.

Campo Grande, 29 de maio de 2002.

mc


29.5.2002

Tribunal Pleno

Pedido de Intervenção Federal no Estado - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Requerente              -   GALKIT – Estruturas Metálicas Modulares Ltda.

Advogado               -   Abrão Razuk.

Requerida               -   Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato

                                   Grosso do Sul – AGESUL.

Advogada               -   Agripina Moreira.

Requerido               -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                 -   José Wanderley Bezerra Alves – Procurador-Geral do Estado

                                   de MS – e outro.

E M E N T A           –   INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO – PRECATÓRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA ATRIBUÍDA AO ESTADO – IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA AUTARQUIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONFIGURADA – PORTARIA REFERENDADA.

O não-cumprimento de ordem judicial mediante requisição de pagamento de precatório importa em desrespeito ao Poder Judiciário Estadual.

O Estado de Mato Grosso do Sul é subsidiariamente responsável por seus entes autárquicos, não podendo, portanto, esquivar-se da obrigação que lhe é imposta.

O Estado Federado detém legitimidade passiva para responder por dívidas de sua autarquia.

As alegações de falta de recursos financeiros, por parte do Estado, não configuram impedimentos ao cumprimento da decisão judicial.

Resta caracterizada a hipótese do artigo 34, VI, da Constituição Federal, o que torna plausível o decreto de Intervenção Federal no Estado, cuja portaria inaugural deve ser referendada.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, referendar a portaria e determinar a remessa do pedido de intervenção ao STF, contra o voto do 12º vogal que indeferia o pedido. Ausentes, justificadamente, os vogais 3º, 5º, 7º e 23º.

Campo Grande, 29 de maio de 2002.

Des. José Augusto de Souza - Presidente e Relator