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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 4069 MS 2000.004069-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 22/04/2002 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

22.4.2002

Quarta Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Eldorado.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Apelante                        -        Juiz ex officio .

Intdo                              -        Luiz Farias da Silva.

Def. Púb.                       -        Marta Rosangela da Silva.

Proc. D. Púb.                 -        Auristela Machado Vidal.

Intdo                              -        Município de Eldorado.

Advogada                      -        Irene Maria dos Santos Almeida.

RELATÓRIO

O Sr. Des. João Maria Lós

Trata-se de Reexame de Sentença de ação de Repetição de Indébito interposta por Luiz Farias da Silva contra o Município de Eldorado-MS.

O requerente ao registrar o título expedido pelo Incra, referente ao imóvel rural de sua propriedade, recolheu aos cofres públicos o valor de R$ 1.198,00 (um mil cento e noventa e oito reais) a título de I.T.B.I., Taxas, Certidão Negativa e diversas receitas. Alegou que o imóvel é isento do pagamento de I.T.B.I., sendo injustificada a cobrança realizada, porque oriunda de Colonização Agrária, pendente, ainda, de cláusula resolutiva, vinculada, pois, ao Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA. Alegou ainda que administrativamente requereu a restituição do valor recolhido pelo tributo, tendo seu pedido indeferido pelo requerido. Fundamentou seu pedido com fulcro no artigo 184, § 5º, da Constituição Federal, artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 4.504/64, artigo 166 do Código Tributário Nacional, artigo 964 do Código Civil, e artigo 4º, inciso VII, da Lei Municipal n. 278/89. Juntou documentos (fls. 02-24).

Não houve contestação, como demonstra certidão à folha 29 dos autos. Sendo julgado procedente o pedido do autor para condenar o Município de Eldorado a restituir a importância de R$ 1.198,00, acrescido de juros e correção monetária, contados da data do pagamento até a efetiva restituição, sendo declarado o feito extinto com julgamento de mérito (fls. 33-36). Não houve recurso das partes.

VOTO

O Sr. Des. João Maria Lós (Relator)

Trata-se de Reexame de Sentença oriunda da ação de repetição de indébito que Luiz Farias da Silva propôs contra o Município de Eldorado.

O requerente ao registrar o título expedido pelo Incra, referente ao imóvel rural de sua propriedade, foi compelido a pagar, a título de I.T.B.I., Taxas, Certidão Negativa e receitas diversas, o valor de R$ 1.198,00 aos cofres públicos.

Posteriormente, Luiz Farias da Silva veio a saber que era isento destes impostos, requerendo administrativamente a devolução da quantia paga, tendo seu pedido indeferido. Assim, ajuizou a ação de repetição de indébito a fim de restituir o que é de direito.

O juiz julgou procedente a ação condenando o Município de Eldorado a restituir ao autor a importância mencionada, acrescidos de juros e correção monetária, contados da data do pagamento até a efetiva restituição. E também honorários de advogado em favor da Defensoria Pública, no importe de 10% do valor da condenação, devidamente corrigido.

Como bem ressaltou o magistrado a quo à folha 34, o próprio município, através de parecer, admite que a cobrança foi ilegal, pois o imóvel estava isento do pagamento ou da incidência tributária (f. 12-14). Segue parte final do referido parecer: “ Assim, por tudo que foi exposto e considerando que o requerente pagou espontaneamente um tributo do qual estava isento, e ainda, que a questão acerca da restituição de débito fiscal, neste caso ser matéria ...