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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 3714 MS 2000.003714-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3714 MS 2000.003714-1

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul, Outro: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Publicação

17/05/2002

Julgamento

17 de Abril de 2002

Relator

Des. José Benedicto de Figueiredo
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