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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08029136320158120008_f23fd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de agosto de 2016

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-63.2015.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Advogado : Patricia Rocha de Magalhães Ribeiro e outro

Apelante : Delcio Silva da Cruz Junior

Advogado : Wanderson Caramit Garcia

Apelada : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Advogado : Gustavo Goulart Veneranda e outro

Apelado : Delcio Silva da Cruz Junior

Advogado : Wanderson Caramit Garcia

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS – LAUDOS QUE CONFIRMAM QUE A INVALIDEZ SE DEU NO BRAÇO DIREITO À ORDEM DE 80% – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO.

1. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do ombro esquerdo, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão

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sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

CONTRATO DE SEGURO – FALTA DE PAGAMENTO DA COBERTURA DEVIDA – INADIMPLEMENTO PARCIAL – DANOS MORAIS – MERO DISSABOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, devendo este ficar evidenciado pelas circunstâncias fáticas que justificariam, in concreto, a imposição da verba, em face dos atos que teriam sido praticados pelo contratante, apto e suficiente a caracterizar a ofensa à honra do autor.

2. Se das circunstâncias do caso concreto não é possível verificar, como resultado direto do inadimplemento, consequências de cunho moral ou ofensa à honra da parte, mas apenas transtornos usuais à situação de inadimplência, não há que se falar em lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor, não passíveis de indenização. Danos morais inexistentes.

3. Recursos improvidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de agosto de 2016.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de duas apelações, uma interposta por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A às f. 315/324 e outra às f. 326/339 por DELCIO SILVA DA CRUZ JÚNIOR , insurgindo-se contra a sentença de f. 302/311, proferida pelo juiz da 2ª vara cível de Corumbá, Dr. Alysson Kneip Duque, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial que o segundo move em face da primeira.

Preliminarmente, a ré/apelante pede a apreciação do agravo retido de fls. 292/297.

No mérito, alega que, em razão de o autor apresentar invalidez permanente e parcial, e não total, a indenização deve corresponde a R$ 17.472,00 (dezessete mil reais, quatrocentos e setenta e dois reais), levando em conta o grau da lesão.

Conclui, dessa forma, que a importância paga administrativamente deve reputado correto e que o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

O autor/apelante, por sua vez, pontua que, muito embora o juiz a quo tenha reconhecido que esteja 100% (cem por cento) inválido para a função de Marinheiro Fluvial de Convés, concedeu apenas parcialmente a indenização securitária, sob o fundamento de que pode exercer outras atividades que garantiriam sua subsistência.

Pontua, nessa extensão, que firmou contrato de seguro para o recebimento de indenização integral em caso de invalidez para sua atividade específica, de modo que requer a reforma da sentença para que a apelada o indenize na proporção de 100% (cem por cento) do capital segurado, no valor de R$ 90.912,00 (noventa mil, novecentos e doze reais).

Discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Requer, por fim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Contrarrazões do autor às fls. 343/348.

Sem contrarrazões da ré.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Duque, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial que o segundo move em face da primeira.

1.

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. E a douta sentença foi publicada em 12 de abril de 2016 (f. 312), ou seja, já sob à égide do novel diploma, de sorte que este deve reger o julgamento do presente recurso.

2 .

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação das partes para apresentarem contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

Observa-se que os apelantes foram intimados da sentença pelo Diário da Justiça nº. 3560, do dia 20/04/2016, certidão de f. 314, com início do prazo em 25/04/2016 e término em 13/05/2016.

O recurso da ré foi interposto em 06/05/2016 e o do autor em 12/05/2016, em atenção, portanto, ao prazo do § 5º 2 do art. 1003 do NCPC.

Observa-se, outrossim, que a ré/apelante juntou preparo à f. 325, ao passo que o autor/apelante é beneficiário da Justiça Gratuita, a teor da decisão de f. 142.

O autor apresentou contrarrazões às fls. 343/348 e a ré, por sua vez, apesar de intimada (f. 342), quedou-se inerte.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo as apelações em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à análise.

3.

Infere-se dos autos que o autor exercia a profissão de marinheiro 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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fluvial de convés e aderiu ao seguro de vida coletivo firmado com a seguradora ré apólice de seguro nº. 93.51726, que prevê, para caso de invalidez permanente, o importe de R$ "60x o salário" – f. 29.

Ingressou com a presente ação sob o argumento de que faz jus àquele valor, em virtude de acidente de trabalho que sofreu em 04/01/2011, o qual lhe resultou fratura exposta do braço direito e consequente invalidez permanente.

Designada perícia (f. 269/270), os litigantes pediram julgamento antecipado da lide (fls. 272/273 e 301).

Só que, conforme declinado na sentença, tanto o laudo médico apresentado pelo requerente (f. 135), como o trazido pela seguradora (f. 190), apontam que ele apresenta incapacidade parcial permanente com perda de 80% das funções do membro superior direito.

Nesse contexto, foi proferida a r. sentença de parcial procedência do pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 33.438,72 (trinta e três mil reais quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) , após aplicação da tabela SUSEP para gradação do montante indenizatório e desconto do valor pago administrativamente.

Ambas as partes apelaram; o autor pelo pagamento integral da cobertura e concessão de indenização por danos morais; e a ré pela apreciação do agravo retido de fls. 284/289 e, no mérito, pela suficiência do valor pago na via administrativa.

Feitos esses contornos, passo ao exame das pretensões recursais.

4.

Preliminar. Agravo retido de fls. 284/289.

Em suas razões, a seguradora ré pede a apreciação do agravo retido de fls. 292/297, interposto contra a decisão de f. 290, que não conheceu dos seus embargos declaratórios de fls. 284/289, por intempestividade.

Explicita que a publicação da decisão interlocutória ocorreu no Diário de Justiça nº. 3506, de 28 de janeiro/2016 (quinta-feira), iniciando a contagem do prazo em 29 de janeiro de 2016, com término em 05 de fevereiro de 2016.

Requer, nesses termos, que sejam considerados tempestivos os embargos de declaração, opostos em 01/02/2016, e que sejam anulados todos os atos processuais posteriores que tenham sido influenciados pela guerreada decisão.

Sem razão, todavia.

Isso porque, a recorrente defende a tempestividade dos referidos embargos com base na intimação certificada à f. 283 – a qual, todavia, se refere à decisão de f. 282.

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Logo, se a ré pretendia buscar esclarecimento sobre o custeio da perícia, os embargos deveriam ser manejados contra a decisão de fls. 269/270, cuja intimação se deu pelo Diário de Justiça nº. 3483, do dia 09/12/2015, com início do prazo em 10/12/15 e término em 14/12/15. Como a petição dos embargos foi apresentada em 01/02/2016, é mesmo intempestiva.

De mais a mais, nenhuma nulidade poderia ser aqui declarada, vez que, ao final, a produção de perícia foi dispensada ante a suficiência de documentos sobre a incapacidade física do autor, confluindo as partes para um percentual comum (perda de 80% das funções do membro inferior direito) – de modo que prejuízo algum pode ter advindo da decisão que não conheceu dos embargos.

Posto isso, nego provimento o agravo retido e passo ao mérito recursal.

Mérito.

5.

Valor devido pela cobertura securitária.

O ponto central de ambos os recursos é o valor da indenização securitária e a conseguinte aplicação da tabela SUSEP, prevista nas condições gerais do contrato (fls. 219/224), para apuração proporcional do quantum devido.

Conforme já anunciado, o autor exercia a profissão de marinheiro fluvial de convés e aderiu ao seguro de vida coletivo firmado com a seguradora ré – apólice de seguro nº. 93.51726, que prevê, para caso de invalidez permanente, o importe de R$ "60x o salário" – f. 29.

Além disso, ficou comprovado que o autor sofreu acidente em 04/01/2011, que lhe resultou fratura no braço direito e consequente invalidez permanente de 80% do membro, conforme os atestados médicos juntados aos autos (f. 135 e f. 190). Pois bem.

O contrato avençado entre as partes encontra-se amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

Tal norma principiológica “visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém”. 3 Trata-se, pois, de uma regra de conduta vinculada ao “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte” 4 .

Acerca do contrato de seguro, mais especificamente, tem-se que: "conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a álea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto." (...) Em outras

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palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas)"5

In casu, a pretensão do autor está fincada no argumento de que seu quadro de invalidez parcial e permanente, decorrente de acidente, está provado através de perícia médica e, por esse motivo, crê que deve ser indenizado no montante total, e não parcial.

Contudo, observa-se do documento de f. 220 a previsão de que," no caso de perda parcial, ficando reduzidas as funções do membro ou órgão lesado, mas não abolidas por completo, a indenização será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado ".

Ou seja, em caso de invalidez permanente por acidente não se entabulou no contrato valor cheio necessariamente, mas sim que haverá uma variação do valor, dependendo do grau de comprometimento corporal do segurado.

Então, em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que os laudos médicos aferiram que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

Ademais, o autor, tanto quanto a seguradora, tem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, dali surgindo múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo.

Nesse sentido, para além do art. 422 do CC de 2002, o próprio CDC traz, dentre suas normas principiológicas, o princípio basilar da boa-fé objetiva , o qual “visa a garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém (...)"6 , tratando-se de uma regra de conduta consubstanciada no “dever das partes de agir com lealdade e cooperaçã o, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte". 7

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especial do STJ, as"cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 CDC". ( REsp XXXXX, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que o que tem direito , não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito.

É o que nos ensina HAMID CHARAF BDINE JR, em notas ao artigo 884 do CC de 2002:

"... A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento". 8

5.1.

Noutro vértice, no contrato juntado aos autos, foi convencionada a cláusula 2,4 (f. 220), ali estando expresso que haveria uma forma de cálculo do valor da indenização se a invalidez não fosse total, o que pressupõe, contrario sensu, que era de conhecimento de que o quantum dependeria do grau de comprometimento do membro lesado.

Essa cláusula, por sua vez, remete à tabela SUSEP, ali havendo a indicação de que a perda total de uso de um dos membros superiores (que é o caso presente), gera a indenização correspondente a 70% do capital, ao passo que o percentual de 100% do capital segurado, como se afere, está reservado para hipóteses gravíssimas, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total de ambos os membros superiores ou, ainda, a perda total de ambos os membros inferiores, bem assim como a perda total do uso de ambas as mãos ou dos pés.

Evidente, dessa forma, que a perda parcial da função do braço direito não pode ter o mesmo valor para o caso de o autor ficar inválido e em uma cadeira de rodas ou, por exemplo, perder completamente a visão. É um non-sense admitir-se o contrário.

Admitir o contrário, como objetiva o demandante, é pretender enriquecer-se indevidamente, por força de lesão no braço direito, que, em absoluto, não o erige à condição de lesão total e permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem e deve ter valor menor. O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o P. Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza.

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reais).

O que o juiz não pode fazer é fechar os olhos para a realidade para os fatos vivenciados e tutelar contra esses fatos, pois, ao assim fazer, estará também julgando contra a prova dos autos, e sabidamente não lhe é lícito assim proceder.

Condenar a seguradora a pagar o valor total da indenização objetivada, sem considerar o grau da lesão que sofreu e o membro que foi afetado pelo acidente noticiado na inicial, seria condenar contra a realidade dos autos e seria, também, condenar sem o devido lastro probatório.

Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no art. 47 do CDC ou ao artigo 51 do mesmo diploma, ou, ainda, 54, tal circunstância, só por si, não pode levar ipso facto ao acolhimento da pretensão do autor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados .

A declaração de abusividade das cláusulas contratuais, se isto ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância tanto na prova dos autos como, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão do autor, inexistentes na espécie.

Se assim se fizesse, cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional, que estaria sendo invocada para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente.

O conjunto probatório e a natureza do direito pleiteado não podem levar à outra consequência que não aquela dada pelo juízo da causa, devendo a r. sentença ser mantida.

Em resumo, o que estou afirmando é que, no contrato de seguro de vida, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se os laudos atestaram que o autor sofreu perda de 80% das funções do membro superior direito, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o total da indenização contratada, cujo teto só se aplica a casos realmente graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

5.2.

Com relação ao cômputo em si, é de se ver que, para os casos de invalidez permanente total , a apólice destinou o equivalente a" 60x o salário "– f. 29; deve-se, pois, considerar a remuneração fixa bruta, conforme previsão contratual.

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dos holerites juntados pela requerida (pág. 195/197), como também em razão da natureza da função exercida pelo autor".

Desse modo, "em obediência aos ditames do contrato, para cálculo do capital segurado será considerado o salário base e repouso semanal remunerado e os adicionais fixos constantes dos holerites de pág. 195/197, os quais somam ao total o valor de R$ 1.515,20 (um mil, quinhentos e quinze reais e vinte centavos)".

E, corroborando os termos supramencionados, "a remuneração registrada na carteira de trabalho do autor perfaz a quantia de RS 1.503,83, pág. 27".

Assim, 60x R$ 1.515,20 resulta em R$ 90.912,00; 70% (percentual para "perda total de uso de um dos membros superiores") deste último valor equivale a R$ 63.638,40 e, por sua vez, 80% (mensuração da invalidez do autor) deste último valor corresponde a R$ 50.910,72. Decotada a quantia paga administrativamente, R$ 17.472,00, chega-se ao importe final de R$ 33.438,72.

Em concordância, portanto, com os parâmetros estabelecidos da r. sentença, mantém-se a condenação no importe de R$ 33.438,72 (trinta e três mil reais quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).

6.

Indenização por danos morais.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo autor, a improcedência deve ser mantida.

A ocorrência dos danos morais, como se sabe, só se efetiva quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua honra, imagem, integridade física e psíquica, etc..

Assim, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível circunstância gravemente injuriosa, relevante o bastante para ocasionar ao ofendido dano em seu patrimônio moral, em razão de sentimento negativo, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.

Não verifico que houve dano moral no caso concreto.

Não há, pois, notícia de qualquer situação injuriosa e árdua pela qual a autora teve de passar, em função do descumprimento contratual.

O máximo que se pode averiguar são possíveis transtornos usuais que decorrem de uma inadimplência, porém nada capaz de gerar lesão aos direitos da personalidade do autor, tratando-se de mero dissabor.

Se das circunstâncias do caso fosse possível verificar, como resultado direto do inadimplemento, consequências de cunho psicológico, daí sim seria correto o reconhecimento dos danos morais. No entanto, conforme o exposto, não é a hipótese verificada no caso em comento.

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contratual não gera dano moral, devendo este ficar evidenciado pelas circunstâncias fáticas:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional.

2. Tribunal local que afirmou a ocorrência e mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação.

" Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor "( REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).

4. Agravo regimental desprovido." (STJ. AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016).

Tendo a sentença se orientada nesse sentido, não há qualquer alteração a ser feita.

7.

Dispositivo.

Ante o exposto, conheço de ambas as apelações.

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retido de fls. 284/289 e, no mérito, nego-lhe provimento.

Com relação à apelação DELCIO SILVA DA CRUZ JÚNIOR , nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença.

Na forma do § 1º do art. 85 9 do NCPC, fixo os honorários advocatícios recursais em 1,5% do valor atualizado da condenação, em prol apenas do advogado do autor, tendo em vista que só este apresentou contrarrazões e ambos os recursos foram improvidos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 10 de agosto de 2016.

ng

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