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23 de Janeiro de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de Competencia : CC 2035 MS 2002.002035-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 2035 MS 2002.002035-5

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Partes

Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande, Suscitado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Intdo: Ministério Público Estadual, Intdo: Luiz Carlos de Oliveira

Publicação

24/04/2002

Julgamento

10 de Abril de 2002

Relator

Des. João Carlos Brandes Garcia

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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259/01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.

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