1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de Competencia: CC 2035 MS 2002.002035-5
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 2035 MS 2002.002035-5
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande, Suscitado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Intdo: Ministério Público Estadual, Intdo: Luiz Carlos de Oliveira
Publicação
24/04/2002
Julgamento
10 de Abril de 2002
Relator
Des. João Carlos Brandes Garcia
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