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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 2035 MS 2002.002035-5
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande, Suscitado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Intdo: Ministério Público Estadual, Intdo: Luiz Carlos de Oliveira
Publicação
24/04/2002
Julgamento
10 de Abril de 2002
Relator
Des. João Carlos Brandes Garcia
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 10/04/2002 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Conflito de Competência

10.4.2002

Segunda Turma Criminal

Conflito de Competência - N. - Campo Grande.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia .

Suscitante                       -        Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e

                                               Criminal da Comarca de Campo Grande.

Suscitado                       -        Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal Residual da Comarca de

                                               Campo Grande.

Intdo                              -        Ministério Público Estadual.

Prom. Just                      -        Humberto de Matos Brittes.

Intdo                              -        Luiz Carlos de Oliveira.

RELATÓRIO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, nos autos onde o Ministério Público Estadual denunciou Luiz Carlos de Oliveira como incurso nas penas do art. 331, caput , do Código Penal, entendeu pela competência do Juizado Especial, dada a edição da Lei n. 10.259/2001, e determinou a remessa dos autos àquele juízo. (F. 75.)

Recebidos os autos, o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande suscitou conflito negativo, pois entende que o art. 25 da sobredita lei determina a competência do Juízo comum para o trâmite da ação.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pela determinação da competência do Juizado Especial.

VOTO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia  (Relator)

Registro, de início, que não foram requisitadas as informações ao magistrado suscitado, porque há elementos suficientes nos autos (f. 73-5), de onde se extrai com clareza o motivo pelo qual entende não ser o competente para julgar o feito.

O conflito negativo deve ser acolhido.

A discussão trazida nos autos diz respeito à aplicação do art. 2º da Lei n. 10.259/01, que deu nova definição aos crimes de menor potencial ofensivo, aos processos que já tramitavam antes de sua vigência.

A Lei n. 10.259/01 em seu art. 2º, parágrafo único, dispôs:

“Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.”

O art. 2º do Código de Processo Penal, dispõe que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum , donde se extrai que as normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo.

Porém, da mesma forma como ocorreu com a modificação do art. 366 do Código de Processo Penal, a norma aqui discutida, igualmente, somente se aplica àqueles processos iniciados após a sua vigência, não atingindo aqueles já em trâmite.

Nesse sentido, verbis :

“RHC. Estelionato. Não aplicação da Lei n. 9.271/96 (art. 366 do CPP). Constrangimento ilegal inexistente. É orientação cristalizada nesta egrégia Corte, assim como no Pretório Excelso, no sentido de que a Lei n. 9.271/96 é irretroativa aos processos em curso de réus revéis citados por edital, que praticaram infrações penais antes de 17-6-96 e a impossibilidade de cingir-se a lei para aplicá-la na parte processual material (suspensão da prescrição), por ferir termos Constitucionais federais. Recurso a que se nega provimento. “ (In STJ, RHC 6.858-SP. DJU de 15/12/97, p. 66.468.)

No presente caso, a denúncia foi oferecida em 26/10/2000, e o fato ocorreu em 01/09/2000, em momento anterior, portanto, à vigência da Lei n.10.2599/2001, consoante prevê o art. 277 daquela lei.

Em razão do exposto, contra o parecer, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS, que é a competente para o processamento dos presentes autos.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

EM VOTAÇÃO UNÂNIME, CONTRA O PARECER, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL RESIDUAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia .

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos Brandes Garcia, Luiz Carlos Santini e Rubens Bergonzi Bossay.

Campo Grande, 10 de abril de 2002.

  Segunda Turma Criminal

jg


10.4.2002

Segunda Turma Criminal

Conflito de Competência - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia .

Suscitante                -   Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e

                                   Criminal da Comarca de Campo Grande.

Suscitado                -   Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal Residual da Comarca de

                                   Campo Grande.

Intdo                       -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just               -   Humberto de Matos Brittes.

Intdo                       -   Luiz Carlos de Oliveira.

E M E N T A           –   CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259/01 – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO PROVIDO.

A Lei n. 10.259/01, que deu nova definição aos crimes de menor potencial ofensivo, somente tem aplicação aos processos ajuizados após a sua vigência.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em votação unânime, contra o parecer, julgar procedente o conflito, determinando a competência da 4ª Vara Criminal Residual.

Campo Grande, 10 de abril de 2002.

Des. Luiz Carlos Santini - Presidente

Des. João Carlos Brandes Garcia  - Relator


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